Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de Janeiro de 2017.

DECRETO Nº 02-2017

DECRETO Nº 02/2017 POXORÉU – MT EM, 16 D JANEIRO DE 2017.

Designa Servidor na forma que especifica e dá outras providencias.

JOÃO DE JESUS DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu – MT especificamente em seu art. 70, inciso XI c/c parágrafo único e o Regimento Interno deste poder:

DECRETA:

Art. 1º A Gestão Financeira da Câmara Municipal de Poxoréu, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.975.572/0001-59, DESIGNA o Senhor: Jasciomar Alves dos Santos, inscrito no CPF sob nº 204.624.501-63, nomeado Pela Portaria nº 05/2016, ocupante de Cargo: Secretário Financeiro, PARA:

Art. 2º - Praticar Atos atinentes a movimentação da conta Corrente sob nº 6.906 X, incluindo as seguintes transações:

I – Receber saldos, extratos e comprovantes;

I – Requisita talonários de cheques;

III – Retirar cheques devolvidos;

IV – Sustar/contraordenar cheques;

V – Cancelar Cheques;

VI– Baixar Cheques;

VII– Cadastrar, alterar e desbloquear senhas, do Presidente e do 1º Secretario;

VIII – Efetuar pagamentos por meios eletrônicos;

IX – Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;

X - Gerar folha de pagamentos no Sistema de Fornecedores do BB e transmitir;

XI – Solicitar saldos e extratos;

XII - Renovar Seguros de Veículos do Poder Legislativo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete da Câmara Municipal de Poxoréu – MT em, 16 de janeiro de 2017.

João de Jesus Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu

Este Decreto foi publicado por afixação no Saguão da Câmara Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Munícipio em, 17/01/2017 e no Jornal Oficial dos Munícipios AMM, conforme Lei Municipal nº 1.041, de 31 de maio de 2006.

Jasciomar Alves dos Santos

Secretario Financeiro