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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
Aos 14 dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER-MT, denominada de CONCEDENTE, inscrita no CNPJ sob o nº 15.023.930/0001-38, com endereço na Travessa dos Parecis, 85 Setor Leste, centro, Colíder-MT, neste ato representada pelo Sr. NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal, casado, portador do CI/RG nº. 964.528 SSP/MT e inscrito no CNPF sob o nº. 567.547.521-49 e de outro lado MEGA COMBUSTÍVEL E TRANSPORTE EIRELLI – EPP, inscrita no CNPJ/MF 19.442.694/0001-83, representado pelo proprietário Hélio Ribeiro Júnior, portador da CI/RG 1481175-8 SSP/MT e inscrito no CPF 919.367.481-34, tem como justos, pactuados e contratados celebram o presente aditivo ao Concessão de Uso de Bem Público, conforme as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo aditar o prazo de vigência, previsto em sua Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Uso de Bem Público, que passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA QUARTA –DO PRAZO
4.1. O prazo do Termo de Concessão de Bem público fica prorrogado em 24 (vinte e quatro) meses, passando a vigorar até 31 de Dezembro de 2018.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO AMPARO LEGAL:
2.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo art. 3°, da Lei Municipal n° 2796/2015, bem como pelo disposto na Cláusula Quarta, item 4.1 do Termo de Concessão de Uso de Bem público celebrado entre as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS:
3.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial, celebrado entre as partes em data de 16 de Junho de 2015.
E, por estarem certas, justas e contratadas, as partes assinam o presente Instrumento de Aditivo Contratual, em 02 (duas) vias de igual teor, valor e forma, para que passe a surtir efeitos jurídicos e legais.
PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER-MT
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Concedente
MEGA COMBUSTÍVEL E TRANSPORTE EIRELLI – EPP
HÉLIO RIBEIRO JÚNIOR
Presidente
Concessionário
TESTEMUNHAS:
1ª: ________________________ 2ª: _________________________
RG Nº RG Nº
CPF Nº. CPF Nº