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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
PORTARIA Nº 13/2017
DESIGNA PARA COMPOR O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO SETORIAL DE CONTROLE INTERNO – UNIDADE CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, O SERVIDOR RUSSIVEL ANDERSON SOUZA SANTOS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA, no uso das atribuições que lhes são legalmente conferidas,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor efetivo RUSSIVEL ANDERSON SOUZA SANTOS, brasileiro, casado, servidor público, graduado em matemática, portador do RG. Nº. 1043270 SSP/MT, CPF. Nº. 792.434.361-04, residente e domiciliado à Rua Rio de Janeiro, 319, Bairro Centro, de Nova Olímpia-MT; para a função de Responsável pelo Órgão Setorial de Controle Interno – Unidade Setorial Câmara Municipal de Nova Olímpia, vinculado a Coordenadoria de Controle Interno do Município; conforme disposição na Lei Municipal nº 767, de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2º São atribuições do cargo, conforme Art. 10, Inc I, II e III e Art. 11da Lei Municipal nº 767, de 12 de dezembro de 2007, dentre outras:
I – manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
II – informar, por escrito, ao Chefe do respectivo Poder, a prática de atos irregulares ou ilícitos;
III – guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de relatórios ou para expedição de recomendações.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nova Olímpia, aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete.
EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Presidente
REGISTRADO NESTA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL E PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LUGAR DE COSTUME, NA DATA SUPRA.
VALDINO CARLOS RODRIGUES
Secretário Geral