Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

ERRATA PORTARIA Nº 081/2016/SMEC

PORTARIA 081/2016/SMEC, publicada no Diário Municipal nº 2.620, de 08 de Dezembro de 2016.

Correções:

onde se lê:

PORTARIA 081/2016/SMEC

“Dispõe sobre o gozo de Férias para servidores que integram o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC”.

A Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de concessão de férias regulamentares nas Unidades Escolares, garantindo o direito ao descanso anual remunerado aos servidores de acordo com o previsto na LC nº. 011/2011;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que o servidor que integra o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC, deverá usufruir férias regulamentares, de forma coletiva, referente ao período aquisitivo de 2016/2017, conforme disciplinado nesta portaria.

§ 1º.No Órgão Central da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e unidades escolares, as férias regulamentares ocorrerão no período de 02/01/2017 a 31/01/1017, devendo os gestores:

I – garantir o usufruto dos 30 (trinta) dias consecutivos;

II – manter a execução dos serviços essenciais e de atendimento na secretaria da Unidade Escolar e a vigilância física e patrimonial, designando servidor para trabalhar em período de férias coletivas;

Art. 2º Na sede da Administração – SMEC serão mantidos servidores, para execução das atividades essenciais, de caráter inadiável.

Parágrafo Único – A Unidade Escolar deverá elaborar escala dos servidores que permanecerão em serviço, sendo 01 (um) Apoio Administrativo Educacional, e 01 (um) Técnico Administrativo Educacional, liberando todos os demais para gozo de férias coletivas.

Art. 3º Osservidores que forem escalados para trabalhar no período de férias coletivas, somente poderão usufruí-las posteriormente através de requerimentos protocolados e analisados pela SMEC.

§ 1º.Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, cada Unidade Escolar deverá enviar a SMEC, o quadro com os devidos nomes de funcionários que gozarão tais férias.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino, 07 de Dezembro de 2016.

CLEUSA MARIA SCANDAROLI CONCI

Secretária Municipal de Educação e Cultura

leia-se:

PORTARIA Nº 081/2016/SMEC

“Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classe e/ou aulas e o regime /jornada de trabalho nas Unidades Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental nas Unidades de Ensino da Rede Municipal, para o período letivo 2017”.

A Secretária Municipal de Educação e Cultura de Diamantino - MT, no uso de suas atribuições legais e, considerando as Leis Nacionais nº 9394/96 e 011/2011; as Resoluções 05/2009/CEB e CNE, 02/2009/CEE/MT.

RESOLVE,

Art. 1º Regulamentar o processo de atribuição de classe e/ou aulas e do regime/jornada de trabalho do professor, técnico administrativo educacional, apoio administrativo educacional, Técnico de Desenvolvimento Infantil nas Escolas da Rede Municipal, para o exercício letivo de 2017.

Art. 2º O processo de atribuição de classe e/ou aulas e do regime/jornada de trabalho dos profissionais da educação nas escolas da rede municipal de ensino será conduzido, por uma comissão de atribuição formada na escola, constituída pelos seguintes membros:

I - diretor (a) da escola;

II - secretário (a) escolar;

III - presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

IV - 01 (um) representante dos professores efetivos da unidade escolhidos pelos pares;

V - 01 (um) representante dos profissionais administrativos efetivos da unidade escolhidos pelos pares (técnico administrativo educacional ou apoio administrativo educacional).

Art. 3º Para a realização do processo de atribuição de classe e/ ou aulas e do regime/jornada de trabalho dos profissionais da educação a Comissão de Atribuição dever realizar estudos da portaria, com os profissionais da unidade escolar.

Art. 4º – O Preenchimento das fichas de contagem de Pontos implica no conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas nesta Portaria, sobre as quais o Professor, Técnico de Desenvolvimento Infantil, Apoio Administrativo Educacional, não poderão alegar desconhecimento das mesmas.

Art. 5º – As Fichas de Contagem de Pontos deverão ser preenchidas pelos profissionais efetivos que será realizada em dias úteis no período de 12 a 16 de dezembro de 2016, nas Unidades escolares na qual o servidor está desempenhando suas funções, para fins de atribuição de turmas a ser realizada pela comissão escolar constituída para este fim.

Art. 6º. – Nas escolas do campo as atribuições serão realizadas em dias úteis no período de 12 a 16 de dezembro de 2016, na sede de cada Escola.

Art. 7º – Para o processo de classificação/pontuação dos Professores e servidores administrativos deverão considerar os ANEXOS I e II desta Portaria;

Art. 8ºCaso haja Profissionais remanescentes, deverá ser encaminhado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura que providenciará sua lotação em outra Unidade de Ensino.

Art. 9º A Comissão Central de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, da Secretaria Municipal de Educação, será composta de:

I - Secretário Municipal de Educação

II- Assessores Administrativos;

III - Assessores Pedagógicos;

Art. 10 A comissão composta pela Unidade Escolar para o Processo de Contagem de Pontos, organizará a classificação dos profissionais que servirá para a atribuição de cargos, classe e/ou aulas, devendo todo o processo ser registrado em ata.

Art. 11 Ao final da apuração dos pontos, em caso de empate entre os profissionais, para efeito de desempate, serão observados os critérios constantes nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 12 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão constituída pela SMEC.

Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino-MT, 07 de Dezembro de 2016.

CLEUSA MARIA SCANDAROLI CONCI

Secretária Municipal de Educação e Cultura

ANEXO I

FICHA DE PONTUAÇAO PARA ATRIBUIÇAO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO

Obs: Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até duas casas decimais

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Assinatura do Professor Comissão Responsável

LOCAL e DATA ________________________________________________________

ANEXO II

FICHA DE PONTUAÇÃO PARA REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR ADMINISTRATIVO.

Obs: Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até duas casas decimais

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ASSINATURA DO SERVIDOR

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COMISSÃO

LOCAL e DATA:________________________