Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 7 de Dezembro de 2016.

PORTARIA 31/2016

PORTARIA N° 31/2016

"Dispõe sobre Concessão de Abono de férias a servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Querência – MT”

O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência – MT, Telmo Alves de Brito no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015;

RESOLVE

Art. 1° Conceder abono pecuniário de 1/3 de férias conforme art. 93, § 4° da LC 84/2015 ao servidor ELI DE OLIVEIRA, ocupante do Cargo de Motorista do quadro de provimento em Efetivo da Câmara Municipal de Querência – MT.

Paragrafo Único. as férias refere-se ao período aquisitivo de fevereiro de 2015 a fevereiro de 2016.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Querência – MT, 02 de dezembro de 2016.

Telmo de Brito

Presidente