Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

RESOLUÇÂO Nº 003/96 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ESTADO DE MATO GROSSO.

APARECIDO DE LIRA RAMOS, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

TÍTULO I

CAPÍTULO I

Das funções da Câmara

Art. 1º. O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

Art. 2º. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como na apreciação de medidas provisórias.

Art. 3º. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º. As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

Art. 5º. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

Art. 6º. A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.

CAPÍTULO II

Da sede da Câmara

Art. 7º. A Câmara Municipal tem sua sede provisória no prédio situado à Rua Paraná, 800, na sede do Município.

Redação alterada pela Resolução nº 010/2003, de 23.06.2003:

Art. 7º. A Câmara Municipal tem sua sede provisória no prédio situado à Rua Paraná, nº 786, Centro, na sede do Município.

Redação alterada pela Resolução nº 002/2013, de 25.03.2003:

Art. 7º. A Câmara Municipal tem sua sede própria no Edifício Sizenando Martins, situado à Rua Porto Velho, nº 385-NE, Bairro Centro, na sede do Município de Campo Novo do Parecis.

Art. 8º. No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do país, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.

Art. 9º. Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.

Da Instalação da Câmara

Art. 10. A Câmara Municipal instalar-se-á em sessão solene, às 10 horas do dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa Diretora.

Parágrafo único. A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se à sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 3 (três) Vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere ao art. 13; a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais.

Art. 11. Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art. 10, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário ad hoc indicado por aquele, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte fórmula:

“ PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E PELO BEM-ESTAR DE SEU POVO”.

Art. 12. Prestado o compromisso pelo presidente, o Vereador Secretário ad hoc fará chamada nominal de cada Vereador, e declarará:

“ ASSIM O PROMETO”.

Parágrafo único. O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso de que trata o artigo anterior, e os declarará empossados.

Art. 13. O Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito que não tomar posse na sessão prevista no art. 11, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art. 11..

Art 14. Imediatamente após a posse, os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para conhecimento público.

Art. 15. Cumprido o disposto no art.14, o Presidente provisório facultará a palavra por 5 (cinco) minutos a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-.se.

Art. 16. Seguir-se-á às orações a eleição da Mesa, de acordo com o art. 21, na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.

Art. 17. Enquanto não ocorre a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

§ 1º. A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo previsto no art. 13, declarar vago o cargo.

§ 2º. Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o previsto no parágrafo anterior.

§ 3º. Em caso de renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara será chamado ao exercício do cargo de Prefeito. (art. 43 da Lei Orgânica Municipal de Campo Novo do Parecis)

§ 4º. O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 13 não mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no art. 93.

Art. 18. O Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o art. 13.

TÍTULO II

Dos Órgãos da Câmara Municipal

CAPÍTULO I

Da Mesa da Câmara

Seção I

Da Formação da Mesa e de Suas Modificações

Art. 19. A Mesa da Câmara compõem-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, com mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Parágrafo único. Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.

Art. 20. Findo os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para 1 (um) ano.

Art. 21. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

§ 1º. Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 2º. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.

Redação alterada pela Resolução nº 021/2011, de 19.12.2011:

§ 2º. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro subseqüente.

§ 3º. A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos da Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas de papel, datilografadas ou impressas, as quais serão recolhidas em urna que circulará pelo Plenário por intermédio de servidor da Casa expressamente designado.

§ 4º. A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e à proclamação dos eleitos.

Parágrafo incluído pela Resolução nº 006/98, de 23.03.98:

§ 5º. O registro das chapas para a eleição a que se refere este artigo, deverá ser efetuado junto a Secretaria Geral da Câmara Municipal, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão em que a mesma ocorrerá.

Art. 22. Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente; para as eleições a que se refere o § 2º do art. 21, é vedada a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa.

Art. 23. O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.

Art. 24. Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o parágrafo único do art. 10, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos arts. 94 e 96 e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.

Art. 25. Em caso de empate nas eleições para membros da Mesa, proceder-se-á a segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a terceiro escrutínio, após o qual, se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.

Art. 26. Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.

Art. 27. Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente.

Parágrafo único. Se a vaga for do cargo de 1º Secretário, assumi-lo-á o 2º Secretário.

Art. 28. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:

I – extinguir mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;

II – licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias:

III – houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular;

IV – for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.

