Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de Janeiro de 2017.

DECRETO EXECUTIVO Nº 009, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.

Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso para o Exercício de 2017.

RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e,

Considerando o disposto nos arts. 8° e 13, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências,

Considerando a aprovação da Lei Municipal n° 1.860, de 27 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2017,

DECRETA

Art. 1º Fica desdobrada em metas bimestrais a Receita Estimada para o Exercício Financeiro de 2017, bem como estabelecida a Programação Financeira e o respectivo Cronograma de Desembolso Mensal que cada Unidade Orçamentária estará autorizada a executar, em conformidade com os Anexos I e II, partes integrantes deste Decreto.

Parágrafo Único.Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica tais como, convênios, acordos e similares, terão sua programação fixada de acordo com os seus respectivos planos de aplicação.

Art. 2ºSe verificado ao final de um determinado bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, o Poder Executivo comunicará este fato ao Poder Legislativo, devendo cada Poder, por ato próprio, promover a limitação de empenho e a movimentação financeira, de modo a manter o equilíbrio entre receitas e despesas.

Parágrafo Único.Excetuam-se do disposto no caput as despesas que constituam obrigações legais ou constitucionais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento da amortização e encargos da dívida pública e as exceções previstas na Lei Municipal n° 1.840, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 18 dias do mês de janeiro de 2017.

RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município, e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

ALVARO JOSE BARBOSA

Secretário Municipal de Administração