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Lei Nº. 868/2016
De 25 de outubro de 2016
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVA MONTE VERDE - PREVVER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2016, do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVA MONTE VERDE - PREVVER, por anulação total ou parcial de dotações orçamentárias previstas no próprio orçamento, instituído pela Lei Municipal nº 805 de 21 de dezembro de 2015, em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), destinados a atender despesas com Aposentadorias, conforme descritos nas suas respectivas fontes:
Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Monte Verde
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
01 | 31.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS | R$ | 144.000,00 |
TOTAL | R$ | 144.000,00 |
TOTAL GERAL | R$ | 144.000,00 |
Artigo 3º - Para cobertura do presente Crédito, anular-se-á total ou parcial, as seguintes dotações do Orçamento Programa vigente:
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
03 | 31.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | R$ | 33.000,00 |
05 | 31.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | R$ | 3.000,00 |
07 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 6.500,00 |
08 | 33.90.14.00.00 – DIÁRIA CIVIL | R$ | 660,00 |
10 | 33.90.33.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | R$ | 1.000,00 |
11 | 33.90.35.00.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA | R$ | 4.000,00 |
12 | 33.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA FISICA | R$ | 4.840,00 |
13 | 33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURIDICA | R$ | 60.000,00 |
14 | 33.90.47.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | R$ | 20.000,00 |
15 | 33.90.92.00.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ | 1.000,00 |
17 | 44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$ | 10.000,00 |
TOTAL | R$ | 144.000,00 |
Nova Monte Verde, 25 de Outubro de 2016.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal