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19 de Janeiro de 2017.
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI
| PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI EXERCÍCIO 2017
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I – INTRODUÇÃO
Em atendimento ao disposto no art. 31 e 74 da Constituição da República Federal que confere atribuições e competências ao Sistema de Controle Interno, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, com redação dada pelo art. 162, § 2º da Resolução nº 14, de 25 de setembro de 2007, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e Lei Municipal nº 456/2008, e, considerando, ainda, a necessidade de realização de auditoria interna nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo em conformidade com as Resoluções Normativas nº 33/2012 e nº 26/2014 do TCE e demais legislações pertinentes, elaborou-se o presente PAAI - Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2017.
II – CONCEITOS
Auditoria = a auditoria interna consiste na análise e verificação sistemática, no âmbito da organização, dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
PAAI = Plano Anual de Auditoria Interna.
III – FATORES CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DO PAAI
Este documento foi elaborado com base na legislação vigente, normas internas de procedimentos envolvendo todos os setores e Resolução Normativa TCE nº 33/2012, e demais legislações correlatas de orgãos fiscalizadores.
IV – ABRANGÊNCIA
Abrange todos os órgãos/entidades do Poder Executivo, o Fundo Municipal de Previdência e o Poder Legislativo quanto a observância e operacionalização dos procedimentos de Auditoria a serem realizados nos diversos Sistemas de Controle Implantados.
V – PRINCIPAIS OBJETIVOS DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA
Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual Auditoria Interna – PAAI 2017 são os seguintes:
Ø avaliar a eficiência e o grau de segurança dos controles internos existentes;
Ø verificar a aplicação das normas internas, da legislação vigente e das diretrizes orçamentárias traçadas pela Administração;
Ø avaliar a eficiência, a eficácia e a economia na aplicação e utilização dos recursos públicos;
Ø verificar e acompanhar o cumprimento das orientações/determinações do TCE;
Ø apresentar sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aperfeiçoamento dos controles existentes e, em não havendo, implantá-los.
VI – CONSIDERAÇÕES GERAIS
É de responsabilidade das unidades auditadas prestar o apoio por ocasião das auditorias, em especial no que tange à disposição de todos os documentos e papéis necessários para a execução dos trabalhos.
Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao conhecimento dos responsáveis pelas áreas envolvidas para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias, sendo que as constatações, recomendações e eventuais pendências constarão do relatório de auditoria.
Ressalta-se que o cronograma de execução de trabalhos de auditoria não é fixo, podendo ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua execução.
VII – CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
O Plano Anual de Auditoria Interna/2017 será realizado no período de JANEIRO DE 2017 a DEZEMBRO 2017, conforme cronograma de atividades constantes no quadro, em anexo.
Rio Branco-MT, 09 de janeiro de 2017.
KEILA NUNES DE MOURA RIBEIRO
Controladora Interna
Cronograma – PAAI
| ÓRGÃO/ENTIDADE/UNIDADE | SISTEMA ADMINISTRATIVO | OBJETO DE AUDITORIA | ATIVIDADES/OBJETIVOS | Prazos | |
| Unidade de Controle Interno | SCI – Sistema de Controle Interno | NORMAS DE CONTROLE INTERNO | - verificar se há observância ao princípio de segregação de funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações. - verificar se os procedimentos de controle dos sistemas administrativos são eficientes. - verificar a execuçao do que foi planejado pelo Plano Anual de Auditoria Interna-PAAI. | JANEIRO | |
| Unidade de Controle Interno | PARECERES E RELATÓRIO EMITIDOS PELA UCI | - verificar se todas as recomendações apresentadas no relatorio de controle interno sobre os atos de governo foram sanadas pelo gestor. | JANEIRO | ||
| PREVIRB | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais | RECEITA | - verificar a correta aplicação financeira das receitas previdenciárias; | MARÇO | |
