Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito

DECRETO 001/2017

SÚMULA: “DECRETA RECESSO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIS”.

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. VALCIR DONATO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA – MT.

Considerando a necessidade de adequar as nossas despesas à programação financeira de entrada de receitas para o corrente ano;

Considerando ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

Considerando ser imperioso preservar os empregos, bem como assegurar a regularidade dos pagamentos a fornecedores e aos servidores públicos municipais;

Considerando finalmente que as medidas, serão de fundamental importância para adequação à nova realidade financeira e orçamentária do Município e para atingir os objetivos previstos no presente ato;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica decretado recesso nos órgãos públicos do Poder Executivo do Município de Itaúba – MT, no período compreendido entre os dias 02 de Janeiro de 2017 á 05 de fevereiro de 2017.

Artigo 2º - Entre os dias 02/01/2017 à 05/02/2017 o expediente do funcionalismo público será interno, objetivando o início do novo exercício.

Artigo 3º Não estão incluídos neste decreto os setores considerados essenciais da Administração Pública, tais como coleta de lixo domiciliar, distribuição e fornecimento de água, os serviços de saúde prestados pela FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE ITAÚBA, Departamento de Compras Públicas e Licitações, entre outros, os quais continuarão suas atividades dentro dos horários habituais;

Parágrafo Único: O horário de atendimento e funcionamento ao público na Secretaria Municipal de Saúde Saneamento Básico e seus órgãos, ocorrera em regime de plantão.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS PRIMEIRO (01) DIA DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZESETE (2017).

VALCIR DONATO Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.