Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Janeiro de 2017.

PORTARIA E DECRETO

DECRETO Nº 3.127 DE 12 DE JANEIRO DE 2017.

ALTERA NOMENCLATURA DOS CARGOS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1659/2006 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA INTERINA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando aprovação da Lei Complementar nº 159/2016 e a necessidade de adequação de dispositivos em relação às diárias devidas a servidores e agentes políticos, segundo sua representatividade,

DECRETA

Artigo 1º - Ficam alteradas as nomenclaturas constantes do Anexo Único do Decreto 1659/2006, passando a vigorar conforme segue:

ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 1659/2006

TABELA DE DIÁRIAS

I – PARA FORA DO ESTADO

Prefeito

Vice-Prefeito e Cargos Comissionados CC-07; CC-06 e CC- 05

Cargos Comissionados CC-04; CC-03 e Coordenadores FC-03

Cargos Comissionados CC-02; CC-01, Gestores FC-02 e demais servidores

II – NO ESTADO COM PERNOITE

Prefeito

Vice-Prefeito e Cargos Comissionados CC-07; CC-06 e CC- 05

Cargos Comissionados CC-04; CC-03 e Coordenadores FC-03

Cargos Comissionados CC-02; CC-01, Gestores FC-02 e demais servidores

II – NO ESTADO SEM PERNOITE

Prefeito

Vice-Prefeito e Cargos Comissionados CC-07; CC-06 e CC- 05

Cargos Comissionados CC-04; CC-03 e Coordenadores FC-03

Cargos Comissionados CC-02; CC-01, Gestores FC-02 e demais servidores

Diária Especial

Artigo 2º - Fica autorizada a reedição do Decreto nº 1659/2006, com a inclusão das disposições deste Decreto.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Interina, Sede Provisória do Paço Municipal, em 12 de janeiro de 2017.

MARINEZ DE CAMPOS

Prefeita Interina

PORTARIA N.º 039 DE 12 DE JANEIRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE DIÁRIAS CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1659/2006.

A Prefeita Interina do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto no Artigo 11 do Decreto nº 1659/2006 e suas alterações posteriores,

R E S O L V E

Art. 1º - Atualizar os valores de diárias constantes do Anexo Único do Decreto 1659/2006, corrigidos em 6,58% (seis vírgula cinqüenta e oito) por cento, de acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado nos últimos 12 meses.

I – PARA FORA DO ESTADO

Prefeito

R$

648,27

Vice-Prefeito e Cargos Comissionados CC-07; CC-06 e CC- 05

R$

549,29

Cargos Comissionados CC-04; CC-03 e Coordenadores FC-03

R$

393,84

Cargos Comissionados CC-02; CC-01, Gestores FC-02 e demais servidores

R$

299,35

II – NO ESTADO COM PERNOITE

Prefeito

R$

323,31

Vice-Prefeito e Cargos Comissionados CC-07; CC-06 e CC- 05

R$

273,91

Cargos Comissionados CC-04; CC-03 e Coordenadores FC-03

R$

196,30

Cargos Comissionados CC-02; CC-01, Gestores FC-02 e demais servidores

R$

149,54

II – NO ESTADO SEM PERNOITE

Prefeito

R$

163,66

Vice-Prefeito e Cargos Comissionados CC-07; CC-06 e CC- 05

R$

134,05

Cargos Comissionados CC-04; CC-03 e Coordenadores FC-03

R$

100,29

Cargos Comissionados CC-02; CC-01, Gestores FC-02 e demais servidores

R$

74,71

Diária Especial

R$

37,00

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Interina, Sede Provisória do Paço Municipal, em 12 de janeiro de 2017.

MARINEZ DE CAMPOS

Prefeita Interina

ERRATA: Os valores constantes das alíneas "g" e "j" constantes do Decreto nº 3124 de 12 de janeiro de 2017, publicado no no jornal nº 2.647 do dia 16 de janeiro de 2017, pág 191, onde se lê: g) embarque de passageiros, por unidade 2,96, leia-se: 3,00. Onde se lê j) guarda volume para volume até 50Kg, por dia ou fração 22,54, leia-se: 22,55.