| DESPESA | - verificar a Taxa de administração é o percentual estabelecido em legislação de cada ente, para custear as despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS. | MARÇO | |||
| CRP Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA | - verificar Certificado de Regularidade Previdenciária -verificar se esta de acordo com a legislação e prazo o DRAA | MARÇO | |||
| Benefícios | - verificar por amostragem se a concessão de benefícios previdenciários estão de acordo com o ordenamento jurídico | MARÇO | |||
| Secretaria de Planejamento | SCV - Sistemas de Convênios e Consórcios | CONVÊNIOS | - verificar o atendimento à legislação pertinente, bem como avaliar a eficiência e eficácia da aplicação dos recursos envolvidos. | MARÇO | |
| SPO - Sistema de Planejamento e Orçamento | PROGRAMAS | - verificar prestações de contas dos Programas: PNAE, PNATE, PDDE Federal e PNATE Estadual; | MARÇO | ||
| Gabinete do Prefeito, Secretaria de Finanças e Secretaria de Administração | SJU-Sistema Jurídico SCO-Sistema de Contabilidade STB – Sistema de Tributos | DÍVIDA ATIVA | - verificar se a unidade mantém atualizado o cadastro imobilário e econômico; - verificar a regularidade do processo de tributação (lançamento, arrecadação, baixa e fiscalização; - verificar os procedimentos de inscrição, controle e baixa da dívida ativa; | ABRIL | |
| Gabinete do Prefeito | SJU – Sistema Juridico | PROCURADORIA | - verificar se foi instituida no organograma do município o órgão da procuradoria e se o cargo está provido em caráter efetivo, consoante recomendação do Tribunal de Contas; | ABRIL | |
| EXECUÇÕES FISCAIS | - verificar a atuação do órgão quanto a cobrança judicial da dívida ativa; | ABRIL | |||
| PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS | - verificar o correto acompanhamento dos processos administrativos e judiciais pela procuradoria do município; | ABRIL | |||
| SINDICÂNCIAS INTERNAS | - verificar se eventuais sindicâncias internas estão de acordo com as normas correlatas. | ABRIL | |||
| GABINETE DO PREFEITO | SCS – Sistema de Comunicação Social | SIC – SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | - verificar o cumprimento do cronograma de implantação do Sistema de Informação ao Cidadão | SEMESTRAL | |
| GABINETE DO PREFEITO | . | CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES/RECOMENDAÇÕES EMITIDOS PELO TCE/MT, RELATIVOS A ATOS DE GOVERNO | - assegurar o cumprimento das determinações/recomendações do TCE , para evitar a reincidencia de modo a eviar sanções aos responsáveis no caso de nao cumprimento. - verificar a execução do Cronograma da Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Publico . - verificar o cumprimento da Resolução Normativa TCE/MT 12/2012, que trata da Lei de Acesso à Informação. - verificar se todas as determinações/recomendações e alertas do TCE/MT, estão sendo atendidas. | ABRIL | |
| Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento | STR – Sistema de Transportes | CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS GASTOS E FREQUENCIA DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, CONDUTORES, DOCUMENTAÇÃO. | - verificar a eficiência e eficácias dos mecanismos de controle de consumo de combustíveis, visando a economicidade dos gastos; - verificar se há controle dos custos de manutenção de ve- verificar se os condutores da frota possuem os requisitos exigidos pela legislação de trânsito; - verificar a regularidade documental da frota (seguro obrigatório, licenciamento)ículos; | MAIO | |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER | SEC – Sistema de Educação | MERENDA ESCOLAR TRANSPORTE ESCOLAR | - verificar cardápio, armazenagem e validade de alimentos, estrutura física, pessoal; - verificar estado de conservação dos veículos, documentos, cumprimento de horário, condutores. | MAIO | |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER | SEC – Sistema de Educação | APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO | - Verificar se houve despesas custeadas com recursos próprios classificadas impropriamente como manutenção e desenvolvimento do ensino; - verificar a correta aplicaçao dos recursos do FUNDEB, assim como, de convênios e programas | JUNHO | |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER | SEC – Sistema de Educação | ÍNDICES DA EDUCAÇÃO | - verificar se estão sendo tomadas medidas de oficio e/ou resultantes de recomendações constantes do relatório técnico e do parecer previo do ano anterior para melhorar os índices nos quais o municipio está em desvantagem comparado às médias do Brasil e Mato Grosso | JUNHO | |
