Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Abril de 2015.

PORTARIA Nº 179 DE 17 DE ABRIL DE 2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E LAZER,no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 13368, de 16 de abril de 2015,

RESOLVE:

Art.1º Designar a servidora ESTER FERREIRA DE CAMPOS – Assistente Administrativo, em substituição ao servidor EDSON DA SILVA RAMOS, como responsável pela fiscalização e controle dos Contratos relacionados abaixo:

Contrato Administrativo nº 059/2014 – PGM, entre a VIEGAS DE SOUZA E CIA LTDA-EPP e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 16 de julho de 2014. Contrato Administrativo nº 138/2014 – PGM, entre a COMERCIAL HF COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 14 de novembro de 2014.

Contrato Administrativo nº 139/2014

– PGM, entre a VIEGAS DE SOUZA E CIA LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 17 de novembro de 2014. Contrato Administrativo nº 140/2014 – PGM, entre a M DAS GRAÇAS DE ALMEIDA COMÉRCIO - ME e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 19 de novembro de 2014. Contrato Administrativo nº 141/2014 – PGM, entre a VIEGAS DE SOUZA E CIA LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 19 de novembro de 2014.

§ 1º O servidor acima designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência do servidor responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação

Prefeitura Municipal de Cáceres, 17 de abril de 2015.

JAIR CESTARI

Secretário Municipal de Esportes, Cultura e Lazer.

Afixado em: 19.12.14.