Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Outubro de 2016.

PORTARIA 388/2016

PORTARIA N.º 388, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor dos dependentes Srª. Eliane Custódio Cardoso dos Santos; Marcela Cardoso dos Santos; Miguel Cardoso dos Santos e Iasmim Cardoso dos Santos, em decorrência do falecimento do Sr. Marco Adriano Cardoso dos Santos.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAURU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 7º, inciso I; Art. 28, inciso II; Art. 30, inciso I da Lei Complementar n.º 098, de 27/11/2013, que reestrutura o regime próprio de previdência do município de Jauru; e Lei nº 068/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município de Jauru-MT;

Resolve:

Art. 1º - CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. MARCO ADRIANO MARTINS DOS SANTOS, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº. 28.881.810-6 SSP-SP e do CPF nº. 629.422.201-04, servidora Efetivo no cargo de Professor de Pedagoria, Classe C, nível 4, matriculada sob o nº. 536, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da cota em favor da Srª. ELIANE CUSTÓDIO CARDOSO DOS SANTOS, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 1470256-8 SSP-MT e CPF sob o nº. 005.443.731-89, cônjuge do "de cujus"; e aos menores MARCELA CARDOSO DOS SANTOS, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 2789336-7 SSP-MT e CPF sob o nº. 061.217.121-39, filha do "de cujus"; IASMIM CARDOSO DOS SANTOS, brasileira, Certidão de Nascimento nº. 3.882, fls. 71. do livro nº A-04 de Registro de Nascimento do Cartório de Registro Civil e Tabelionato, Municipio e Comarca de Jauru-MT e CPF sob o nº. 061.217.411-55, filha do "de cujus";e MIGUEL CARDOSO DOS SANTOS, brasileiro, Certidão de Nascimento matricula nº. 06481601552014100004106000402295 do Segundo Serviço Notarial e Registro, Distrito de Lucialva, Município e Comarca de Jauru-MT e CPF sob o nº. 079.607.411-90, filho do "de cujus"; todos devidamente representados pela genitora dos menores, Srª.Eliane Custódio Cardoso dos Santos, já qualificada,conforme processo administrativo do PREVI-JAURU, n.º 2016.07.00032P, a partir de 09/09/2016, data de óbito do segurado, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09/09/2016, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Paço Municipal “José Perez”, Prefeitura Municipal de Jauru/MT, 3 de outubro de 2016.

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal