Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 2 de Dezembro de 2016.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 040/2016

1º TERMO ADITIVOAO CONTRATO N.º 040/2016 QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA - MT E A EMPRESA SANFELICE & CIA LTDA - ME.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor EVALDO OSVALDO DIEHL, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade de Canarana, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade Cédula de Identidade RG nº 211.566 SSI/SC e do CPF nº 132.773.839-20, e de outro lado a empresa SANFELICE & CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.855.336/0001-97, estabelecida na Rua Santa Rosa nº 583, Nova Canarana, nesta cidade de Canarana-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por EVANDRO SANFELICE, ocupando o cargo de procurador, natural de Barra do Garças -MT, solteiro, RG nº 1192642-2 SSP/MT e CPF nº 846.075.211-91, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO 40/2016, conforme decidido no Processo Administrativo, decorrente de Licitação na modalidade de CONVITE Nº 001/2016, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui o objeto do presente aditivo contratual o acréscimo na prestação dos serviços de impressão, objeto do contrato originário, CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, referente ao Convite nº 001/2016, conforme baixo:

Item	Material	UNID.	Qtde Licitada	25 % - Qtde Adit	R$ Unit.	25% R$ Total
1	Máquina para um volume acima de 30 mil páginas/mês, 32 páginas por minuto, formato do papel A4 até oficio 2, frente e verso (DUPLEX) automática na copiadora impressão e scanner, com placa de rede, alimentador de folhas automático para 50 páginas, incluindo material de consumo (toner, cilindro e peças), assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva e instalações com tempo resposta de atendimento de até 2:00 horas após solicitação	impressão	1.450.000	362.500	0,10	36.250,00

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

2.1 - Fica acrescentado ao contrato originário de a importância de R$ 36.250,00 (trinta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), na forma do processo administrativo na modalidade convite nº 001/2016, a que passa a integrar o presente instrumento.

2.2 - Todas as despesas decorrentes deste termo aditivo, correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2016 e ano seguinte conforme abaixo:

ÓRGÃO : 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

UNIDADE: 01

FUNCÃO: 12

SUB-FUNÇÃO: 361

PROGRAMA: 1040

ATIVIDADE: 2027

ELEMENTO: 339039

CÓDIGO REDUZIDO: 113

ÓRGÃO : 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

UNIDADE: 02

FUNCÃO: 12

SUB-FUNÇÃO: 361

PROGRAMA: 1040

ATIVIDADE: 2029

ELEMENTO: 339039

CÓDIGO REDUZIDO: 133

ÓRGÃO : 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

UNIDADE: 03

FUNCÃO: 12

SUB-FUNÇÃO: 365

PROGRAMA: 1039

ATIVIDADE: 2041

ELEMENTO: 339039

CÓDIGO REDUZIDO: 165

ÓRGÃO : 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

UNIDADE: 04

FUNCÃO: 12

SUB-FUNÇÃO: 364

PROGRAMA: 1038

ATIVIDADE: 2042

ELEMENTO: 339039

CÓDIGO REDUZIDO: 169

ÓRGÃO : 02 – Gabinete do Prefeito

UNIDADE: 01

FUNCÃO: 04

SUB-FUNÇÃO: 122

PROGRAMA: 003

ATIVIDADE: 2006

ELEMENTO: 339039

CÓDIGO REDUZIDO: 31

ÓRGÃO : 03 – Secretaria Municipal de Administração

UNIDADE: 01

FUNCÃO: 04

SUB-FUNÇÃO: 122

PROGRAMA: 003

ATIVIDADE: 2015

ELEMENTO: 339039

CÓDIGO REDUZIDO: 66

ÓRGÃO : 04 – Secretaria Municipal de Finanças

UNIDADE: 01

FUNCÃO: 04

SUB-FUNÇÃO: 123

PROGRAMA: 003

ATIVIDADE: 2021

ELEMENTO: 339039

CÓDIGO REDUZIDO: 90

ÓRGÃO : 06 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 01

FUNCÃO: 10

SUB-FUNÇÃO: 301

PROGRAMA: 1079

ATIVIDADE: 2050

ELEMENTO: 339039

CÓDIGO REDUZIDO: 214

ÓRGÃO : 06 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 02

FUNCÃO: 10

SUB-FUNÇÃO: 301

PROGRAMA: 1079

ATIVIDADE: 2052

ELEMENTO: 339039

CÓDIGO REDUZIDO: 230

ÓRGÃO : 06 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 03

FUNCÃO: 10

SUB-FUNÇÃO: 302

PROGRAMA: 1079

ATIVIDADE: 2059

ELEMENTO: 339039

CÓDIGO REDUZIDO: 269

ÓRGÃO : 07 – Secretaria Municipal de Obras

UNIDADE: 01

FUNCÃO: 04

SUB-FUNÇÃO: 122

PROGRAMA: 003

ATIVIDADE: 1041

ELEMENTO: 339039

CÓDIGO REDUZIDO: 324

ÓRGÃO : 08 – Secretaria Municipal de Agricultura

UNIDADE: 01

FUNCÃO: 20

SUB-FUNÇÃO: 122

PROGRAMA: 003

ATIVIDADE: 2075

ELEMENTO: 339039

CÓDIGO REDUZIDO: 373

ÓRGÃO : 09 – Secretaria Municipal de Ação social

UNIDADE: 01

FUNCÃO: 04

SUB-FUNÇÃO: 122

PROGRAMA: 003

ATIVIDADE: 1058

ELEMENTO: 339039

CÓDIGO REDUZIDO: 402

ÓRGÃO : 10 – Secretaria Municipal de Esportes

UNIDADE: 01

FUNCÃO: 27

SUB-FUNÇÃO: 812

PROGRAMA: 1041

ATIVIDADE: 2094

ELEMENTO: 339039

CÓDIGO REDUZIDO: 440

ÓRGÃO : 11 – Secretaria Municipal de Industria e comércio

UNIDADE: 01

FUNCÃO: 23

SUB-FUNÇÃO: 691

PROGRAMA: 1103

ATIVIDADE: 2099

ELEMENTO: 339039

CÓDIGO REDUZIDO: 474

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL e JUSTIFICATIVA

3.1 - Este aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, Inciso I, alínea “b” e § 1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

3.2 - Justifica-se o presente aditivo contratual em função da necessidade da administração em adquirir uma quantidade maior dos serviços dos itens 1.1, aproveitando o contrato em vigor com a vantagem da manutenção do preço.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO E DA RATIFICAÇÃO

4.1 - A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

4.2 - Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 40/2016.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana, 30 de Novembro de 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

_____________________________________________

EVALDO OSVALDO DIEHL

PREFEITO MUNICIPAL

SANFELICE & CIA LTDA – ME

____________________________________________

EVANDRO SANFELICE

RG nº 1192642-2 SSP/MT e CPF nº 846.075.211-91

FISCAL DO CONTRATO

.................................................................

RUBIA DÉBORA RUPPEL JUSWIAK

PORTARIA Nº 336/2016.

Testemunhas:

01.................................................................. 02..................................................................

CPF nº CPF nº

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

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