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VejaA edição assinada digitalmente de 30 de Abril de 2024, de número 4.474, está disponível.
DECRETO N.º 003/2017 Poxoréu/MT, 06 de janeiro de 2017.
Dispõe acerca do horário de funcionamento das repartições públicas municipais e dá outras providências.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT e art. 53, caput, da Lei Municipal n.º 1.500, de 20 de janeiro de 2012 e;
CONSIDERANDO, a Atual Gestão Pública Municipal, que a minoração da jornada de trabalho de determinados setores do Poder Executivo Municipal, instituída pelo Decreto Municipal n.º 033, de 19 de outubro de 2016, não representa o melhor interesse público por não trazer os resultados de economicidade, produtividade e atendimento esperados;
DECRETA:
Art. 1.º Fica revogado, na íntegra, o Decreto Municipal n.º 033, de 19 de outubro de 2016, fixando-se como horário de expediente das 07hrs às 11hrs e retorno as 13hrs às 17hrs, de segunda a sexta-feira.
Parágrafo único. A previsão contida no caput deste artigo não modifica a jornada de trabalho exercida pelos servidores municipais que desempenham suas atribuições em horários especiais, como os responsáveis pela segurança dos prédios públicos, plantonistas em geral e demais servidores que cumprem jornada de trabalho diferenciada por exigência do cargo que exerçam, de acordo com a necessidade da Secretaria competente.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 06 de janeiro de 2017.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal de Poxoréu/MT
Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 6/1/2017 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.
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MARIA APARECIDA COUTINHO MIRANDA E SOUZA
Secretária Municipal de Administração