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8 de Dezembro de 2016.
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2017 (LOA) TABAPORA
LEI MUNICIPAL Nº 1.045, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
Percival Cardoso Nobrega, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Tabaporã , Estado de Mato Grosso, para o ano de 2017, estima a receita bruta em R$ 30.765.350,75 (Trinta Milhões, Setecentos e Sessenta e Cinco Mil, Trezentos e Cinquenta Reais e Setenta e Cinco Centavos ) sendo R$2.681.066,66. (Dois Milhões, Seiscentos e Oitenta e Um Mil, Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos) a dedução para a formação do FUNDEB e a receita líquida em R$ 28.084.284,09 (Vinte e Oito Milhões, Oitenta e Quatro Mil, Duzentos e Oitenta e Quatro Reais e Nove Centavos) e fixa a despesa orçamentária liquida em R$28.084.284,09 (Vinte e Oito Milhões, Oitenta e Quatro Mil, Duzentos e Oitenta e Quatro Reais e Nove Centavos) sendo destinado o total para a Administração Direta.
Artigo 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recurso, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1-Por Categoria Econômica
| Receitas Correntes...................................... | R$ | 28.456.380,59 |
| (-) Dedução para formação do Fundeb........... | R$ | -2.681.066,66 |
| Receita de Capital....................................... | R$ | 1.118.670,16 |
| Receita Intra-Orçamentária.......................... | R$ | 1.190.300,00 |
| Total ....................................................... | R$ | 28.084.284.09 |
2 - Por Fontes
| RECEITAS CORRENTES | ||
| Receita Tributária ...................................... | R$ | 1.983.466,93 |
| Receitas de Contribuições............................ | R$ | 1.115.000,00 |
| Receita Patrimonial.................................... | R$ | 985.970,10 |
| Receita de Serviços.................................... | R$ | 534.000,00 |
| Transferências Correntes............................. | R$ | 23.632.990,07 |
| (-) Contribuição para o FUNDEB................... | R$ | -2.681.066,66 |
| Outras Receitas Correntes........................... | R$ | 204.953,49 |
| RECEITAS DE CAPITAL | ||
| Alienação de Bens...................................... | R$ | 14.000,00 |
| Transferências de Capital............................ | R$ | 1.104.670,16 |
| Receitas Corrente Intra-Orçamentárias......... | R$ | 1.190.300,00 |
| TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA | R$ | 28.084.284,09 |
Artigo 3º - A despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - Por Órgãos da Administração
| 01.00 | CÂMARA MUNICIPAL............................ | R$ | 1.271.865,00 | ||
| 02.00 | GABINETE DO PREFEITO...................... | R$ | 891.942,01 | ||
| 03.00 | SECRET MUN DE ADMINISTRAÇÃO........ | R$ | 4.039.202,00 | ||
| 04.00 | SECRET MUNICIPAL DE FINANÇAS........ | R$ | 2.172.200,70 | ||
| 05.00 | SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE............ | R$ | 5.219.048,01 | ||
| 06.00 | SEC MUN DE AÇÃO SOCIAL.................. | R$ | 590.248,97 | ||
| 07.00 | SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO...... | R$ | 6.591.569,66 | ||
| 08.00 | SEC MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS | R$ | 5.967.252,94 | ||
| 09.00 | SEC MUN AGRIC. IND. COMÉRCIO……….. | R$ | 493.443,95 | ||
| 10.00 | SEC MUN DE DESPORTO, E LAZER......... | R$ | 501.306,33 | ||
| 11.00 | SEC.MUN.DE MEIO AMB.E TURISMO....... | R$ | 346.204,52 | ||
| TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA | R$ | 28.084.284,09 | |||
2 - Por Categoria Econômica
| 3. | Despesas Correntes............................. | R$ | 24.554.107,54 |
| 4. | Despesas de Capital............................. | R$ | 1.027.326,63 |
