Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Novembro de 2016.

PORTARIA Nº 240/2016.

PORTARIA Nº 240/2016. SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 10 DE NOVEMBRO DE 2016.

Nomeia Comissão de Avaliação de Eficiência – CAE e dá outras providências.

RAQUEL CAMPOS COELHO, Prefeita do município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de instituir a Comissão de Avaliação de Eficiência –CAE criada pelos artigos 34 ao 39 da Lei Municipal 490/2012, de 12 de julho de 2012;

Considerando que o artigo 31 da Lei Complementar 007/2004 estabelece que, o servidor público habilitado em concurso público e empossado em cargo efetivo, adquirira estabilidade no cargo ao completar (03) anos de efetivo exercício, desde que seja aprovado em estágio probatório;

Considerando que a Administração Pública Municipal deve pautar-se pelo princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Eficiência – CAE da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, que será composta pelos seguintes membros:

a) Ludmila Alves Lopes - (Fiscal de Tributos/ Mat. 9723) Secretaria De Administração. b) Maria de Jesus Guimarães Pereira - (Professora/ Mat.22) Secretaria De Educação c) Vilma Silva de Oliveira - (Técnica em Enfermagem/Mat.318) Secretaria de Saúde

Art. 2º Fará parte da Comissão de que trata este artigo para subsidiar nos trabalhos;

Hernandes Lima Luz - Representante do Sindicato dos Trabalhadores Municipal de São José do Xingu – MT -SINSEPUX

Necy Crisostomo da Costa - Representante do Sindicado dos trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP

Art. 3º -Compete à Comissão instituída no art. 1º:

a) Julgar os recursos dos servidores contra a avalição de desempenho; b) Acompanhar os processos de avaliação de Desempenho e Progressão; c) Definir os procedimentos a serem adotados em todas as etapas da avaliação, observando o disposto na legislação em vigor e nas normas previstas no presente instrumento, bem como nas normas que possam vir a ser estabelecidas; d) Definir a participação “in loco” de seus membros quando houver necessidade, em decorrência da constatação de distorções nas avaliações, visando reconhecer a verdade e garantir à chefia imediata expor os fatos e ao avaliado apresentar a defesa;

§ 1 – A comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho, a qualquer tempo, poderá utilizar-se de todas as informações existentes sobre o servidor avaliado, bem como, realizar diligencias junto às chefias e outros integrantes na área de atuação do servidor, solicitando, se necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir erros e /ou omissões.

Art. 5º Compete a Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de desempenho, regulamentar os trabalhos da comissão de Avaliação de Eficiência - CAE

Art. 6º. A Comissão de Avaliação de Eficiência- CAE emitira menção em escala pontuada, na forma de conceitos de avaliação.

1- Avaliação Especial de Desempenho Funcional no Estágio Probatório

O questionário da Avaliação de Eficiência - CAE, relaciona os itens (questões) a serem avaliados, devendo ser assinalada apenas uma resposta em que o avaliado se enquadrar, para cada item.

O instrumento de avaliação contém 07 (sete) itens com 04 (quatro) questões, definindo a partir de então, a escala de pontuação para verificar o desempenho do servidor e para fundamentar os conceitos atribuídos.

O desempenho do servidor será obtido considerando os conceitos de cada grupo de itens, isoladamente ou de forma global, como o descrito abaixo:

a) Grupo de Itens

1. Assiduidade

É composto de 4 (quatro) itens (questões), sendo assim definidos os conceitos:

SD - supera o desempenho esperado = 9 a 10 pontos

AD - atinge o desempenho esperado = 7 a 8,9 pontos