| Câmara Municipal | SCO - Sistema de Contabilidade | RECEITA | - verificar se os repasses do duodécimo estão sendo feitos de forma correta e se os valores fixados para repasse estão de acordo com a base de cálculo a ser utilizada | JUNHO | |
| DESPESA | - verificar se as despesas realizadas estão respeitando as fases da despesa previstas na legislação (empenho, liquidação, pagamento); - verificar a conformidade dos títulos e documentos comprobatórios das despesas; - verificar por amostragem os adiantamentos de viagem; | ||||
| SCL - Sistema de Compras, Licitações e Contratos | LICITAÇÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES | - verificar se as contratações diretas estão em conformidade com a legislação; - verificar a ocorrência de especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restrinjam a competição do certame licitatório; - verificar fracionamento de despesas de um mesmo objeto para alterar a modalidade de procedimento licitatório ou promover a dispensa indevidamente (Resolução de Consulta TCE nº 21/2011); - sobrepreço nos processos licitatórios ou nas contratações por dispensa e/ou inexigibilidade; - verificar se houve recondução da totalidade dos membros da Comissão Permanente de licitação em relação ao exercício anterior. | JUNHO | ||
| Secretaria de Finanças | SCO - Sistema de Contabilidade E SFI – Sistema Financeiro | RECEITA | - verificar a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município, assim como, a sua correta contabilização. | JULHO | |
| DESPESA | - verificar pagamentos, consignações e retenções; - verificar se as despesas realizadas estão respeitando as fases da despesa previstas na legislação (empenho, liquidação, pagamento); - verificar a conformidade dos títulos e documentos comprobatórios das despesas; - verificar por amostragem os adiantamentos de viagem; - verificar os percentuais aplicados nas áreas de: a) saúde; e b) educação. - verificar se os percentuais das despesas totais com pessoal estão atentendo aos limites legais e constitucinais. | JULHO | |||
| SECRETARIA DE FINANÇAS | ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS | - verificar se houve contabilização indevida ou não contabilização da contribuição previdenciária patronal devida a previdência geral e/ou própria; - verificar se houve pagamento da contribuição previdenciária patronal à previdencia geral e/ou própria; - verificar se as quotas de contribuição previdenciária descontadas dos segurados foram repassadas à previdência geral e/ou própria. | JULHO | ||
| PASEP | - verificar percentuais de pagamento; | JULHO | |||
| RESTOS A PAGAR | - verificar se houve cancelamento de restos a pagar processados, quais as motivações e se foram autorizados pela autoridade competente; - verificar se os restos a pagar foram registrados por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas (art. 92, parágrafo único, L. 4.320/64); | JULHO | |||
| SECRETARIA DE FINANÇAS | STB – Sistema de Tributos | TRIBUTAÇÃO | - verificar se a unidade mantém atualizado o cadastro imobilário e enconômico; - verificar a regularidade do processo de tributação (lançamento, arrecadação, baixa e fiscalização; - verificar os procedimentos de inscrição, controle e baixa da dívida ativa; | AGOSTO | |
| Secretaria de Finanças e Secretaria de Administração | SPA – Sistema de Controle Patrimonial | AQUISIÇÕES DE BENS PERMANENTES | - verificar se as aquisições de bens permanentes foram registradas na Contabilidade e no Patrimônio; | AGOSTO | |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | SCL - Sistema de Compras, Licitações e Contratos. | LICITAÇÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES. | - verificar se as contratações diretas estão em conformidade com a legislação; - verificar a ocorrência de especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restrinjam a competição do certame licitatório; - verificar fracionamento de despesas de um mesmo objeto para alterar a modalidade de procedimento licitatório ou promover a dispensa indevidamente (Resolução de Consulta TCE nº 21/2011); - sobrepreço nos processos licitatórios ou nas contratações por dispensa e/ou inexigibilidade; - verificar se houve recondução da totalidade dos membros da Comissão Permanente de licitação em relação ao exercício anterior. | AGOSTO | |
