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25 de Novembro de 2016.
LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2016. DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.
“Dispõe Sobre Remanejamento e Transposição de Recursos na Execução Orçamentária do exercício 2016”, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Remanejamento e Transposição de Recursos, na Lei Orçamentária Anual LOA nº 1352/2015 no valor de R$ 450.235,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil, Duzentos e Trinta e Cinco Reais), adicionando nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Ø Suplementar
| Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade: 05-01 – Gabinete do Secretário | |
| P.A: 2.019 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| (125) 3.1.90.11.00.00.00.00.1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 30.000,00 |
| Unidade: 05-02 – Manutenção e Encargos com Fundo Municipal de Educação | |
| P.A: 2.020 – Manutenção do Fundo Municipal de Educação | |
| (142) 3.1.90.11.00.00.00.00.1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 60.000,00 |
| Unidade: 05-03 – Creche e Pré-Escola | |
| P.A: 2.034 – Manutenção e Encargos com a Creche Municipal | |
| (222) 3.1.90.11.00.00.00.00.1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 35.000,00 |
|
| |
| Unidade: 05-04 – FUNDEB | |
| P.A: 2.036 – Manutenção e Encargos com Ensino Infantil 40% | |
| (252) 3.1.90.11.00.00.00.00.1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 20.000,00 |
| P.A: 2.037 – Manutenção e Encargos com Ensino Fundamental 40% | |
| (266) 3.1.90.04.00.00.00.00.1000 – Contratação P/ Tempo Determinado | R$ 50.000,00 |
| (268) 3.1.90.11.00.00.00.00.1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 135.000,00 |
| P.A: 2.038 – Remuneração dos Profissionais da Educação Infantil 60% | |
| (284) 3.1.90.11.00.00.00.00.1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 40.235,00 |
| P.A: 2.039 – Remuneração dos Profissionais da Educação Fundamental 60% | |
| (292) 3.1.90.04.00.00.00.00.1000 – Contratação P/ Tempo Determinado | R$ 80.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 450.235,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito de Remanejamento e Transposição de Recursos autorizado no artigo 1º será anulada nas Dotações Orçamentárias abaixo:
Ø Suprimir
| Órgão: 02- Gabinete do Prefeito Municipal | VALORES |
| Unidade 02-01 – Gabinete do Prefeito Municipal |
|
| P. A: 1.006 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
|
| (01) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente | R$ 750,00 |
| P. A: 2.002 – Manutenção e Encargos com o Gabinete |
|
| (07) 3.3.90.14.00.00.00.00.0001 – Diárias - Civil | R$ 5.000,00 |
|
| |
| Unidade 02-03 – Assessoria Jurídica |
|
| P. A: 1.009 – Equipamento e Material Permanente |
|
| (22) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente | R$ 680,00 |
| P. A: 2.005 – Manutenção e Encargos com Assessoria Jurídica |
|
| (26) 3.3.90.14.00.00.00.00.0001 – Diárias - Civil | R$ 2.095,00 |
|
| |
| Unidade 02-04 – Conselho Tutelar |
|
| P. A: 2.006 – Manutenção e Encargos com Conselho Tutelar |
|
| (34) 3.1.90.04.00.00.00.00.0001 – Contratação P/ Tempo Determinado | R$ 55.000,00 |
| Unidade 02-06 – Ouvidoria |
|
| P. A: 2.008 – Manutenção e Encargos com a Ouvidoria |
|
| (58) 3.1.90.04.00.00.00.00.0001 – Contratação P/ Tempo Determinado | R$ 22.000,00 |
| Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração | |
| Unidade 03-01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 1.015 – Aquisição de Veículo | |
| (70) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente | R$ 480,00 |
| P. A: 2.009 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| (73) 3.1.90.04.00.00.00.00.0001 – Contratação P/ Tempo Determinado | R$ 45.000,00 |
| (78) 3.1.91.13.00.00.00.00.0001 – Obrigações Patronais | R$ 20.000,00 |
| Órgão: 04- Secretaria Municipal de Finanças | |
| Unidade 04-01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 2.013 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| (103) 3.3.90.14.00.00.00.00.0001 – Diárias - Civil | R$ 2.000,00 |
| (109) 3.3.90.91.00.00.00.00.0001 – Sentenças Judiciais | R$ 14.090,00 |
| P. A: 2.015 – Reserva de Contingência | |
| (113) 9.9.99.99.99.00.00.00.00.0001 – Diárias - Civil | R$ 153.910,00 |
| Órgão: 06- Secretaria/Fundo Municipal de Saúde | |
| Unidade: 06-02 – MAC – Média e Alta Complexidade | |
| P.A: 1.039 – Reforma e Ampliação do Pronto Atendimento | |
| (869) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | R$ 750,00 |
| Órgão: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | |
| Unidade: 07-01 – Gabinete do Secretário | |
| P.A: 1.060 – Equipamentos e Material Permanente | |
| (307) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente | R$ 2.570,00 |
| Órgão: 08- Secretaria Municipal de Agricultura | |
| Unidade: 08-01 – Gabinete do Secretário | |
| P.A: 1.081– Construção de Centro de Apoio e Capacitação Rural | |
| (404) 4.4.90.51.00.00.00.00.001 – Obras e Instalações | R$ 82.990,00 |
| P.A: 2.075 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Agricultura | |
| (420) 3.3.90.14.00.00.00.00.001 – Diárias - Civil | R$ 3.000,00 |
|
| |
| Unidade: 08-02 – Departamento de Meio Ambiente | |
| P.A: 2.080– Manutenção e Encargos com o Departamento de Meio Ambiente | |
| (443) 3.1.90.04.00.00.00.00.001 – Contratação P/ Tempo Determinado | R$ 20.000,00 |
| Órgão: 09- Secretaria Municipal de Assistência Social | |
| Unidade: 09-02 – Fundo Municipal de Assistência Social | |
| P.A: 1.084 – Reforma e Ampliação da Casa de Passagem | |
| (471) 4.4.90.51.00.00.00.00.001 – Obras e Instalações | R$ 640,00 |
| Órgão: 10- Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer | |
| Unidade: 10-02 – Esporte | |
| P.A: 2.104 – Manutenção e Encargos com Departamento de Desporto | |
| (650) 3.1.90.11.00.00.00.00.0001- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 10.000,00 |
| Órgão: 11- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo | |
| Unidade: 11-01 – Gabinete do Secretário | |
| P.A: 2.105 – Manutenção com Indústria, Comércio e Turismo | |
| (661) 3.3.90.36.00.00.00.00.0001- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ 1.250,00 |
| Unidade: 11-02 – Indústria e Comércio | |
| P.A: 2.106 – Incentivo a Exposições Agroindustriais | |
| (666) 3.3.90.36.00.00.00.00.0001- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ 2.800,00 |
| Órgão: 13- Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento | |
| Unidade: 13-01 – Gabinete do Secretário | |
| P.A: 2.107 – Manutenção e Encargos com o Planejamento | |
| (675) 3.3.90.14.00.00.00.00.0001 – Diárias - Civil | R$ 4.230,00 |
| (678) 3.3.90.36.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ 1.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 450.235,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2016.
LUCIANO MARCOS ALENCAR
Prefeito Municipal
Gestão 2013/2016