Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 30 de Novembro de 2016.

LEI MUNICIPAL 784-16.

LEI MUNICIPAL Nº. 784/2016.

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2016.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão ordinária do dia 03 de NOVEMBRO DE 2016, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº. 749/2015, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na forma abaixo especificada:

Órgão:

06 -

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos

Unidade:

001 -

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função:

15 -

Urbanismo

Sub-Função:

451 -

Infraestrutura Urbana

Programa:

0020 -

Infraestrutura Municipal

Proj/Atividade:

1.070 -

Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas – CR 818967/2015

4490.51.00.00 -

Obras e Instalações

Fonte: 124000000

Transferência de Convênios Outros

Valor R$

295.300,00

Fonte: 100000000

Recursos Ordinários

Valor R$

4.700,00

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a obra de pavimentação, em conformidade com Contrato de Repasse nº. 818967/2015, realizado com a União Federal por intermédio do Ministério das Cidades.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro a título de Contrato de Repasse, serão utilizados Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação, fonte de recurso com destinação vinculada, em conformidade com a Lei 4.320/64 e Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica autorizado a cobertura do crédito suplementar a título de contrapartida a anulação parcial ou total de dotação consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, 29 de novembro de 2016.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL