Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Novembro de 2016.

PORTARIA Nº 272, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

PORTARIA Nº 272, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE TRANSMISSÃO DE MANDATO NO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, SUA FORMAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 2º, parágrafo único da Lei Municipal nº. 611, de 9 de novembro de 2016.

Considerando a necessidade de instituir-se um processo de transição pública municipal, visando à preservação da continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos, que constituem o interesse maior da população;

Considerando que a nova gestão administrativa necessita conhecer dados fundamentais, sem os quais dificultar-se-ia a implantação de seus projetos, programas de governo e compromissos de campanha, já a partir do início do exercício do novo mandato;

Considerando, finalmente que os agentes e autoridades administrativas têm o dever constitucional de pautarem-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência;

Considerando o comando regulamentador da Resolução Normativa nº 19/2016 – TCE/MT;

Considerando a força normativa prescrita na Lei Municipal Nº 611/2016.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir a Comissão Especial Temporária de Transmissão de Mandato – 2017/2020 no Município que terá a seguinte composição:

Representantes do Prefeito Eleito (indicados conforme documento enviado em 3.11.2016):

1. MARCOS VÍNICIO TRAJANO DOS SANTOS - Coordenador da Comissão de Transmissão de Mandato;

2.EDIMAR RODRIGUES SILVA – MEMBRO;

3.JEOLLI CERUTTI AMORIN – MEMBRO, e

4.GLEYSIANA SOUZA LUTKE.

Representantes da Gestão atual:

1. OSVALDEMI NESTOR DE ARÚJO – Contador;

2. JOCIVANE CRISTINA PINHEIRO DE SÁ – Controladora Interna;

3. JOSÉ DE DEUS LIMA - Procurador Jurídico;

4. NICOMEDES RODRIGUES DA COSTA – Secretário Municipal de Chefia de Gabinete;

5. VERA LÚCIA ALVES PINTO – Diretora da PREVBRAS, e

6. SÍLVIO SANTOS DA COSTA – Diretor do SAAE.

Parágrafo primeiro. As atividades desempenhadas pelos membros da comissão serão sem qualquer ônus remuneratórios ou indenizatórios para o Município.

Parágrafo segundo. Ficará à disposição da Comissão uma sala no prédio da Biblioteca Pública Municipal, que servirá ao desempenho de suas atividades.

Art. 2º -O processo de transição de mandato terá início no dia 17 de novembro de 2016 e se encerrará no quinto dia útil após a posse.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Nova Brasilândia/MT, em 16 de novembro de 2016.

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal