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15 de Dezembro de 2016.
RESOLUÇÃO N. 01/2016, PAAI - PLANO ANUAL DE AUDITORIA.
RESOLUÇÃO Nº 01/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2017, da Prefeitura Municipal de Barra do Bugre/MT, definindo os Procedimentos Metodológicos e Cronológicos e dá outras Providencias.
ALIANDRO PIOVEZAN GOMES, Controlador Geral do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, Art. 52 da CE, combinado com o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04.05.2000,
Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64 Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT e,
Considerando a Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP. Altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelecer a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.
R/E/S/O/L/V/E:
Art. 1º – Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
§ 1º - A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.
§ 2º - Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.
Parágrafo Único - A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.
Art. 2º – O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos nos seguintes documentos:
I. Plano de Ação do Controle Interno;
II. Lei Municipal n° 020/2008;
III. Regimento Interno do Controle Interno;
V. Recomendações do TCE/MT.
Art. 3º – O Programa Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2017, será realizado de 01 de fevereiro até 31 de dezembro de 2017 de acordo com a programação dos anexos I, II, III, IV, V e VI:
Art. 4º - Fica aprovado, na forma do anexo I, II, III, IV, V e VI na ordem e nos prazos fixados, o cronograma de execução do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2017.
Parágrafo Único - O prazo de execução da Auditoria Interna poderá ser prorrogado, desde que justificado pela unidade auditada, com autorização prévia pelo Coordenador Geral de Controle Interno.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Bugres - MT, 14 de dezembro de 2016.
ALIANDRO PIOVEZAN GOMES Controlador Geral
Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra.ANEXO I
| PLANO ANUAL DE AUDITORIA - 2017 |
| Sist. Adm Org. Central B. Legal Etapa Atividade Procedimento Dta. Inicial Dta. Final Equipe |
| STB – Sistema de Tributos | Departamento de Tributos e Fiscalização | IN STB N° 001 a 006/2010 | Planejamento | Definir os pontos de controle do sistema, a serem verificados na secretaria. | Pesquisando a legislação pertinente, as verificações anteriores, e os riscos e vulnerabilidade do sistema. | 01/02/2017 | 31/12/2017 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. |
| STB – Sistema de Tributos | Departamento de Tributos e Fiscalização | Verificação | Verificar a situação dos pontos de controle em relação a situação ideal | Utilizando a normativa para verificação dos procedimentos de rotina | 01/02/2017 | 31/12/2017 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. | |
| STB – Sistema de Tributos | Departamento de Tributos e Fiscalização | Relatório | Emitir relatório ao gestor e ao responsável pelo sistema conforme decreto n. 98/2009 | Utilizando as anotações dos papéis de trabalho, e as cópias dos documentos analisados. | 01/02/2017 | 31/12/2017 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. | |
| STB – Sistema de Tributos | Departamento de Tributos e Fiscalização | Encaminhamento | Reunir com o responsável do sistema para repassar o relatório | Discussão técnicas e emitir relatório orientativo para regularizar a situação dos sistema, e aprimorar a instrução normativa, se houver necessidade | 01/02/2017 | 31/12/2017 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. |
ANEXO II
| PLANO ANUAL DE AUDITORIA - 2017 |
| Sist. Adm Org. Central B. Legal Etapa Atividade Procedimento Dta. Inicial Dta. Final Equipe |
| SCS – Sistema de Comunicação Social | Seção de Imprensa | IN SCS N° 001 a 002/2010 | Planejamento | Definir os pontos de controle do sistema, a serem verificados na secretaria. | Pesquisando a legislação pertinente, as verificações anteriores, e os riscos e vulnerabilidade do sistema. | 01/02/2017 | 31/12/2017 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. |
| SCS – Sistema de Comunicação Social | Seção de Imprensa | Verificação | Verificar a situação dos pontos de controle em relação a situação ideal | Utilizando a normativa para verificação dos procedimentos de rotina | 01/02/2017 | 31/12/2017 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. | |
| SCS – Sistema de Comunicação Social | Seção de Imprensa | Relatório | Emitir relatório ao gestor e ao responsável pelo sistema conforme decreto n. 98/2009 | Utilizando as anotações dos papéis de trabalho, e as cópias dos documentos analisados. | 01/02/2017 | 31/12/2017 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. | |
| SCS – Sistema de Comunicação Social | Seção de Imprensa | Encaminhamento | Reunir com o responsável do sistema para repassar o relatório | Discussão técnicas e emitir relatório orientativo para regularizar a situação dos sistema, e aprimorar a instrução normativa, se houver necessidade | 01/02/2017 | 31/12/2017 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. |
ANEXO III
| PLANO ANUAL DE AUDITORIA - 2017 |
| Sist. Adm Org. Central B. Legal Etapa Atividade Procedimento Dta. Inicial Dta. Final Equipe |
| SJU – Sistema Jurídico | Procuradoria Geral | IN SJU N° 001/2011 | Planejamento | Definir os pontos de controle do sistema, a serem verificados na secretaria. | Pesquisando a legislação pertinente, as verificações anteriores, e os riscos e vulnerabilidade do sistema. | 01/02/2017 | 31/12/2017 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. |
