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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
PORTARIA N° 194, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Corrobora a nomeação dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica do Município, combinado, no que couber;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº. 900/2015 de 12 de maio de 2015 (POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), combinados com a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA), e a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
CONSIDERANDO a eleição ocorrida conforme ata registrada em livro próprio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o chefe do Poder Executivo Municipal em cumprimento das exigências e formalidades legais em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º - Corroborar a nomeação dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indicados pelos respectivos órgãos e entidades, para que possam constituir integralmente o Conselho em atividade, referente ao período de 07 de dezembro de 2016 a 07 de dezembro de 2018.
Art. 2° - O CMDCA compor-se-á de representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, que se vinculam à área, todos respectivamente nomeados por ato de Prefeito, conforme disposto no art. 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 900/2015;
CONSELHO
Nome: Bárbara Fanny Lourenço Fischer Lopes
Telefone: 66 9 9943-0705
CPF: 114.204.416.55
Nome: Fernanda Jaqueline de Melo
Telefone: 65 9 9994-4053
CPF: 000.516.131-23
Nome: Maria Eliana Schussler Schmidt
Telefone: 65 9 9931-9173
CPF: 515.439.310.49
Nome: Maria Clara Carvalheiro Marques
Telefone: 65 9 9621-1279
CPF: 411.425.601.63
Nome: Aline Carvalho Martinazzo
Telefone: 65 9 9965-5416
CPF: 615.606.181.91
Nome: Nadia Zanini Castelo Branco
Telefone: 65 9 9664-3894
CPF: 615.706.301.78
Nome: Queila Lemes de Freitas
Telefone: 65 9 9998-7506
CPF: 860.708.001-68
Nome: Edilaine Rodrigues de Rezende
Telefone: 65 9 9608-1702
CPF: 014.868.781-48
DIRETORIA
Presidente: Aline Carvalho Martinazzo
Vice-Presidente: Maria Eliana Schussler Schimdt
Secretária Executiva: Bárbara Fanny Lourenço Fischer Lopes
Art. 3°. As atribuições dos Membros nomeados e dos demais, são as estabelecidas na Legislação Municipal pertinente em vigor, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as reuniões e demais atividades do Conselho, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo do Município de Itiquira-MT em 07 de dezembro de 2016.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal