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DECRETO Nº 02/2017 POXORÉU – MT EM, 16 D JANEIRO DE 2017.
Designa Servidor na forma que especifica e dá outras providencias.
JOÃO DE JESUS DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu – MT especificamente em seu art. 70, inciso XI c/c parágrafo único e o Regimento Interno deste poder:
DECRETA:
Art. 1º A Gestão Financeira da Câmara Municipal de Poxoréu, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.975.572/0001-59, DESIGNA o Senhor: Jasciomar Alves dos Santos, inscrito no CPF sob nº 204.624.501-63, nomeado Pela Portaria nº 05/2016, ocupante de Cargo: Secretário Financeiro, PARA:
Art. 2º - Praticar Atos atinentes a movimentação da conta Corrente sob nº 6.906 X, incluindo as seguintes transações:
I – Receber saldos, extratos e comprovantes;
I – Requisita talonários de cheques;
III – Retirar cheques devolvidos;
IV – Sustar/contraordenar cheques;
V – Cancelar Cheques;
VI– Baixar Cheques;
VII– Cadastrar, alterar e desbloquear senhas, do Presidente e do 1º Secretario;
VIII – Efetuar pagamentos por meios eletrônicos;
IX – Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;
X - Gerar folha de pagamentos no Sistema de Fornecedores do BB e transmitir;
XI – Solicitar saldos e extratos;
XII - Renovar Seguros de Veículos do Poder Legislativo.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Câmara Municipal de Poxoréu – MT em, 16 de janeiro de 2017.
João de Jesus Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu
Este Decreto foi publicado por afixação no Saguão da Câmara Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Munícipio em, 17/01/2017 e no Jornal Oficial dos Munícipios AMM, conforme Lei Municipal nº 1.041, de 31 de maio de 2006.
Jasciomar Alves dos Santos
Secretario Financeiro