Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2012 - EDITAL Nº 22, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS/CLASSIFICADOS

EDITAL Nº 22, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2012 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

O Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando o interesse público e a necessidade da Administração;

Considerando o Decreto Municipal nº 49, de 17 de dezembro de 2012, que homologou o resultado final do Concurso Público nº 1/2012, com prazo de validade até 17 de dezembro de 2014;

Considerando o Decreto Municipal nº 105, de 24 de outubro de 2014, que prorrogou o prazo de validade do Concurso Público nº 1/2012 para 17 de dezembro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1° Convocar para a posse e entrada em exercício no respectivo cargo, os candidatos aprovados no Concurso Público nº 1/2012, na forma do Anexo I.

Art. 2° Os candidatos convocados na forma do presente Edital deverão comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia-MT, no seu Edifício Sede, na Avenida Araguaia, nº 248 – Centro, no prazo de 30 (trinta) dias, no horário oficial de Brasília, das 14h00min às 18h00min, para tomar posse no cargo respectivo.

§ 1º Nos termos do caput deste artigo, os candidatos deverão apresentar a documentação exigida nos itens 7.4, 7.5 e 7.6 do Edital de Abertura e Editais Complementares do Concurso Público, transcritos no Anexo II;

§ 2º O não cumprimento das exigências estipuladas no caput e § 1º deste artigo, implicará na perda do direito à posse e de qualquer outro direito inerente ao Concurso, conforme Edital de Abertura e Editais Complementares do Concurso Público.

§ 3º O candidato convocado por este Edital poderá requerer prazo adicional para a posse, nos termos do § 1º do art. 45 da Lei Complementar Municipal nº 36, de 30 de outubro de 2003.

Art. 3° As demais condições constam dos Editais de Abertura e Complementares, do Decreto nº 49/2012 de Homologação do Concurso Público, do Decreto nº 105/2014 de prorrogação do Concurso Público e da legislação municipal aplicável.

Art. 4° Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 16 de novembro de 2016.

JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

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ANEXO I AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 22, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

RELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS PARA TOMAR POSSE

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ANEXO II AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 22, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA TOMAR POSSE

ITENS 7.4, 7.5 E 7.6 DO EDITAL DE ABERTURA, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 14.

7.4. Para tomar posse, o candidato deverá apresentar documentação original e fotocópia autenticada em cartório, que comprove o que segue abaixo:

7.4.1. Cédula de Identidade comprovando a idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

7.4.2. Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da lei (arts. 12 e 37, I, da CF/88);

7.4.3. Certidão de Casamento ou Nascimento;

7.4.4. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se for o caso);

7.4.5. Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso);

7.4.6. Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF);

7.4.7. Cartão do PIS/PASEP;

7.4.8. Comprovante de votação nas duas últimas eleições que antecederem a posse, que pode ser substituída por Certidão de Quitação Eleitoral, a ser obtida em qualquer Cartório Eleitoral, ou pelo site www.tse.jus.br;

7.4.9. Título de Eleitor;

7.4.10. Certidão Negativa fornecida pelo Cartório Distribuidor da Comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado);

7.4.11. Certidão Negativa de Débitos (CND) para com o Município de São Félix do Araguaia-MT e, em caso de existência de dívidas vencidas, o candidato convocado deverá quitar os débitos previamente à emissão da CND, ou providenciar seu parcelamento, para emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN);

7.4.12. Atestado de Saúde Física e Mental (Pré-Admissional) expedido por profissional da Medicina do Trabalho, pessoa jurídica ou física que atue neste ramo de atividade;

7.4.13. 02 (duas) fotos 3x4, coloridas e recentes;

7.4.14. Registro no conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada, incluindo-se comprovante de quitação de anuidade e certidão de regularidade;

7.4.15. Certidão de Reservista (quando do sexo masculino);

7.4.16. Comprovante de Escolaridade, através de histórico escolar, diploma, conforme exigência do cargo ao qual concorre, devidamente registrado pelo MEC;

7.4.17. Declaração contendo endereço residencial, emitida por instituição pública, ou cópia de fatura de consumo (telefone, energia elétrica, água, fatura de cartão de crédito, etc) em nome do candidato convocado;

7.4.18. Declaração de Não Acumulação de Cargos Públicos, na forma do ANEXO III, ou Declaração de Acúmulo de Cargos Públicos prevista nos Incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, nos termos do ANEXO IV;

7.4.19. Declaração de Bens, na forma do ANEXO V;

7.4.20. Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária do cargo em que exercerá sua função, na forma do ANEXO VI;

7.4.21. Declaração de Não Infringência às Leis que Fundamentam o Edital do Concurso 001/2012, nos termos do ANEXO VII.

7.5. Os candidatos convocados farão exame médico admissional, que será realizado por profissional da Medicina do Trabalho, pessoa jurídica ou física que atue neste ramo de atividade.

