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VejaA edição assinada digitalmente de 25 de Novembro de 2024, de número 4.619, está disponível.
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, nº101, centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MILTON JOSÉ TONIAZZO, brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG n° 1.003.505.573-SSP/RS, inscrito no CPF sob n° 227.896.930-72, residente e domiciliado na Travessa Lucas Toniazzo. s/nº, na Cidade de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.
NOTIFICADO (A):M.F DA CRUZ ENGENHARIA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº12.417.302/0001-49, situada à Av. das Palmeiras nº 2277 Jardim Imperial Sinop MT, por seu representante legal, Srª GISELI FERREIRA DA CRUZ, Inscrita no CPF nº 956.791.111-87, portadora da Carteira Nacional de habilitação nº 03976815060-DETRANMT.
O notificante, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial, vem reiterar a:
NOTIFICAÇÃO
À empresa M.F DA CRUZ ENGENHARIA, na pessoa de seu representante legal, supra qualificados, nos termos que a seguir articula:
A notificada foi vencedora no processo licitatório de tomada de preços nº 08/2015, para a “construção de Cobertura de Quadra Escolar, localizada na Sexta Agrovila”, objeto do contrato nº302/2015;
Ocorre, que durante vistoria realizada “in loco” na data de 09 de NOVEMBRO DE 2016, foram detectadas as seguintes inconformidades na execução da Obra:
1. Às pendencias descritas na ultima notificação não foram resolvidas.
2. A obra não teve evolução.
Diante dos fatos supramencionados, notificamos a empresa também supra qualificada a sanar as pendencias pertinentes à execução da obra com prazo de 5 dias a contar do recebimento da presente.
Asseveramos que o não atendimento do ora estabelecido implicará na imediata tomada de medidas Administrativas e Judiciais, arcando a NOTIFICADA com as despesas dela decorrentes, além das custas judiciais e honorários advocatícios.
Terra Nova do Norte/MT, 22 de Outubro de 2016.
Milton José Toniazzo
Prefeito Municipal
Hannye Rizzieri
Engenheira Civil CREA PR-148149/D
Declaro para os devidos fins e sob as penas da lei que recebi e tomei conhecimento da presente Notificação
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M.F DA CRUZ ENGENHARIA