Art. 29. A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada no Plenário.

Art. 30. A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador (ver. Art. 236 e §§).

Art. 31. Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observado o disposto nos arts. 21 a 24.

Seção II

Art. 32. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Art. 33. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:

I – propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extinguam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;

II – propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;

Redação alterada pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99:

II – apresentar projeto de lei fixando os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

III – propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licença e afastamentos ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores;

IV – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município.

V – enviar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, até o 1º dia de março, as contas do exercício anterior.

VI – declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;

VII – representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;

VIII – organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;

IX – deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara;

X – receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

XI – assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;

XII – autografar os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo;

XIII – deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;

XIV – determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

Art. 34. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

Art. 35. O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído nas mesmas condições, pelo 1º Secretário, assim como este pelo 2º Secretário.

Art. 36. Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a presidência o suplente de Secretário e, se também não houver comparecido, fa-lo-á o Vereador que mais recentemente tenha ocupado cargo na Mesa, que convidará qualquer dos demais para as funções de Secretário.

Art. 37. A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

Seção III

Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa

Art. 38. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno.

Art. 39. Compete ao Presidente da Câmara:

I – representar a Câmara Municipal, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário, sobre assuntos pertinentes à Câmara, no curso de feitos judiciais;

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III – interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno;

IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberam sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções e os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI – apresentar até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;

VII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

VIII – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;

IX – designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;

X – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XI – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XII – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

XIII – representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;

XIV – credenciar agentes de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

XV – fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

XVI – conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;

XVII – requisitar força policial, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

XVIII – empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;

XIX – declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário e expedir decreto legislativo de perda de mandato;

XX – convocar suplente de Vereador, quando for o caso;(ver art. 96)

XXI - declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento. (ver art. 30 e 63)

XXII – designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes, através de eleição, obedecendo tanto quanto possível a proporcionalidade partidária. (ver art. 59)

XXIII – convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no art. 37 deste Regimento;

XXIV – dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:

a) convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos Vereadores as convocações solicitadas pelo Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;

b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;

d) determinar a leitura, pelo 1º Secretário, das atas, pareceres requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;

e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e o tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;

f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;

g) resolver as questões de ordem;

h) interpretar este Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador. (ver art. 241,§ 2º);

i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

j) proceder a verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador;

l) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes os prazos, e, esgotados estes sem pronunciamento, nomear relator nos casos previstos neste Regimento;

XXIV – praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:

a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;

b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de leis aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;

d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;

e) proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;

XXV – ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar os nominativos ou ordens de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;

XXVI – determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;

XXVII - apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;

XXVIII – administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

XXIX – mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

XXX – exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma;

Art. 40. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

Art. 41. O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá passar a presidência ao seu substituto quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

Art. 42. O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de votação de 2/3(dois terços) e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei.

Redação alterada pela Resolução nº 006/98, de 23.03.98:

Art. 42. O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços) e, ainda, nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e nos casos em que a votação for secreta.

Parágrafo único. O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

Art. 43. Compete ao Vice-Presidente da Câmara:

I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções, decretos legislativos e convocações de sessões extraordinárias, sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

Art. 44. Compete ao 1º Secretário:

I – organizar e expedir a ordem do dia;

Redação alterada pela Resolução nº 006/98, de 23.03.98:

I – organizar e expedir a ordem do dia até 2 (dois) dias úteis antes da sessão;

II – fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

III – ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa;

IV – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

V – redigir as atas da sessões secretas e supervisionar a redação das atas das demais sessões;

VI – gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;

VII – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

CAPÍTULO II

Do Plenário

Art. 45. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.

§ 1º. O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.

§ 2º. A forma legal para deliberar é a sessão.

§ 3º. Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.

§ 4º. Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.

