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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
Lei Municipal nº 2.504, de 24 de abril de 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal n.º 2.479 de 29 de dezembro de 2014 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2015.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.479, de 29 de dezembro de 2014, no valor de R$ 491.700,00 (quatrocentos e noventa e um mil e setecentos reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
07.001 | Divisão de Obras Urbanas |
15 | Urbanismo |
15.451 | Infraestrutura Urbana |
15.451.0200 | Qualidade de Vida |
15.451.0200.1666 | Execução de calçadas no Município |
44.90.51.00 | Obras e Instalações R$ 491.700,00 |
Art. 2ºPara dar cobertura ao crédito aberto na dotação acima mencionada será utilizado, em igual valor à anulação parcial das dotações abaixo mencionadas, na forma do artigo 42 da Lei Federal 4.320/64.
02.001 | Chefe do Executivo Municipal |
04 | Administração |
04.122 | Administração Geral |
04.122.0600 | Crescer com Sustentabilidade |
04.122.0600.2002 | Manut. com Chefe do Executivo Municipal |
33.90.39.00 | Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00 |
33.90.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00 |
04.001 | Coordenação de Administração |
04 | Administração |
04.122 | Administração Geral |
04.122.0700 | Qualidade dos Serviços |
04.122.0700.2020 | Manut. e Encargos com Secretaria Munic. de Administração |
33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 50.000,00 |
33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 |
33.90.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 |
09.001 | Divisão de Obras e Serviços Gerais |
26 | Transporte |
26.782 | Transporte Rodoviário |
26.782.0700 | Qualidade dos Serviços |
26.782.0700.2093 33.90.30.00 | Manut. da Secretaria de Transportes e Divisões Material de Consumo R$ 100.000,00 |
99.999 | Reserva de Contingencia |
99 | Reserva de Contingencia |
99.999 | Reserva de Contingencia |
99.999.9999 | Reserva de Contingencia |
99.999.9999.9999 | Reserva de Contingencia |
99.99.99.99 | Reserva de Contingencia R$ 191.700,00 |
Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.450/2014, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, Lei Municipal nº 2.385/2013, que trata do Plano Plurianual, período de 2014 a 2017 e da Lei Municipal nº 2.479/2014, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 24 de abril de 2015.
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Município