Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Novembro de 2016.

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPÍO DE VÁRZEA GRANDE 14/07/2016.

Às nove horas e trinta e cinco minutos, do dia catorze de julho de dois mil e dezesseis, na EMEB José Estejo de Campos, foi dado início a terceira Audiência Pública para apresentação dos programas contemplados na proposta de Lei Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017. A audiência deu inicio com a apresentação do Secretario de Planejamento, Senhor Edson Roberto Silva, que expôs aos presentes o significado da LDO. Relembra que na Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 165 §2, “A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual LOA, disporá sobre as alterações na Legislação Tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”. Edson lembrou a todos que a LDO é uma Lei Federal, onde os Governos Federal, Estadual e Municipal estabelecem as Metas e Prioridades da Administração Pública para o próximo exercício. Edson esclarece que o prazo estabelecido em Lei, para entrega da LDO/2017 ao Legislativo é de até 31 de agosto/2016. Ressaltou que na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, em seu artigo 48, que a “A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos”. Disse, ainda, que a LRF e LDO são ferramentas que mantém o equilíbrio entre receitas e despesas (Art. 4º, I, a); Critérios e forma de limitação de empenho (Art. 4º, I, b); Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos (Art. 4º, I, e); Anexo de Riscos Fiscais (Art. 4º, §3º); Regulamentação sobre a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso (Art. 9º); Forma de utilização e montante da reserva de contingência (Art. 5º, III); Regulamentação sobre concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita (Art.14); Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas (Art.4º, I, f); e Anexo de Metas Fiscais (Art. 4º, §1º). Após a apresentação do Secretario de Planejamento foi dada a palavra ao representante da Secretaria Municipal de Defesa Social o senhor Rodrigo Alonso que ressalta que a Defesa Social tem como objetivo geral para o ano de 2017 é ampliar e intensificar e as atividades finalísticas da defesa social, através de reativação de programas e projetos anteriormente desenvolvidos, bem como implantação de novos projetos. A Defesa Social tem como metas para o ano de 2017: reativação do grupamento de trânsito; reforço no patrulhamento escolar; planejamento e reforço no policiamento preventivo nos bairros; implantação do canil na GMVG; integração da GM e forças de segurança estaduais e federais; defesa civil; reativação do projeto “anjos da guarda”; PLANO DE AQUISIÇÕES: Armamento, colete balístico, viaturas; motocicletas, implantar o gerenciamento informatizado no transito, PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA capacitação do efetivo (reciclagem e aperfeiçoamento), treinamento e capacitação dos agentes de segurança patrimonial. foi convidado a apresentar o técnico representante da Secretaria Municipal de Saúde, Senhor Marcos Tertuliano, que ao cumprimentar a todos, deu início a sua fala pela consolidação das Diretrizes do Plano Municipal de Saúde PMS, correspondente ao período de 2014/2017, conforme a seguir discriminadas: DIRETRIZ 1- Garantia de acesso da população a serviços de qualidade com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política de atenção básica e da atenção especializada; DIRETRIZ 2- Aprimoramento da Rede de Atenção de Urgências, com expansão e adequação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA); DIRETRIZ 3- Promoção da Atenção Integral à Saúde da Mulher e da Criança; DIRETRIZ 4- Fortalecimento da rede de saúde mental, com ênfase no enfrentamento da dependência do crack e outras drogas; DIRETRIZ 5- Garantia da atenção integral à pessoa idosa e dos portadores de doenças crônicas, com estímulo ao envelhecimento ativo e fortalecimento das ações de promoção e prevenção; DIRETRIZ 6- Redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde; DIRETRIZ 7- Garantir a Assistência Farmacêutica aos usuários do SUS; DIRETRIZ 8- Fortalecer a Política de Gestão de Pessoas. Em seguida, Senhor Marcos finalizou a sua apresentação explanando as metas e ações previstas para o exercício de 2017, as quais serão desenvolvidas pela Secretaria de Saúde, conforme a seguir relacionadas: Dar transparência de gastos e receitas através de 12 relatórios/ano; Desenvolver a gestão estratégica alcançando 