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VejaA edição assinada digitalmente de 12 de Novembro de 2024, de número 4.612, está disponível.
PORTARIA N. 047/2017, de 12 de janeiro de 2017.
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - INSTAURAR Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar a ausência de envio de cargas do APLIC ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no que se refere às informações sobre processos licitatórios, informações do sistema GEO-OBRAS, cargas de envio imediato e cargas do último concurso público municipal, bem como outras espécies de dados, cuja falta do envio for constatada, na gestão do ex-Prefeito de Canabrava do Norte, Sr. VALDEZ VIANA NUNES (Gestão 2013/2016).
Art. 2º - CONSTITUIR Comissão formada pelos servidores conforme nomeação abaixo para, sob a presidência do primeiro, realizar e concluir, a partir da publicação desta Portaria, num prazo de 90 (noventa) dias, a Tomada de Contas Especial, visando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano decorrente.
TITULARES:
I – IDEVALDO DE PAULA FARIA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal efetivo, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 4762536, emitido por DGPC/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 003.567.551-93– Presidente;
II – JULLIANE ALVES DA SILVA, brasileira, solteira, servidora pública municipal efetiva, inscrita na OAB/MT n. 18251-A – Secretária;
III – ALCIONE CARVALHO DA COSTA, brasileiro, casado, servidor público municipal efetivo, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 1386583-8, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 993.520.790-00– Membro;
SUPLENTES:
I – ADBALDO NUNES MILHOMEM, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 4557401, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 792.458,701-20 – Membro;
II – DOMINGOS DIAS PINTO, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 2.280.107, emitido por SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 388.910.771-00 – membro.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Canabrava do Norte–MT, em 12 de janeiro de 2017.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal