Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 28 de Abril de 2015.

DECRETO N.º 026 2015 - Área

DECRETO Nº 026/2015

DE 24 DE ABRIL DE 2015.

Considerando que o Sr. Roque Pereira da Silva recebeu em doação, através da Lei Municipal nº 347/2003, o imóvel registrado sob a matrícula 2960, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, em virtude de naquele período já explorar atividade comercial do referido imóvel.

Considerando que através da Lei Municipal nº 554/2009, de 24/09/2009, o mesmo imóvel foi doado a Sra. Eva Francisco da Silva.

Considerando que o Sr. Roque Pereira da Silva e a Sra. Eva Francisco da Silva cumpriram com todos os requisitos legais estabelecidos nas leis municipais autorizativas da doação, inclusive a Lei nº 507/2007, especialmente ao que alude o parágrafo único do artigo 4º.

Considerando

que os senhores Roque Pereira da Silva e Eva Francisco da Silva são casados desde 09/03/1974, em comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento registrada no 2º Tabelionato de Notas desta Comarca, sob o nº 1.119, as fls. 37, do livro-07, havendo comunicabilidade dos bens.

Considerando o parecer favorável da Procuradoria Geral do Município.

MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º. Fica consolidada a plena propriedade do imóvel registrado sob a matrícula nº 2960, no Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta, aos 21/02/2008, Lote 03, com área de 150,75 metros, situado no perímetro urbano deste Município a Sra. EVA FRANCISCO DA SILVA, para que surta seus efeitos legais.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.

AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2015.

MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI

Prefeita

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.

MARIA ELISABETE PICOLO

Sec. Geral de Coord. Administrativa