Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

PORTARIA Nº 288/2016 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

PORTARIA Nº 288/2016 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

CONVOCA OS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a homologação do resultado final do Concurso Público n° 001/2015, pelo Decreto n° 1147/2015 de 21 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial da AMM – Associação Mato-grossense dos Municípios, em 24 de agosto de 2015 e;

Considerando a necessidade do provimento de Cargos Públicos Efetivos;

RESOLVE:

Art. 1°: Ficam CONVOCADOS, os candidatos aprovados no Concurso Público n° 001/2015, citados e relacionados no Anexo I, a comparecerem no Departamento Pessoal do Município de Paranatinga-MT, situado na Avenida Brasil, n° 1900, Centro, nesta cidade, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta Portaria, munidos da documentação relacionada no Anexo II, para posse.

Parágrafo Único: Não serão admitidos os exames médicos exigidos no Anexo III, que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria.

Art. 2º: Se o candidato convocado não se apresentar para fazer entrega de toda a documentação, no prazo estabelecido por nesta Portaria, será considerado DESISTENTE do direito de ser nomeado para o cargo para o qual foi aprovado no Concurso Público nº 001/2015.

Art. 3º: Após a apresentação de toda a documentação, o candidato considerado apto será nomeado e empossado no cargo respectivo, devendo o servidor empossado no cargo público entrar em efetivo exercício imediatamente na data da posse.

Art. 4º: Se o candidato não tomar posse no cargo, a Portaria de Nomeação será revogada, ficando caracterizada a desistência do candidato.

Art. 5º: Os candidatos convocados poderão dirimir suas dúvidas, junto ao Departamento pessoal, situado na Avenida Brasil, nº 1900, Centro, na sede da Prefeitura Municipal de Paranatinga, ou pelos telefones (66) 3573-1329 e (66) 3573-1756.

Art. 6º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 16 de novembro de 2016.

VILSON PIRES

Prefeito Municipal

ANEXO I

I – Candidatos Convocados:

Cargo: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA I

ANEXO II

I – Os candidatos aprovados deveram apresentar documentação fotocópia autenticada em cartório, que comprove o que segue abaixo:

1 – Cédula de Identidade comprovando a idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

2 – Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF);

3 – Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da Lei (Arts. 12 e 37, I da CF/88);

4 - Título de Eleitor;

5 – Certidão de quitação eleitoral (Cartório Eleitoral ou pela Internet http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral);

6 – Certidão de nascimento ou casamento com as respectivas averbações se for o caso;

7 – Certificado de reservista, de dispensa de incorporação, ou outro documento de quitação com o serviço militar (para candidatos do sexo masculino);

8 – Comprovante de endereço atualizado;

9 – Carteira de Trabalho;

10 – Carteira Nacional de Habilitação – CNH (exigidos para os cargos de motorista);

11 – Declarações de bens (se não possuir, emitir certidão de que não possui bens);

12 – Certidão de Nascimento dos filhos (se for menor de 07 anos, trazer cópia do cartão de vacina e ser de 08 a 14 anos trazer comprovante de frequência escolar junto com a certidão de nascimento\);

13 – Comprovante de escolaridade/pré-requisitos de acordo com o estabelecido no Edital;

14 – Certificado de conclusão e histórico do respectivo curso técnico ou superior, correspondente ao cargo (Diploma ou Certificado juntamente com o histórico);

15 – Registro no conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada, incluindo-se comprovante de quitação de anuidade e certidão de regularidade;

16 – Certidão negativa junto a Receita Fazendária Municipal (setor de Tributação da Prefeitura de Paranatinga-MT);

17 – Declaração junto ao INSS – Extrato Previdenciário (qualquer agência do INSS);

18 – Certidão negativa Civil e Criminal Estadual da Comarca do domicílio dos últimos 05 (cinco) anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado);

19 – Declaração negativa de acúmulo de cargo público em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal;

20 – Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária do cargo que exercerá sua função;

21 – Exames médicos pré-admissionais e atestado admissional;

22 – 01 (uma) foto 3x4, colorida e recente;

23 – Número de conta bancária do Banco do Brasil.

ANEXO III

I – Exames pré-admissionais:

1 – Hemograma completo em jejum, plaquetas, velocidade de hemossedimentação (VHS), creatinina;

2 – Glicemia em jejum;

3 – Reação sorológica para lues (VDRL);

4 – Gama G.T. (gama glutamil transferase);

5 – Perfil lipídico (colesterol L.D.L., colesterol H.D.L. e triglicerídeos);

6 – Eletrocardiograma (E.C.G.) com avaliação de médico cardiologista;

7 – RX de tórax em P.A. e perfil e os laudos correspondentes;

8 – E.A.S. (exame de urina tipo I);

9 – Laudo de sanidade mental focado para o exercício da função pública emitido por médico psiquiatra (com indicação do Conselho Federal de Medicina – C.F.M.) contendo: I – qualificação; II – exame e III – conclusão;

10 – Teste Palográfico (avaliação psicológica);

11 – Eletroencefalograma (E.E.G.) com avaliação de médico neurologista (para homens e mulheres com idade igual ou acima de 40 anos de idade);

12 – Colpocitologia oncótica (para mulheres com idade igual ou acima de 40 anos de idade);

13 – P.S.A. – antígeno Prostático (específico para homens com idade igual ou acima de 40 anos de idade);

14 – Tempo de tromboplastia total e parcial ativada (TTPA);

15 – Toxicológico.

III – Resultado de Laudo Médico Pericial: Munido de todos os exames médicos solicitados os candidatos deverão procurar médico especialista em Medicina do Trabalho para emissão do Atestado Admissional.

IV – Os exames médicos admissionais solicitados, serão de inteira responsabilidade do candidato. Em hipótese alguma a Prefeitura Municipal de Paranatinga se responsabilizará pela execução e pagamento dos mesmos.