Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA,no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 00091, de 02 de janeiro de 2017,
RESOLVE:
Art.1º Designar o senhor VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA, em substituição ao servidor JOSIELDO DOS SANTOS SILVA, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, para fiscalizar os contratos relacionados abaixo, com efeitos desde 02 de janeiro de 2017.
Nº Contrato | Contratado | Objeto | Data de Início do Contrato | Vigência |
010/16 | CAETANO DA SILVA AUTOPEÇAS-EPP | Constitui objeto do presente contrato a aquisição de pneus, sendo novos, montados e balanceados, câmaras de ar e protetores de câmaras, extensão de válvula (bico), remendo para câmara de ar, kit espátula para desmontar e montar pneus sem câmara de caminhão/ônibus, para uso na frota de veículos pertencentes as secretarias da Prefeitura de Cáceres-MT. | 25/01/16 | 12 meses |
§ 1º O senhor acima designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Fazenda e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência do senhor responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de janeiro de 2017.
MARLI FATIMA FERREIRA DE LIMA
Secretária Municipal de Fazenda
Afixado em: 13.01.17.