§ 5º. Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

Art. 46. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:

I – elaborar leis municipais sobre matérias de competência do Município;

II – discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;

III – apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

IV – autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:

a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;

b) operação de créditos;

c) aquisição onerosa de bens imóveis;

d) alienação e oneração real de bens imóveis municipais;

e) concessão e permissão de serviço público;

f) concessão de direito real de uso de bens municipais;

g) participação em consórcios intermunicipais;

h) alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

V – expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

a) perda do mandato de Vereador;

Redação alterada pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99:

a) perda do mandato de Prefeito e Vereador;

b) aprovação ou rejeição das Contas do Município;

c) concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;

d) consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias;

e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;

Alínea revogada pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99.

f) fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;

VI – expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes assuntos:

a) alteração deste Regimento Interno;

b) destituição de membro da Mesa;

c) concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;

d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;

e) constituição de Comissões Especiais;

Alínea revogada pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99.

f) fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores.

VII – processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;

Redação alterada pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99:

VII – processar e julgar o Prefeito e Vereador pela prática de infração político-administrativa;

VIII – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça;

IX – convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público. (ver arts. 231 a 234);

X – eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;

XI – autorizar a transmissão por rádio ou televisão ou a filmagem e a gravação de sessões da Câmara;

XII – dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos (ver arts 152);

XIII – propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.

CAPÍTULO III

Das Comissões

Seção I

Da Finalidade das Comissões e de Suas Modalidades

Art. 47. As Comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores, com a finalidade de examinar matérias em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre as mesmas, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

Art. 48. As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.

Art. 49. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles a sua opinião para orientação do Plenário.

Parágrafo único. As Comissões Permanentes são as seguintes:

I – de Legislação, Justiça e Redação Final;

II – de Finanças e Orçamento;

III – de Obras e Serviços Públicos;

Inciso incluído pela Resolução nº 003/05, de 24.04.2005:

IV – de Cultura, Turismo e Meio Ambiente;

Inciso incluído pela Resolução nº 015/2010, de 09.08.2010.

V – de Educação e Saúde;

Inciso incluído pela Resolução nº 003/2013, de 08.04.2013.

VI - de Desenvolvimento Econômico.

Art. 50. As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

Art. 51. A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara.

Parágrafo único. As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.

Art. 52. As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º. Considera-se fato determinado o acontecimento ou situação de relevante interesse para a vida pública, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

§ 2º. A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá prazo de 60(sessenta) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

§ 3º.A Comissão Especial de Inquérito terá pelo menos 3 (três) membros, admitidos 2(dois) suplentes.

§ 4º. No dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a Comissão Especial de Inquérito poderá tomar depoimento das testemunhas ou autoridades convocadas, desde que estejam presentes o Presidente e o relator.

§ 5º. A Comissão Especial de Inquérito poderá incumbir qualquer de seus membros, ou servidores requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa.

§ 6º. A Comissão Especial de Inquérito valer-se-á, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.

§ 7º. Ao término dos trabalhos a Comissão Especial de Inquérito encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal relatório circunstanciado com suas conclusões que será apresentado ao Plenário para deliberação, o qual poderá determinar seu encaminhamento:

I – à Mesa Diretora, para as providências de alçada desta, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indicação, que será incluído na ordem do dia dentro de 3 (três) sessões;

II – ao Ministério Público ou à Assessoria Jurídica da Câmara, com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;

III – ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativos decorrentes dos arts. 37, §§ 2º e 6º, da Constituição Federal e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinando prazo hábil para seu cumprimento;

IV – À Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis.

Art. 53. A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.

Redação alterada pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99:

Art. 53. A Câmara constituirá Comissão Processante no caso de processo de cassação pela prática de infração político-administrativa do prefeito e de Vereador, observando-se os procedimentos e as disposições previstas na lei federal aplicável e na Lei Orgânica do Município.

Art. 54. Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

Art. 55. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – discutir e manifestar sobre as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;

II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

VII – acompanhar junto a Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

Art. 56. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontram para estudo.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

Art. 57. As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.

Seção II

Da Formação das Comissões e de Suas Modificações

Art. 58. Não havendo acordo, proceder-se-á a eleição das Comissões Permanentes.

Art. 59. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa, por um período de 1 (um) ano, mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma comissão, ou finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.

§ 1º. Far-se-á votação separada em cada Comissão, através de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas assinadas pelos votantes, com indicação dos nomes mais votados e da legenda partidária respectiva.

§ 2º. Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á o disposto no art. 54 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não estiver em exercício, nem o suplente deste.

Redação alterada pela Resolução nº 006/2002, de 09.09.2002:

§ 2º. Na organização das Comissões Permanentes obedecer-se-á ao disposto no art. 54 deste Regimento, mas não poderão integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não estiver em exercício.