| 9. | Reserva de Contingência....................... | R$ | 2.502.849,92 |
| TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA | R$ | 28.084.284,09 |
3 - Por Funções
| 01 | Legislativa | R$ | 1.271.865,00 |
| 04 | Administração | R$ | 3.287.504,53 |
| 08 | Assistência Social | R$ | 590,248,97 |
| 09 | Previdência Social | R$ | 1.019.148,13 |
| 10 | Saúde | R$ | 5.219.048,01 |
| 12 | Educação | R$ | 6.589.069,66 |
| 13 | Cultura | R$ | 2.500,00 |
| 15 | Urbanismo | R$ | 3.542.950,05 |
| 17 | Saneamento | R$ | 159.424,81 |
| 20 | Agricultura | R$ | 493.443,95 |
| 23 | Comércio e Serviços | R$ | 346.204,52 |
| 25 | Energia | R$ | 19.49=4,71 |
| 26 | Transporte | R$ | 2.245.383,37 |
| 27 | Desporto e Lazer | R$ | 501.306,33 |
| 28 | Encargos Especiais | R$ | 293.842,13 |
| 99 | Reserva de Contingência | R$ | 2.502.849,92 |
| TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES | R$ | 28.084.284,09 |
4 - Por Programas:
| 001 | Processo Legislativo | R$ | 1.271.865,00 |
| 002 | Administração Superior | R$ | 787.760,49 |
| 003 | Administração Geral | R$ | 2.574.570,13 |
| 041 | Gestão Política Administrativa | R$ | 104.181,52 |
| 004 | Suporte Financeiro | R$ | 1.376.360,52 |
| 015 | Programa de Atenção a Pessoa Idosa | R$ | 2.400,00 |
| 013 | Apoio ao Portador de Necess.Especiais | R$ | 1.600,00 |
| 014 | Defesa Direito da Criança,Adol.Jovens | R$ | 97.100,00 |
| 016 | Gestão Social Trabalho e Habitação | R$ | 455.148,97 |
| 018 | FUPIS – Investimentos Sociais | R$ | 10.000,00 |
| 040 | IGD-Indice de Gestão Descentralizada | R$ | 24.000,00 |
| 032 | Gestão do SUS | R$ | 754.404,93 |
| 012 | Atenção Básica | R$ | 1.709.937,85 |
| 031 | Média e Alta Complexidade | R$ | 1.723.340,37 |
| 039 | Assistência Farmacêutica | R$ | 407.666,72 |
| 033 | Vigilância Sanitária | R$ | 286.897,46 |
| 023 | Vigilância em Saúde | R$ | 336.800,68 |
| 006 | Ensino Fundamental | R$ | 2.965.780,34 |
| 008 | Merenda Escolar | R$ | 319.449,00 |
| 017 | Apoio ao Ensino Médio | R$ | 2.100,00 |
| 007 | Educação da Criança de 0 a 5 anos | R$ | 2.535.884,06 |
| 011 | Promoção de Eventos Culturais | R$ | 229.636,26 |
| 038 | Desenvolvimento Cultural | R$ | 2.500,00 |
| 005 | Adm.Obras e Serviços Publicos | R$ | 3.351.569,78 |
| 020 | Planejamento Urbano | R$ | 191.797,56 |
| 030 | Saneamento Urbano | R$ | 159.007,52 |
| 042 | Distrib.Alevinos p/Agric.Familiar | R$ | 1.000,00 |
| 027 | Desenvolvimento da Agricultura | R$ | 469.240,10 |
| 026 | Apoio ao Desenvolvimento Rural | R$ | 8.369,26 |
| 027 | Desenvolvimento da Agricultura | R$ | 14.834,59 |
| 035 | Proteção ao Meio Ambiente | R$ | 212.764,13 |
| 036 | Desenvolvimento Turístico | R$ | 133.440,39 |
| 021 | Iluminação Pública | R$ | 19.494,71 |
| 022 | Conservação de Estradas e Rodagem | R$ | 2.245.383,37 |
| 010 | Incentivo ao Desporto e Lazer | R$ | 501.306,33 |
| 024 | Encargos Gerais do Município | R$ | 293.842,13 |
| 025 | Reserva de Contingência | R$ | 2.502.849,92 |
| TOTAL DESPESA POR PROGRAMAS | R$ | 28.084.284,09 |
Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I -Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º, observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;
II-Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III -Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo programa, e obedecida a distribuição por categoria econômica, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados e de receitas próprias;
Artigo. 5º. As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo. 6º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 assim como do Plano Plurianual para o período 2014-2017.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 06 de dezembro de 2016
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Percival Cardoso Nóbrega
Prefeito Municipal