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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR NILSON JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
CONSIDERANDO o recebimento do Projeto definitivo do Loteamento Jardim Vila Rica, com todos os elementos e de acordo com as exigências da Lei do Parcelamento de Solos para fins Urbanos, Lei n°. 2863/2015 a Lei de Zoneamento de uso e ocupação do solo de Colíder nº 2861/2015 e a Lei n° 2874/2016 que Altera o Art. 71, § 2° e o Art. 73, da Lei 2.859/2015, que Estabelece Diretrizes para o Desenvolvimento da Cidade e dá Outras Providências Relativas ao Planejamento e a Gestão do Território, e dá Outras Providencias;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto do Loteamento Jardim Vila Rica, com as seguintes características:
I - as condições em que o loteamento foi autorizado;
Loteamento Urbano Residencial, localizado na Área definida pelo Plano Diretor Municipal como Zona de Habitação de Interesse Social 2 (HIS).
Classificado de acordo com a Tabela de relação e classificação de Uso, como segue:
Classificação: Residencial
Sigla: Habitação de Interesse Social - HIS
Definição: Edificação voltada à moradia de população de baixa renda.
Parâmetros de uso e ocupação do solo da área urbana da sede, conforme tabela abaixo:
ZONAS | DIMENSÃO MÍNIMA (m²) | TESTADA MÍNIMA (m) | ALTURA MÁXIMA(PAVI-MENTO) | AFASTAMENTO LATERAL MÍNIMO (m) | RECUO FRONTAL MÍNIMO (m) | TAXA OCUPAÇÃO MÁXIMA (%) | COEFIC. APROVEITA-MENTO | TAXA PERMEA-BILIDADE MÍNIMA(%) | OBSERVAÇÕES |
ZONA DE INTERESSE SOCIAL 2, INSERIDA NA ZONA RESIDENCIAL 2 | 150 | 8 | 2 | 1,5 | 2 | 70 | 1,2 | 20 |
Notas: (E) = Parâmetros específicos para lotes de esquina, (R) = Nos lotes com frente para rodovias, o recuo frontal mínimo do alinhamento deverá ser contado a partir da faixa dominial da rodovia, estabelecida pelos órgãos federais e estaduais competentes; (T) = Parâmetros específicos para o andar térreo; (PO) = Potencial construtivo.
Cumprido os parâmetros acima mencionados o loteamento em epigrafe foi aprovado conforme quadro de áreas a seguir:
QUADRO RESUMO GERAL | ||
DIVISÃO DE ÁREAS | AREA (M²) | % AREA |
AREA INSTITUCIONAL | 5.486,77 | 5,00% |
AREA VERDE | 10.974,61 | 10,00% |
RUAS/AVENIDA | 33.293,42 | 30,35% |
AREA DE APP | 0,00 | 0,00% |
LOTES RESIDENCIAIS | 59.973,58 | 54,65% |
AREA LIQUIDA LOTEADA | 109.728,38 | 100,00% |
II - as obras a serem realizadas;
Conforme Art 10 da Lei 2.863/2015 o responsável pelo loteamento fica obrigada a cumprir com a execução dos seguintes itens para a aprovação do loteamento:a) terraplanagem e pavimentação asfáltica;
b) meio fio e arborização urbana com plantio de espécies definidas pela prefeitura;
c) rede de energia elétrica domiciliar e iluminação pública;
d) rede de água potável, com as respectivas ligações para cada lote ou área institucional, quando a rede for executada no leito carroçável;
e) rede de esgoto com as respectivas ligações para cada lote ou área institucional, quando a rede for executada no leito carroçável;
f) rede de drenagem, cujo projeto deverá ser elaborado considerando a área de contribuição da bacia hidrográfica onde se localiza o imóvel.
III - o cronograma para execução;
LOTEAMENTO JARDIM VILA RICA | |||||||||||||
CRONOGRAMA FISÍCO | |||||||||||||
OBRA: EXECUÇÃO DE INFRA ESTRUTURA | |||||||||||||
ENDEREÇO: AVENIDA JULIO DOMINGOS DE CAMPOS, GLEBA CAFEZAL | |||||||||||||
MUNICÍPIO: COLIDER-MT | |||||||||||||
ITEM | DESCRIÇÃO / ETAPA | Executar 2017 | Executar 2018 | ||||||||||
MAR | ABR | MAI | JUN | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | JAN | FEV | ||
1.0 | ABERTURA DE RUAS | ||||||||||||
2.0 | DRENAGEM | ||||||||||||
3.0 | REDE DE AGUA | ||||||||||||
4.0 | REDE DE ESGOTO | ||||||||||||
5.0 | TERRAPLANAGEM (BASE, SUB-BASE) | ||||||||||||
6.0 | MEIO FIO E SARJETA | ||||||||||||
7.0 | PAVIMENTAÇÃO | ||||||||||||
8.0 | REDE DE ENERGIA ELETRICA | ||||||||||||
9.0 | ELEVATORIA DE ESGOTO | ||||||||||||
10.0 | URBANIZAÇÃO |
IV - as áreas caucionadas para garantia da execução das obras;
Fica caucionado os lotes n°. 01 ao 05 da Quadra n°. 02, lotes n°. 01 ao 07 da Quadra 05 e os lotes n°. 02 ao 12 da Quadra n°. 12 do Loteamento Jardim Vila Rica, em favor da Prefeitura Municipal de Colíder/MT, para que o proprietário do loteamento execute todas as infraestruturas elencadas acimas.
V - as áreas transferidas ao domínio público;
QUADRO DE AREA PÚBLICA | ||
LOTES | AREA (M²) | |
AREA INSTITUCIONAL 01 | 4.776,55 | |
AREA INSTITUCIONAL 02 | 710,22 | |
TOTAL DE AREA INSTITUCIONAL | 5.486,77 | |
AREA VERDE 01 | 4085,39 | |
AREA VERDE 02 | 109,06 | |
AREA VERDE 03 | 1.129,72 | |
AREA VERDE 04 | 332.31 | |
AREA VERDE 05 | 5.308,13 | |
TOTAL DE AREA VERDE | 10.974,61 | |
RUAS | 33.293,42 | |
TOTAL DE AREA PÚBLICA | 49.754,80 | |
AREA DE APP | 0,00 |
VI - os lotes que poderão receber aumento do potencial construtivo.
Não terá neste loteamento lote a receber aumento de potencial construtivo.
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Colíder-MT