70% das metas estabelecidas no PMS atingidas; Reduzir a proporção de internações por condições sensíveis a APS < 25,61%; Ampliar para 60% ou mais nº de gestantes com mais de 7 consultas de pré-natal; Ampliar a razão de citopatológico para mais de 0,31, para mulheres de 25 a 64 anos e a população feminina na mesma faixa etária; Curar mais de 80% dos casos novos Hanseníase; Curar mais de 80% das coortes de casos novos de Tuberculose; Homogeneidade maior de 90% para todas as vacinas da rotina < 1ano; Contratualizar serviços MAC na Razão de 0,70 para população do Município; Instrumentalizar serviços DSTs em 80% das unidades básicas e policlínicas para população do Município; Implantar serviços de reabilitação em 50% das policlínicas; Ampliar os serviços CAPs para > 1,15 de cobertura para Atenção; Reduzir fila de cirurgias MAC para >6,05 na razão de internações para população residente; Reduzir para < 12,5 a taxa de mortalidade neonatal precoce; Reduzir para < 22% a proporção de óbitos nas internações por infarto agudo do miocárdio; Reduzir para < 10,5% óbitos em menores de 15 anos nas UTIs do município; Otimizar os processos de aquisição >80% para disponibilidade de medicamento conforme lista RENAME; Examinar >75% dos contatos intradomiciliares de casos novos de hanseníase; Ampliar em 20% as notificações de agravos relacionados ao trabalho; Atingir meta de vacinação antirrábica de 80%; Otimizar em 90% os encerramento oportuno para agravos de notificação compulsória imediata (60 dias); Redução da Incidência de dengue ou Zika para < de 350 casos por 100 mil habitantes. Neste momento, o Sr. Marcos Tertuliano retornou a palavra ao Secretário de Planejamento que convidou a Professora Benedita Santana Ponce, técnica representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para expor as Metas e Prioridades estabelecidas pela Secretaria para o ano de 2017. Benedita mencionou que a Secretaria tem por Objetivos garantir Educação de Qualidade; Universalizar o acesso à Educação Infantil; Fomentar as Iniciativas Culturais e as práticas do Esporte e Lazer. Na área do Ensino Fundamental temos as Metas previstas para 2017 os repasses Financeiros para 100% às Unidades de Ensino, para a execução de pequenos reparos e aquisição de materiais de expediente; Garantir alimentação escolar para 100% dos alunos do Ensino Fundamental das Unidades de Ensino; Garantir aquisição do Uniforme Escolar para 100% dos alunos matriculados na rede Municipal de Ensino; Oferecer Transporte de qualidade aos alunos do Campo; Implantar em 8 EMEBs o Programa Escola em Tempo Ampliado; Reformar e Ampliar 8 Unidades de Ensino; Construir 2 Unidades de Ensino com 12 salas de aula, Padrão FNDE. Na área da Educação Infantil apresentou as seguintes Metas Firmar Convênios com Instituições Filantrópicas; Cobertura de 2 quadras Poliesportivas Padrão FNDE; Garantir alimentação escolar em 100% aos alunos dos CMEIs e pré-escolas da rede Municipal de Várzea Grande; Efetuar repasses financeiros em 100% aos CMEIs para execução de pequenos reparos e aquisição de materiais de expediente; Construir 2 Quadras poliesportiva com vestiário Padrão FNDE; Aquisição de equipamentos e mobiliários com padrões de qualidade para garantir o funcionamento das Unidades de Ensino; Construções de 14 Centros Municipais de Educação Infantil , Padrão FNDE; Reformar e Ampliar dois Centros de Educação Infantil. Na área da Educação Especial - Manter o Centro Municipal de Atendimento Especializado Apoio a Inclusão; Manter em 100% as atividades da Educação Especial. Na área da Educação de Jovens e Adultos. Na área de Esporte e Lazer - Reformar e Ampliar 01 Ginásio Poliesportivo; Construir 01 Mini Estádio; Implantar Academias ao ar livre; Manutenção das Unidades Esportivas, dando condições para 100% as atividades esportivas. A Senhora Benedita finalizou sua apresentação deixando a todos a seguinte reflexão “Educação nunca foi despesa. Sempre foi investimento com retorno garantido”. Retomando os trabalhos o Secretario Edson Roberto agradeceu pela presença do Vereador Nana, pela sua participação e contribuição no transcorrer do evento. Não havendo mais nenhuma manifestação, deu-se por encerrada a Audiência Publica às onze horas e quarenta e cinco minutos, foi lavrada a presente Ata que segue assinada pelo Secretario Edson Roberto Silva e pelo Superintendente de Orçamento João Carlos Cardoso, ressaltando que o registro dos presentes nesta audiência encontra-se em livro próprio. Várzea Grande, 14 de julho de 2016.