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VejaA edição assinada digitalmente de 16 de Maio de 2024, de número 4.485, está disponível.
LEI Nº 1.187/2016
DATA: 31 DE OUTUBRO DE 2016.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, NO VALOR DE ATE R$ 1.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. NILSO JOSE VIGOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento financeiro de 2016, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias.
04-SECRETARIA DE OBRAS, TRANSP. E SERV. URBANOS
04.001-GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS TRANSP E SERV URBANOS
04.001.15-URBANISMO
04.001.15.451-INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015- INFRAESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLV. DO MUNICIPIO
04.001.15.451.0015.1 079- DRENAGEM, PAVIM.ASFALTICA DE RUAS, AV E ROD 225
04.001.15.451.0015.1079.449051.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 1.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos do Convenio n º 094/2009, celebrado entre o Município de Vera-MT e a SETUP - Secretaria de Estado, Transporte e Pavimentação Urbana, para asfaltamento da MT 225 no trecho que liga os municípios de Vera e Feliz Natal, em conformidade com o inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, o excesso de arrecadação em fonte vinculada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2016.
Nilso Jose Vigolo
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se!
Registrado Nesta Secretaria e Publicado
no lugar de Costume, 31/10/2016.
Weber Vieira Martins - Secretário de Administração, planejamento e finanças.