Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Janeiro de 2017.

DECRETO 069-2017

DECRETO 069-2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANGELINA FERNANDES DA FONSECA, COM BASE NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Ronio Condão Barros Milhomem, Prefeito Municipal de Confresa Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhes são atribuídas, e com base no disposto no artigo 83º item V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1°.Fica criada o Centro Municipal de Educação infantil Angelina Fernandes da Fonseca, localizado na Avenida 29 de julho, nº 82 setor Jardim Planalto município de Confresa-MT.

Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, a alocação dos Recursos Humanos e financeiros necessários ao funcionamento dessa Instituição nos moldes do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Confresa/MT, 13 de janeiro de 2017.

Ronio Condão Barros Milhomem

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Com a criação da Constituição Federal de 1980, a qual estabelece o deve do Estado perante o direito da criança a educação, da criação do estatuto da criança e do adolescente de 1990, o qual garante os direitos e deveres da criança, incluindo nesses direitos a educação, bem como, a criação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/96 a educação infantil passa então a ser considerada a primeira etapa da educação básica, a qual recebeu um referencial curricular específico o que fortaleceu o reconhecimento da infância.

A partir dessas conquistas de direito a educação infantil se tornou uma modalidade de ensino de responsabilidade das três esferas governamentais, União, Estado e Município, considerando a necessidade de se repensar a proposta de atendimento a criança nos espaços institucionais.

Esses documentos foram ponto de partida no fortalecimento da ideia de que a criança é um ser histórico e social. Sendo assim, diante desse novo olhar precisava ter condições de se desenvolverem em um ambiente propício à sua especificidade. Entendendo a criança assim, a LBDEN/96 contemplou a infância dividindo a educação infantil em dois níveis creche e pré-escola.

Nos dias atuais as instituições educativas que disponibilizam espaço educativo para criança de 0 a 05 devem possibilitar a garantia do desenvolvimento da criança sem deixar com que percam a sua infância, até porque, partido dos conceitos psicológicos do desenvolvimento é a ludicidade. Ou seja, quando a criança vivencia experiências com prazer e motivação o resultado se torna positivo. Como afirma MEC/SEB, (2008. p.10) “o espaço lúdico infantil deve ser dinâmico, vivo, “brincável”, explorável, transformável e acessível para todos.” Sendo assim, as novas propostas e políticas de atendimento a educação infantil não pode desconsiderar que o espaço educativo deve proporcionar condições para que a criança se desenvolva por meio de condições motivadoras e confortáveis.

A Proinfância é o reordenamento da oferta de educação infantil, na qual as crianças passam a ter os seus direitos de aprendizado garantidos.

Baseada nas leis vigentes a Secretaria Municipal de Educação visa à melhoria contínua da qualidade social do trabalho pedagógico nas unidades de Ensino que atendem a educação infantil da Rede, de forma que se promova de fato, aprendizagens significativas e o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 5 anos de idade nas dimensões psicomotoras, afetivas, intelectuais, lingüísticas e sociais.

É dentro deste contexto que o Centro Municipal de Educação Infantil Angelina Fernandes da Fonseca a criança é pensada na sua singularidade, na qual a proposta curricular pedagógica, as instalações físicas e os profissionais são recursos específicos e indispensáveis na condução deste atendimento adequado, que promova de fato os direitos de aprendizagens da criança. Portanto para que isto ocorra é necessário o compromisso de todos os envolvidos no trabalho desta etapa de ensino, apostando na qualidade das práxis pedagógicas e construindo novos caminhos para a Educação Infantil de Confresa – MT.