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DECRETO Nº. 88 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016
“DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO DO MUNICÍPIO DE JAURU, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ELISEU MARCELINO DA ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 709 DE 25/10/2016;
CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 19/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica constituído no Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, a comissão de transmissão de mandato a que se refere o parágrafo único da lei ordinária municipal nº. 709 de 25/10/2016 e artigo 3º da resolução normativa nº. 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, com a seguinte composição:
I – Indicados pelo candidato eleito ao cargo de Prefeito:
WALDIR LUIS GARCIA DE MOURA – Coordenador da Equipe de Transmissão de Mandato
GILSON SOUZA ARAÚJO
ROBERTO FAUSTINO DE OLIVEIRA
RONIVON BEDONI
ROSEMIR GARCIA
SANDRA CRISTINA PAVINI NUNES TORRES
II - Indicados pelo Prefeito em exercício:
IMACULADA CONCEIÇÃO FERNANDES COSTA
PEDRO DOS SANTOS BEARIS
EDIVALDO ALVES BENTO
NILTON FERNANDO LUCATO
ANDRÉIA CRISTINA DOS SANTOS GOMES
ANDERSON PAVINI
GILBERTO PEREIRA DE ALCÂNTARA
DEBLAIR ALVES
VALCIRIA OLIVEIRA SOUZA
III – Membros obrigatórios, conforme art. 4º da Resolução Normativa nº. 19/2016 do TCE/MT:
EDIMAR RODRIGUES DA SILVA – Responsável pela Unidade de Controle Interno.
CLÓTER OLIVEIRA DAVI – Contador do Município de Jauru
LEÔNCIO PINHEIRO DA SILVA NETO – Chefe da Procuradoria Jurídica do Município de Jauru
Artigo 2º - As disposições concernentes ao trabalho da respectiva comissão encontram-se previstas na Lei Ordinária Municipal nº. 709 de 25/10/2016 e Resolução Normativa nº. 19/2016 do TCE/MT.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Perez”, em Jauru-MT, 04 de Novembro de 2016.
ELISEU MARCELINO DA ROCHA
Prefeito Municipal