Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Abril de 2015.

Resolução nº. 03, de 17 de Setembro de 2014.

Dispõe sobre a criação e composição de um Grupo de Trabalho para fins de organização do 1º. Fórum Comunitário.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT – CMDCA, usando das atribuições que lhes conferem a Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com a Lei Complementar n.º 67 de 17 de outubro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº. 101 de 06 de março de 2014, em Reunião Extraordinária realizada no dia 17 de Setembro de 2014, com registro em Ata nº. 89 e,

Considerando o prazo final de 30/09/2014 para a realização do 1º. Fórum Comunitário;

Considerando que o Selo Unicef, é uma estratégia do Unicef realizada em parceria com os municípios do Seminário e da Amazônia Legal Brasileira, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida das crianças e adolescentes dessas regiões;

Considerando que os municípios que se inscrevem no selo assumem o compromisso de elaborar, em processo participativo, um diagnóstico da situação da população de zero a 17 (dezessete) anos e um Plano Municipal de Ação para enfrentar os principais problemas e se comprometem a desenvolver ações nas áreas de saúde, educação, proteção e participação social de crianças e adolescentes e a monitorar os objetivos alcançados por meio de indicadores e de debates nos fóruns comunitários;

Considerando que o Unicef, por sua vez, promove a capacitação de gestores e técnicos municipais, com o objetivo de qualificar a sua atuação nos processos de elaboração, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social, comunicação, cultura, esporte e lazer;

Considerando que o município de Cáceres/MT aderiu a participação do Selo Unicef indicando como articulador do Selo, o gestor da Secretaria Municipal de Ação Social. No entanto para a iniciativa o município deve garantir o funcionamento do CMDCA e o CMDCA também deverá participar da gestão do Selo e coordenar os Fóruns Comunitários, com o objetivo de realizar um Diagnóstico Participativo e para a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos desdobramentos do Plano Municipal de Ação para a Proteção Integral da Infância e Adolescência,

RESOLVE:

Art. 1º - Criar um Grupo de Trabalho para fins de organização do 1º. Fórum Comunitário, composto pelas conselheiras: Benedita Ivone Adorno, representante titular da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil-Cáceres/MT e Tatiana de Sá Pereira Gomes, representante titular da ACTM-UNIFICAR- Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de MT, como responsáveis e o(a)s conselheiro(a)s Nilson Magalhães, representante suplente da Secretaria Municipal de Saúde e Reinalda Carneiro Guimarães de Lima, representante suplente da Secretaria Municipal de Educação, como apoiadores.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Cáceres, 17 de Setembro de 2014.

Tatiana de Sá Pereira Gomes

Presidente do CMDCA