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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
“DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENADORES DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando, o Secretário Municipal de Educação e Desporto ser responsável pela elaboração, execução e desenvolvimento das atividades relativas a Educação, nos termos da Lei Municipal nº 644/2008, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Matupá; e
Considerando, o Secretário Municipal de Finanças desempenhar função de receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores da Prefeitura nos termos da Lei Municipal nº 644/2008;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica delegada a competência de Ordenador de Despesa a Sra. CLEUSA MARISA MOSQUER DUTEL CPF: 464.190.980-68, Secretária Municipal de Educação e Desporto, em conjunto com o Sr. JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA CPF: 219.915.882-91, Secretário Municipal de Finanças competência para abrir contas de depósitos; emitir cheques; solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar talonários de cheques; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar transferências por meio eletrônico; baixar cheques; efetuar pagamentos por meio eletrônico; consultar contas/aplicações programas repasse de recursos; efetuar transferências para mesma titularidade; encerrar contas de deposito; efetuar resgates e aplicações financeiras; liberar arquivos de pagamento no gerenciador financeiro, referente a recursos orçamentários das seguintes contas da Secretaria:
Nº da Conta
7775-5
10111-7
10806-5
12115-0
12789-2
13123-7
13453-8
13159-8
15056-8
15336-2
15392-3
15682-5
16057-1
16577-8
Art. 2º - Os Ordenadores de Despesas exercerão sem prejuízo as demais atividades e atribuições de seus cargos ou funções.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de 02/01/2017, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal de Matupá