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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
Nomeia Contribuinte por Substituição Tributária.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 121 e 128 da Lei nº. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), combinado com art. 84 da Lei nº. 1.178/91 (Código Tributário Municipal) com redação alterada pela Lei nº. 2.645/03.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados como sujeito passivo por substituição tributária as seguintes empresas:
IM | CNPJ | Razão Social |
36.239 | 74.150.889/0002-00 | Tauro Motors Veículos Importados Ltda. |
35.601 | 00.964.635/0001-09 | 1º Serviço Notarial e de Registros |
35.988 | 05.925.248/0001-87 | Serviço Notarial e Registral do Distrito de Capão Grande |
34.153 | 01.306.014/0016-87 | Stock Tech S.A Armazéns Gerais |
20.781 | 04.187.487/0001-14 | Ductievicz Incorporadora Ltda. |
37.281 | 07.625.119/0001-07 | Domani Prime Distribuidora de Veículos e Peças Ltda. |
36.716 | 07.170.943/0080-05 | Barcelona Comércio Varejista e Atacadista S/A |
33.283 | 14.008.321/0001-47 | Hotelaria J A Ferreira Ltda. |
20.763.490/0001-95 | Uex Ccde Cmei Manoel Antonio | |
34.184 | 09.477.652/0018-34 | Sdb Comercio de Alimentos Ltda. |
38.662 | 21.333.642/0001-82 | Saga London Comercio de Veículos, Peças e Serviços Ltda. |
21.267.333/0001-51 | CMEI – Mariana Rodrigues de Azevedo | |
15.269.692/0001-45 | FRCB – Bicombustíveis Ltda. | |
24.398 | 00.360.305/2985-02 | Caixa Econômica Federal |
8.505 | 00.360.305/0790-29 | Caixa Econômica Federal |
35.533 | 00.360./4651-74 | Caixa Econômica Federal |
Art. 2º. As empresas nomeadas na qualidade de substitutas tributárias devem obedecer às leis e regulamentos do Município que disciplinam a forma, o prazo e o recolhimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande, 23 de abril de 2015.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal