Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Abril de 2015.

CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS

PERMUTANTE (A): Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Cerejeiras, nº 90, Bairro Fidelândia, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº 15.023.997/0001-72, representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Antonio Xavier de Araújo, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Ipiranga, nº 267, Cidade Alta nesta cidade de Rio Branco – MT, portador da Cédula de Identidade nº 070.858 – SSP/MT e CPF nº 178.874.611-20.

PERMUTANTE (B) : Fernando Cezar da Silva, inscrito no CPF n. 046.318.741-55, Cédula de Identidade n. 2266267-7, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado na Rua Canadá, s/nº, Cidade Alta, neste município de Rio Branco – MT.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Permuta de Bens Imóveis, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, o bem imóvel de propriedade do PERMUTANTE (A) a ser permutado configura-se com as seguintes características: lote localizado no bairro Cidade Alta, nesta cidade, medindo 10,15 metros de frente, 10,15 metros de fundo, com área total de 202,99 m² (no solo), avaliado em R$ 12.524,48 (doze mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o Laudo de Avaliação; e o bem imóvel de propriedade do PERMUTANTE (B), compreende parte do imóvel constante do registro geral livro n. 02, folha 1, matricula 2.193, Cartório do 1º Oficio – Comarca de Rio Branco – MT, com as seguintes características : lote localizado no bairro Cidade Alta, nesta cidade, medindo 9,47 metros de frente, 12,98 metros de fundo, com área total de 359,75 m² (no solo), avaliado em R$ 12.519,30 (doze mil quinhentos e dezenove reais e trinta centavos), de acordo com o Laudo de Avaliação, livre de qualquer ônus ou impedimento.

DA PERMUTA

Cláusula 2ª. A PERMUTANTE (A) transfere ao PERMUTANTE (B), a partir da assinatura deste contrato, a posse e os direitos sobre o bem imóvel descrito na cláusula primeira, passando o último a se responsabilizar pelos tributos que atinjam o bem.

Cláusula 3ª. O PERMUTANTE (B) transfere ao PERMUTANTE (A), a partir da assinatura deste contrato, a posse e os direitos sobre o bem imóvel descrito na cláusula 1ª, passando o último a se responsabilizar pelos tributos que atinjam o bem.

DAS OBRIGAÇÕES

Cláusula 4ª. As partes respondem por quaisquer vícios contidos nos bens que porventura possam existir, entregando-os desta forma, com todas as garantias.

Cláusula 5ª. Caso qualquer dos imóveis, objeto do presente contrato, esteja ocupado, o PERMUTANTE deverá desocupá-lo imediatamente após a assinatura do presente, devendo também responder pela evicção do mesmo.

DA MULTA

Cláusula 6ª. A parte que infringir qualquer das cláusulas do presente contrato deverá se responsabilizar pela multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 7ª. O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo.

Cláusula 8ª. Além da legislação pertinente à permuta, aplicam-se, complementarmente, as normas relativas à compra e venda, sendo o presente instrumento irretratável e irrevogável.

Cláusula 9ª. Os herdeiros ou sucessores das partes contratantes se obrigam desde já ao inteiro teor deste contrato.

DO FORO

Cláusula 10. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de Rio Branco - MT;

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Rio Branco – MT, 15 de Abril de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

CNPJ/MF: 15.023.997/0001-72

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

PREFEITO/PERMUTANTE (A)

FERNANDO CEZAR DA SILVA

CPF : 046.318.741-55

PERMUTANTE (B)

Fiscal de Contratos

TESTEMUNHAS:

Assinatura:______________________ Assinatura:__________________________

Nome: Nome:

RG n.º RG n.º