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19 de Janeiro de 2017.
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITAÚBA – PREVI-ITAÚBA
TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE VINCULAÇÃO N.º 008/2013 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS N.º 078/2012, OBJETO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2012.
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICIPIO DE ITAÚBA – PREVI-ITAÚBA, com natureza jurídica de Fundo Contábil, devidamente inscrito no CNPJ nº 14.693.131/0001-06 situado na Avenida Tancredo Neves, n°799, Bairro Centro, Itaúba/MT, representado neste ato pelo Sr. Antonio Ferreira de Oliveira Neto, brasileiro, portador do CPF nº 895.150.051-91 e do RG nº 1303264-0 SSP/MT, Secretário Municipal de Gestão Pública, residente e domiciliado em Itaúba/MT, doravante denominado CONTRATANTE,
Considerando o disposto na Cláusula 2.1. do Termo de Vinculação n.º 008/2013 estatuindo que “em cada exercício financeiro deverá ser pactuado entre o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Itaúba– PREVI-ITAÚBA e a empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda., termo de apostilamento com vistas à atualizar os valores resultantes da aplicação do percentual constantes da referida cláusula contratual;
Considerando que o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao PREVI-ITAÚBA relativo ao exercício financeiro de 2016 foi de R$ 8.047.603,39 (oito milhões, quarenta e sete mil, seiscentos e três reais e trinta e nove centavos), RESOLVE modificar unilateralmente o Termo de Vinculação n.º 008/2013, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETOO presente instrumento tem como objeto reajustar o preço do Termo de Vinculação n.º 008/2013 praticado em dezembro de 2016, que fica reajustado para R$ 128.761,65 (cento e vinte e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 10.730,14 (dez mil, setecentos e trinta reais e quatorze centavos), referente a 1,6% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao PREVI- ITAÚBA relativo ao exercício financeiro de 2016 a razão de R$ 8.047.603,39 (oito milhões, quarenta e sete mil, seiscentos e três reais e trinta e nove centavos), a partir de 01.01.2017, com amparo na cláusula 2.1. do antedito Termo, atendendo solicitação da empresa Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda. O registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do § 8° do art. 65 da Lei n°. 8.666/1993.
CLAÚSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃORatificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Termo de Vinculação n.º 008/2013, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃOO PREVI-ITAÚBA providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Jornal Oficial dos Municípios, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
Itaúba/MT, 12 de janeiro de 2017.
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ITAÚBA – PREVI-ITAÚBAAntonio Ferreira de Oliveira Neto
CONTRATANTE