Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Novembro de 2016.

TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO DO LICENCIAMENTO DO SISTEMA ECONSIG – SISTEMA ELETRÔNICO, VIA INTERNET, DE RESERVA DE MARGEM E CONTROLE DE CONSIGNAÇÕES,

A MUNICÍPIO DE CÁCERES, inscrita no CNPJ nº 03.214.145/0001-83, sediada em Cáceres/MT, situada na Avenida Getúlio Vargas, N° 1.895, representada legalmente neste ato pelos infra-assinados, doravante denominado MUNICÍPIO, e a ZETRASOFT LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.881.239/0001-06, com sede à Rua Pernambuco, 1.077 – 7º andar-Funcionários - Belo Horizonte/MG – CEP: 30.130-151, doravante denominada ZETRASOFT, vêm celebrar o presente Aditamento, nos termos adiantes ajustados, mediante as cláusulas a seguir convencionadas:

As partes acima nomeadas e qualificadas celebraram o seguinte Instrumento Particular de Comodato para cessão do Direito de uso do Licenciamento do Sistema eConsing-Sistema eletrônico via internet de reserva de margem e controle de consignações, com desconto em Folha de Pagamento e outras avenças, abaixo relacionados:

INSTRUMENTO PARTICULAR COMODATO: e neste ato, na melhor forma de direito, resolvem, de comum acordo, firmar o Aditamento e Ratificação ao Termo acima identificado, mediante as seguintes cláusulas e condições, que reciprocamente outorgam e aceitam, por si e pelos sucessores a qualquer título.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: As partes resolvem, de comum acordo, PRORROGAR o prazo de duração do referido instrumento, mediante o presente termo de aditamento, estendendo sua vigência assim declarada na Cláusula Segunda – Do Prazo de Vigência do INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO, contados a partir de 28 de agosto de 2016, tendo, assim, seu prazo findo na data de 31 de dezembro de 2016.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e se mantem em plena vigência, as demais cláusulas e as condições do Contrato relacionado acima, salvo pelo quanto alterado por este Termo.

Cáceres/MT, 27 de agosto de 2016.

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MUNICÍPIO DE CÁCERES

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ZETRASOFT