Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 2 de Dezembro de 2016.

PORTARIA Nº 548 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 40872, de 25 de novembro de 2016

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras REGINETE MARIA RONDON DA SILVA, responsávelpara oacompanhamento e fiscalização das obras e ORDILETE APARECIDA CORREIA como responsável pela fiscalização e controle do Contrato relacionado abaixo:

Nº Contrato

Contratado

Objeto

Data Assinatura Contrato

Vigência

225/2016

JABURU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME

Contratação de empresa especializada em engenharia visando a realização de obras de ações emergenciais para conservação da biblioteca municipal profª Leonilda A. Moraes, Localizada no Município de Cáceres.

23/11/2016

90 dias

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Esporte Cultura e Lazer e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência do servidor responsável pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação

Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de novembro de 2016.

JAIR CESTARI

Secretário Municipal de Esporte Cultura e Lazer

Afixado em: 29.11.16.