| CONTRATOS | - assegurar o atendimento à legislação pertinente, bem como avaliar a eficiência e eficácia da aplicação dos recursos envolvidos; - verificar se foram designados fiscais de contrato para o acompanhamento e execução dos serviços contratados; - verificar a regularidade na prorrogação dos contratos conforme a Lei 8.666/93; - verificar se os percentuais máximos de acréscimo se aplicam tanto para as alterações quantitativas quanto para as qualitativas; - verificar se as concessões de reequilíbrio econômico-financeiro estão dentro das regras da Lei 8.666/93 e, subsidiariamente, as do edital. | AGOSTO | |||
| Secretaria de Administração | RH - Recursos Humanos | CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS | - verificar os processos de concursos públicos e/ou processos seletivos simplificado realizados. | SETEMBRO | |
| AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO | - verificar se os processos de avaliação anual de desempenho estão sendo feitos conforme a legislação pertinente; | SETEMBRO | |||
| ASSENTAMENTO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES | - verificar por amostragem se os assentamentos individuais dos servidores estão atualizados e em confirmadade com o que determina a legislação | SETEMBRO | |||
| FOLHA DE PAGAMENTO | - verificar se as vantagens, gratificações, benefícios, adicionais concedidos aos servidores são devidos conforme a legislação e se estão instruídos por processo. | SETEMBRO | |||
| Secretaria de Saúde | SSP – Sistema de Saúde Pública | -APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE. -ÍNDICES DA SAÚDE. | - verificar se houve despesas classificadas impropriamente em ações e serviços públicos de saúde; - verificar se os recursos de convênios e programas destinados à saúde foram aplicados integralmente na sua finalidade. - verificar se estão sendo tomadas medidas de oficio e/ou resultantes de recomendações constantes do relatório técnico e do parecer previo do ano anterior para melhorar os índices nos quais o municipio se encontra em desvantagem comparado às médias Brasil e Mato Grosso. | OUTUBRO | |
| Secretaria de Saúde | CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS GASTOS E FREQUENCIA DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, CONDUTORES, DOCUMENTAÇÃO | - verificar a eficiência e eficácias dos mecanismos de controle de consumo de combustíveis, visando a economicidade dos gastos; - verificar se há controle dos custos de manutenção de ve- verificar se os condutores da frota possuem os requisitos exigidos pela legislação de trânsito; - verificar a regularidade documental da frota (seguro obrigatório, licenciamento)ículos | OUTUBRO | ||
| Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento | SPO – Sistema de Projetos e Obras Públicas | OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA | - verificar o cumprimento da legislação vigente e avaliar os controles internos adotados pelo órgão. - verificar se o projeto básico possui todos os elementos necessários, conforme o disposto no inciso IX do art. 6° da Lei n°. 8.666/93; - verificar se o projeto executivo contém todos os elementos necessários à completa execução da obra, conforme o disposto no inciso X do art. 6° da Lei n°. 8.666/93; - verificar se o projeto executivo é compatível com o projeto básico; - verificar a existência de Anotação de Responsabilidade Técnica(ART); - verificar a Regularidade das empresas contratadas; - analisar o processo licitatório e verificar o cumprimento das cláusulas contratuais. - verificar se há controle da existência de obras inacabadas, sem medição por um período superior a 180 dias, sem a informação da situação de paralisação no Sistema Geo-Obras; - verificar se há controle do repasse de informações para que o operador insira tempestivamente as informações no Sistema Geo- Obras; - verificar alimentação do Geo-Obras . - verificar se há compatibilidade no PPA e LOA, quando a execuçao ultrapassa um exercicio financeiro, de forma individualizada. - verificar se há nomeação de fiscais de obras e fiscais de contratos de execução de obras de forma individualizada | NOVEMBRO E DEZEMBRO |