7.5.1. Os candidatos aprovados e convocados submeter-se-ão à inspeção médica atendendo legislação em vigor, observando o que segue.

7.5.2. A inspeção médica terá caráter eliminatório.

7.5.3. Todos os exames correrão às expensas do candidato.

7.5.4. Caberá ao profissional da Medicina do Trabalho, pessoa jurídica ou física que atue neste ramo de atividade, emitir atestado de saúde, considerando o candidato “apto” para o cargo.

7.6. Os exames complementares a serem realizados e apresentados (original e cópia) no momento do exame médico admissional são os abaixo discriminados:

7.6.1. Exames Laboratoriais:

a) Urina tipo I;

b) Hemograma completo;

c) VDRL;

d) Protoparasitológicos.

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ANEXO III AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 22, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

Eu ______________________________, [Nacionalidade, Estado Civil, Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ____________________ SSP/___ e inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________, residente e domiciliado(a) na _______________ Cidade de ____________(UF), declaro para os devidos fins e efeitos legais que NÃO ACUMULO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA, nos termos dos Incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.

Por ser verdade e sob as penas da Lei, firmo a presente declaração.

São Félix do Araguaia (MT), em ___ de _______________ de 2016.

_______________________________

NOME DO CANDIDATO CONVOCADO

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ANEXO IV AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 22, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

Eu ______________________________, [Nacionalidade, Estado Civil, Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ____________________ SSP/___ e inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________, residente e domiciliado(a) na _______________ Cidade de ____________(UF), declaro para os devidos fins e efeitos legais que, ao tomar posse no Cargo do Concurso Público Municipal nº 001/2012, passarei a ACUMULAR CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA, permitido nos termos dos Incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.

Detenho outro Cargo, Emprego ou Função de Natureza Pública, acumulável e com compatibilidade de horário, nos termos da Constituição Federal, e conforme abaixo, com comprovação por documentação anexa firmada pelo Órgão/Instituição que já trabalho:

Por ser verdade e sob as penas da Lei, firmo a presente.

São Félix do Araguaia (MT), em ___ de _______________ de 2016.

_______________________________

NOME DO CANDIDATO CONVOCADO

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ANEXO V AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 22, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES

Nome: ______________________________________________

Cargo: _______________________________________________

Eu ______________________________, [Nacionalidade, Estado Civil, Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ____________________ SSP/___ e inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________, residente e domiciliado(a) na _______________ Cidade de ____________ (UF), em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 8.429 de 12 de junho de 1992, em seu Artigo 13, § 1º, DECLARO minha situação patrimonial atualizada, conforme abaixo:

[ ] NÃO POSSUO BENS E/OU VALORES

[ ] POSSUO OS BENS E/OU VALORES

[ ] ABAIXO DISCRIMINADOS:

[ ] CONSTANTES NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ANEXA

Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO, para que surta seus efeitos legais.

São Félix do Araguaia-MT, em _____ de __________________ de 2016.

_______________________________

NOME DO CANDIDATO CONVOCADO

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ANEXO VI AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 22, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA

Eu ______________________________, [Nacionalidade, Estado Civil, Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ____________________ SSP/___ e inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________, residente e domiciliado(a) na _______________ Cidade de ____________(UF), DECLARO, para os devidos fins e efeitos legais, QUE TENHO DISPONIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL EXIGIDA POR MINHA ATIVIDADE FUNCIONAL, NO CARGO PRETENDIDO.

Por ser verdade e sob as penas da Lei, firmo a presente declaração.

São Félix do Araguaia (MT), em ___ de _______________ de 2016.

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NOME DO CANDIDATO CONVOCADO

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ANEXO VII AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 22, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

DECLARAÇÃO DE NÃO INFRINGÊNCIA ÀS LEIS QUE FUNDAMENTAM O EDITAL DO CONCURSO 001/2012

Eu ______________________________, brasileiro(a), estado Civil, Profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ____________________ SSP/___ e inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________, residente e domiciliado(a) na _______________ Cidade de ____________(UF), DECLARO, para os devidos fins e efeitos legais, QUE NÃO INFRINGI AS LEIS QUE FUNDAMENTAM O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº 001/2012.

Por ser verdade e sob as penas da Lei, firmo a presente declaração.

São Félix do Araguaia (MT), em ___ de _______________ de 2016.

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NOME DO CONVOCADO