| SJU – Sistema Jurídico | Procuradoria Geral | Verificação | Verificar a situação dos pontos de controle em relação a situação ideal | Utilizando a normativa para verificação dos procedimentos de rotina | 01/02/2017 | 31/12/2017 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. | |
| SJU – Sistema Jurídico | Procuradoria Geral | Relatório | Emitir relatório ao gestor e ao responsável pelo sistema conforme decreto n. 98/2009 | Utilizando as anotações dos papéis de trabalho, e as cópias dos documentos analisados. | 01/02/2017 | 31/12/2017 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. | |
| SJU – Sistema Jurídico | Procuradoria Geral | Encaminhamento | Reunir com o responsável do sistema para repassar o relatório | Discussão técnicas e emitir relatório orientativo para regularizar a situação dos sistema, e aprimorar a instrução normativa, se houver necessidade | 01/02/2017 | 31/12/2017 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. |
ANEXO IV
| PLANO ANUAL DE AUDITORIA - 2017 |
| Sist. Adm Org. Central B. Legal Etapa Atividade Procedimento Dta. Inicial Dta. Final Equipe |
| SSG – Sistema de Serviços Gerais | Assessoria de Gabinete | IN SSG N° 001/2011 | Planejamento | Definir os pontos de controle do sistema, a serem verificados na secretaria. | Pesquisando a legislação pertinente, as verificações anteriores, e os riscos e vulnerabilidade do sistema. | 01/02/2017 | 31/12/2017 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. |
| SSG – Sistema de Serviços Gerais | Assessoria de Gabinete | Verificação | Verificar a situação dos pontos de controle em relação a situação ideal | Utilizando a normativa para verificação dos procedimentos de rotina | 01/02/2017 | 31/12/2017 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. | |
| SSG – Sistema de Serviços Gerais | Assessoria de Gabinete | Relatório | Emitir relatório ao gestor e ao responsável pelo sistema conforme decreto n. 98/2009 | Utilizando as anotações dos papéis de trabalho, e as cópias dos documentos analisados. | 01/02/2017 | 31/12/2017 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. | |
| SSG – Sistema de Serviços Gerais | Assessoria de Gabinete | Encaminhamento | Reunir com o responsável do sistema para repassar o relatório | Discussão técnicas e emitir relatório orientativo para regularizar a situação dos sistema, e aprimorar a instrução normativa, se houver necessidade | 01/02/2017 | 31/12/2017 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. |
ANEXO V
| PLANO ANUAL DE AUDITORIA - 2017 |
| Sist. Adm Org. Central B. Legal Etapa Atividade Procedimento Dta. Inicial Dta. Final Equipe |
| SICP – Sistema de Informática de Contas Públicas | Seção de Informática e Contas Públicas | IN SICP N° 001/2009 | Planejamento | Definir os pontos de controle do sistema, a serem verificados na secretaria. | Pesquisando a legislação pertinente, as verificações anteriores, e os riscos e vulnerabilidade do sistema. | 01/02/2017 | 31/12/2017 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. |
| SICP – Sistema de Informática de Contas Públicas | Seção de Informática e Contas Públicas | Verificação | Verificar a situação dos pontos de controle em relação a situação ideal | Utilizando a normativa para verificação dos procedimentos de rotina | 01/02/2017 | 31/12/2017 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. | |
| SICP – Sistema de Informática de Contas Públicas | Seção de Informática e Contas Públicas | Relatório | Emitir relatório ao gestor e ao responsável pelo sistema conforme decreto n. 98/2009 | Utilizando as anotações dos papéis de trabalho, e as cópias dos documentos analisados. | 01/02/2017 | 31/12/2017 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. | |
| SICP – Sistema de Informática de Contas Públicas | Seção de Informática e Contas Públicas | Encaminhamento | Reunir com o responsável do sistema para repassar o relatório | Discussão técnicas e emitir relatório orientativo para regularizar a situação dos sistema, e aprimorar a instrução normativa, se houver necessidade | 01/02/2017 | 31/12/2017 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. |
ANEXO VI
| PLANO ANUAL DE AUDITORIA - 2017 |
| Sist. Adm Org. Central B. Legal Etapa Atividade Procedimento Dta. Inicial Dta. Final Equipe |
| SSB – Sistema de Saneamento Básico | Sistema de Saneamento Básico | IN SSB N° 001/2011 | Planejamento | Definir os pontos de controle do sistema, a serem verificados na secretaria. | Pesquisando a legislação pertinente, as verificações anteriores, e os riscos e vulnerabilidade do sistema. | 01/02/2017 | 31/12/2017 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. |
| SSB – Sistema de Saneamento Básico | Sistema de Saneamento Básico | Verificação | Verificar a situação dos pontos de controle em relação a situação ideal | Utilizando a normativa para verificação dos procedimentos de rotina | 01/02/2017 | 31/12/2017 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. | |
| SSB – Sistema de Saneamento Básico | Sistema de Saneamento Básico | Relatório | Emitir relatório ao gestor e ao responsável pelo sistema conforme decreto n. 98/2009 | Utilizando as anotações dos papéis de trabalho, e as cópias dos documentos analisados. | 01/02/2017 | 31/12/2017 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. | |
| SSB – Sistema de Saneamento Básico | Sistema de Saneamento Básico | Encaminhamento | Reunir com o responsável do sistema para repassar o relatório | Discussão técnicas e emitir relatório orientativo para regularizar a situação dos sistema, e aprimorar a instrução normativa, se houver necessidade | 01/02/2017 | 31/12/2017 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. |