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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
“Dispõe sobre a Instituição de Taxa de Registro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), para Produtos de Origem Animal e altera a Taxa de Abate em Frigoríficos sob Inspeção e dá outras providências”..
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74 inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Artigo 1º - Ficam revogados os Artigos 247, 248 e 249 da Seção VI do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 51 de 17 de novembro de 2003), passando a vigorar com a seguinte redação.
SEÇÃO VI
DA TAXA DE REGISTRO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E A TAXA DE ABATE EM FRIGORÍFICOS SOB INSPEÇÃO.
DO FATO GERADOR DE CÁLCULO
Artigo 2º - A Taxa de Registro no Serviço de Inspeção Municipal para Produtos de Origem Animal e a Taxa de Abate para frigoríficos sob inspeção do SIM, fundada no poder de polícia do município tem como fato gerador a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no município de Cáceres nos termos da Lei 1.816 de março de 2003.
Parágrafo único. A taxa de inspeção fica vinculada a URM do município.
Artigo 3º - O sujeito passivo da obrigação é todo aquele, seja pessoa física ou jurídica, proprietários ou titulares de estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de Origem Animal.
Artigo 4º - Os valores da Taxa de Registro no Serviço de Inspeção Municipal para Produtos de Origem Animal e da Taxa de Abate será calculada em conformidade com os critérios fixado na Tabela X, I e II, anexa ao Código Tributário Municipal.
TABELA X - I:
TAXA DE REGISTRO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR EM URM/ANO |
01 | Matadouro frigorífico - animais de grande e pequeno porte (bovino, ovino e suíno). | 8,0 |
TABELA X - II:
TAXA DE ABATE NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL PARA FRIGORÍFICOS
ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR EM % DE URM |
01 | Matadouro frigorífico Bovinos. | 40% URM/CB |
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres - MT, 21 de dezembro de 2016.
FRANCIS MARIS CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL