Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Novembro de 2016.

LEI DE Nº680/2016- DE 11 DE NOVEMBRO 2016

Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 239.050,00 (duzentos e trinta e nove mil e cinquenta reais); de acordo com Lei nº 632/2015 – Lei Orçamentaria Anual, e os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação das seguintes dotações:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

010 – GABINETE DO PREFEITO

(194) 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 20.000,00

(195) 3390140000 – Diárias – Civil R$. 4.000,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 24.000,00

030 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

041225020.2010 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

(202) 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 16.000,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 16.000,00

040 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

041296010.2011 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

(376) 3190130000 – Obrigações Patronais R$. 600,00

(210) 3390140000 – Diárias – Civil R$. 2.350,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 2.950,00

050 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

041227070.2017 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

(215) 31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 41.000,00

(383) 3191130000 – Obrigações Patronais – RPPS R$. 6.500,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 47.500,00

267827050.2177 - CONSERVAR PONTES, BUEIROS E MATABURROS-FETHAB

(392) 3390300000 – Material de Consumo R$. 50.000,00

Fr: Recurso FETHAB.

SOMA R$. 50.000,00

060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

123618010.2027 – MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL

(079) 31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 10.000,00

(398) 3191130000 – Obrigações Patronais – RPPS R$. 6.500,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 16.500,00

123618030.2181 – EXECUTAR AUXÍLIO FINANC.TRANSP.ESCOLAR-ESTADUAL

(403) 3390300000 – Material de Consumo R$. 30.000,00

Fr: Recurso Estadual.

SOMA R$. 30.000,00

080 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

206069010. 2043 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

(253) 31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 7.000,00

(419) 3191130000 – Obrigações Patronais – RPPS R$. 1.100,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 8.100,00

140 – SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

(464) 31900400000 – Contratação por Tempo Determinado R$. 700,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 700,00

03 – SECRETARIA DE SAÚDE

110 - SECRETARIA DE SAÚDE

101229150.2122 – MANTER AS AÇÕES ADM. DA SEC. MUN. DE SAÚDE

(286) 3191130000 – Obrigações Patronais – RPPS R$. 1.500,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 1.500,00

103019110.2183 – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF-ESTADUAL

(448) 31900400000 – Contratação por Tempo Determinado R$. 4.000,00

(449) 3190130000 – Obrigações Patronais R$. 500,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 4.500,00

160 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103019110. 2051 - AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE-ACS – FEDERAL

(123) 31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 4.000,00

Fr: Recurso ACS-Federal.

SOMA R$. 4.000,00

103029120.2059 – EXECUTAR PROG.APOIO A SAÚDE ASS.RUAL-PASCAR-ESTADO

(504) 31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 2.800,00

(505) 3190130000 – Obrigações Patronais R$. 500,00

Fr: Recurso Pascar.

SOMA R$. 3.300,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

130 – FUNDO DE MAN. E DESENV. EDUC. BÁSICA – FUNDEB

123618060.2097 – REM. DOS PROF. MAG. DA ED.BÁSICA – FUNDEB 60%

(344) 31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 25.000,00

(346) 3191130000 – Obrigações Patronais - RPPS R$. 5.000,00

Fr: Recurso Pascar.

SOMA R$. 30.000,00

TOTAL GERAL R$. 239.050,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizados recursos por anulação total ou parcial nas dotações do orçamento vigente de acordo com a Lei nº 632/2015 – Lei Orçamentaria Anual e o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, abaixo descrita:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

010 – GABINETE DO PREFEITO

041222010.2004 – MANTER O GABINETE DO PREFEITO

(363) 3190130000 – Obrigações Patronais R$. 6.000,00

(364) 3191130000 – Obrigações Patronais - RPPS R$. 1.600,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 7.600,00

030 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

041225020.2010 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

(373) 3190130000 – Obrigações Patronais R$. 9.500,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 9.500,00

040 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

041296010.2011 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

(209) 31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 18.000,00

(377) 3191130000 – Obrigações Patronais - RPPS R$. 5.000,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 23.000,00

050 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

041227070.2017 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

(049) 3190050000 – Outros Benefícios Previdenciários R$. 800,00

(219) 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$. 4.000,00

(382) 3190130000 – Obrigações Patronais R$. 8.000,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 12.800,00

080 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

206069010.2043 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

(106) 3190050000 – Outros Benefícios Previdenciários R$. 525,00

(418) 3190130000 – Obrigações Patronais R$. 2.250,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 2.775,00

140 – SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

082439260.2065 – MANTER O CONSELHO TUT. DO MENOR E DO ADOLESCENTE

(420) 3190130000 – Obrigações Patronais R$. 2.000,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 2.000,00

082449260.2071 – MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE PROM. SOCIAL

(116) 3190050000 – Outros Benefícios Previdenciários R$. 400,00

(267) 31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 11.500,00

(421) 3190130000 – Obrigações Patronais R$. 2.250,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 14.150,00

03 – SECRETARIA DE SAÚDE

110 – SECRETARIA DE SAÚDE

101229150.2122 – MANTER AS AÇÕES ADM. DA SEC. MUN. DE SAÚDE

(284) 31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 10.800,00

(285) 3190130000 – Obrigações Patronais R$. 1.000,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 11.800,00

160 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103019110.2051 – AGENTES COM. DE SAÚDE – ACS - FEDERAL

(126) 3190130000 – Obrigações Patronais R$. 3.500,00

Fr: Recurso Federal.

SOMA R$. 3.500,00

103029120.2057 – MANTER O CENTRO DE SAÚDE - HOSPITALMUNICIPAL

(502) 3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física R$. 2.350,00

Fr: Recurso SUS.

SOMA R$. 2.350,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

130 – FUNDO DE MAN. E DESENV. EDUC. BÁSICA – FUNDEB

123618060.2097 – REM. DOS PROF.MAG. DA ED. BÁSICA – FUNDEB 60%

(345) 3190130000 – Obrigações Patronais R$. 3.814,39

(437) 3190040000 – Contratação por Tempo Determinado R$. 10.261,54

Fr: Recurso FUNDEB.

SOMA R$. 14.075,93

123658060.2098 – REM. DOS PROF. MAG. DA ED. BÁSICA INFANTIL 60%

(347) 31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 55.499,07

Fr: Recurso FUNDEB.

SOMA R$. 55.499,07

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

999999999.9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

(179) 9999999999 – Reserva de Contingencia R$. 80.000,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 80.000,00

TOTAL GERAL R$. 239.050,00

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 11 de Novembro de 2016;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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