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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
PORTARIA Nº. 004/2017.
“Dispõe sobre o restabelecimento judicial do benefício de pensão por morte em favor da Sra. Viviane da Silva Ramos, em decorrência do falecimento da servidora Srª. Marisa Janete Baesso Ramos.”
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II da Lei Municipal n.º 482 de 14 de Dezembro de 2004, que rege a previdência municipal, Lei nº. 836/2011 que reformula a Lei Municipal nº. 740/2009 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do sistema público educacional do município de Tabaporã – MT e suas alterações dadas por meio das leis 859/2011, 868/2012 e 916/2013;
RESOLVE:
Artigo 1º. - Restabelecer a cota do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento da Sra. Marisa Janeta Baesso Ramos, brasileira, portadora do RG n.º1.833.954-9 SSP/MT e inscrita no Cadastro de Pessoa Fisica CPF n.º 383.556.631-87,servidora efetiva, no cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob nº. 80, com o tempo de contribuição de 17 anos, 10 meses e 09 dias, a Sra. Viviane da Silva Ramos, portadora do RG nº 2.250.620-9 SSP/MT e Inscrita no Cadastro de Pessoa Fisica CPF nº. 039.155.841-26, conforme processo administrativo do PREVIPORÃ n.º 2014.07.00002P, até posterior deliberação, em obediência a determinação judicial, proferida no processo sob nº. 110-69.2016.8.11.0094, código 24746, em tramite na vara única da Comarca de Tabaporã/MT.
Parágrafo Único - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, conforme determinação judicial, com efeitos financeiros a partir da publicação da sentença, 13 de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 02 de Janeiro de 2017.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL