Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 13 de Janeiro de 2017.

EDITAL Nº 003 DE 11 DE JANEIRO DE 2017.

“Dispõe Sobre Convocação do Suplente Eleito para Conselho Tutelar do Município de Itiquira – MT e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira.

CONSIDERANDO a disposição contida na Lei Municipal nº 900/2015 de 12 de maio de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a escala de férias das conselheiras tutelares da localidade de Ouro Branco do Sul encaminhadas por meio do OFICIO 002/2017-SMS/CMDCA, e;

CONSIDERANDO a ordem rigorosa de colocação conforme eleições ocorridas no dia 04 de outubro de 2015;

CONVOCA:

Art. 1° - Fica Convocada a Conselheira Tutelar eleita, suplente, para se apresentarem pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, situada na Praça Frei Liberato Keterrer, 311 - Centro, Itiquira, Estado de Mato Grosso, no período de 15 dias a contar da publicação deste, no horário de 08h00min às 11h00min e das 13h00min as 17h00min, para tratarem de assuntos de seu interesse:

RELAÇÃO DE CANDIDATOS ELEITOS-MEMBROS SUPLENTES - ITIQUIRA

ORDEM

CANDIDATO

NUMERO DE VOTOS

1

TATIANE RIBEIRO

39

Art. 2º - Os candidatos eleitos, para a formalização do Termo de Posse deverão apresentar ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Itiquira, cópia dos seguintes documentos:

a) Célula de Identidade;

b) CPF – Cadastro de Pessoa Física;

c) Certidão de Nascimento ou de Casamento, comprovando a idade superior a vinte e um anos até a data de encerramento das inscrições;

d) Título de Eleitor e comprovante da última votação;

e) Ter reconhecida idoneidade moral. Para comprovação da idoneidade moral, o candidato deverá apresentar certidão, conforme anexo II deste Edital, assinado por 02 (dois) funcionários públicos (federal, estadual ou municipal) os quais deverão juntar cópias dos seus documentos de identificação;

f) Atestado de aptidão física e mental;

g) Certidão de reservista, ou documento que comprove estar em dia com o Serviço Militar;

h) Comprovante de Escolaridade;

i) Duas (02) fotos 3x4 recente;

j) Declaração de acúmulo de cargo público;

k) Termo de Compromisso, conforme anexo III do Edital nº001/2015/CMDC assumindo a responsabilidade de cumprir o horário de funcionamento e plantões do conselho Tutelar.

l) Declaração contendo endereço residencial;

m) Declaração de Bens;

n) Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária do cargo em que exercerá sua função;

o) Conta Corrente Banco do Brasil.

Art. 3º - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira, 11 de janeiro de 2017.

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal