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17 de Novembro de 2016.
PORTARIA Nº. 363/2016.
DE: 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
DISPÕE DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO DA SERVIDORA CLEONICE NOGUEIRA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o teor de Laudo Médico Pericial expedido pela Junta Médica no dia 11/11/2016 em que atesta que a referida servidora encontra apta para exercer outra função, respeitando os horários e orientações através de relatórios profissionais;
Considerando ainda que o artigo 157 da Lei Municipal possibilita a readaptação de função, sendo a mesma utilizada quando se verificar modificações no estado físico ou psíquico de saúde da servidora que lhe diminua a eficiência no desempenho do cargo.
RESOLVE;
Art. 1º - Conceder a READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO à servidora pública efetiva CLEONICE NOGUEIRA COSTA nos termos do Laudo Médico Pericial – Auxilio Doença expedido em 11/11/2016 tendo como prazo até o dia 07/12/2016.
Art. 2º - Fica a servidora readaptada, sem prejuízo de vencimento da servidora do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, devendo exercer sua função na Escola Municipal de Ensino Infantil Vanderlei Cecatto.
Art. 3º - Para realização do tratamento de saúde, a servidora deverá requerer antecipadamente a solicitação de ausência, bem como encaminhar à Coordenadoria de Recursos Humanos, relatórios expedidos por profissionais que comprovem a efetiva realização do tratamento de Saúde.
Art. 4º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPALRegistrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.
RONALDO MARTINS DE AMORIM
GERENTE DE CIDADE