Parágrafo incluído pela Resolução nº 006/2002, de 09.09.2002:

§ 3º. Na formação das Comissões Permanentes será garantida a preferência de participação aos Vereadores titulares.

Art. 60. As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por pelo menos 3(três) Vereadores, através de Resolução que atenderá o disposto no art. 50.

Art. 61. A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração indireta.

§ 1º. Mediante relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.

§ 2º. Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do inquérito à Justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.

Art. 62. O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo observar-se-á a condição prevista no art. 29.

Art. 63. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou a 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

§ 1º. A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo.

§ 2º. Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias.

Art. 64. O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial, quando omisso.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros de comissão Processante e de Comissão de Inquérito.

Art. 65. As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observado o disposto no § 2º do art. 59 e art. 54.

Redação alterada pela Resolução nº 006/2002, de 09.09.2002:

Art. 65. As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, licença, extinção ou perda de mandato de Vereador, serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observado o disposto no art. 54 e § 2º do art. 59.

Seção III

Do Funcionamento das Comissões Permanentes

Art. 66. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidente e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.

§ 1º. As reuniões das Comissões Permanentes serão públicas, realizar-se-ão na sala de sessões da Câmara Municipal e no mínimo uma vez por semana.

§ 2°. O presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro membro da Comissão.

Art. 67. As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à ordem do dia da Câmara, quando então a sessão plenária será suspensa, de oficio, pelo Presidente da Câmara.

Art. 68. As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão, ou mediante notificação verbal ou escrita.

Art. 69. Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros.

Art. 70. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I – convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva mediante notificação pessoal;

II – presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

III – receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator ou reservar-se para relata-las pessoalmente;

IV – fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;

V – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VI – conceder visto de matéria por 3 (três) dias, a qualquer vereador que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;

VII – avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo.

Parágrafo Único – Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se tratar-se de parecer.

Art. 71. Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar a emissão do Parecer, o qual deverá ser apresentado em 7 (sete) dias.

Art. 72. É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

§ 1°. O prazo a que se refere este artigo será triplicado em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual e balancetes mensais da Prefeitura e quadruplicados se tratar de projeto de codificação e de contas do Município.

§ 2°. O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à mesa e aprovadas pelo Plenário.

Art. 73. Poderão as Comissões solicitar, ao Prefeito, através do Presidente da Câmara Municipal, informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quanto restarem para o seu esgotamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive à instituição oficial ou não oficial.

Redação alterada pela Resolução nº003/2013, de 08.04.2013:

Art. 73. Poderão as Comissões solicitar, ao autor da proposição, através do Presidente da Câmara Municipal, informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quanto restarem para o seu esgotamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento interno e/ou externo de qualquer tipo, inclusive à instituição oficial ou não oficial.

Art. 74. As Comissões permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.

§ 1°. Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.

§ 2°. O membro da Comissão que concordar com o relator aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura.

§ 3°. A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão “de acordo, com restrições”.

§ 4°. O membro da Comissão que se opuser frontalmente às conclusões do Relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão “ contrário”, seguido de sua assinatura.

§ 5°. O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à substitutivo à proposição ou emendas à mesma.

§ 6°. O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado.

Art. 75. Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre o veto (ver art.85), produzirá com parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.

Art. 76. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por ultimo a Comissão de Finanças e Orçamento.

Parágrafo único. No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.

Art. 77. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.

Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os arts. 71 e 72.

Art. 78. Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 70, VII, o Presidente da Câmara designará relator ad hocpara produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo revogado pela Resolução nº 006/98, de 23.03.98.

Parágrafo único. Escoado o prazo do relator ad hocsem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

Artigo e §§ revogados pela Resolução nº 006/98, de 23.03.98.

Art. 79. Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do plenário, mediante requerimento escrito de vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art. 144 ou em regime de urgência simples, na forma do art. 145 e seu parágrafo único.

§ 1°. A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na hipótese do art. 77 e seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos arts. 85 e 86, e na hipótese do § 3° do art. 136

§ 2°. Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o plenário antes de iniciar-se a votação de matéria.

Seção IV

Da Competência das Comissões Permanentes

Art. 80. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos Constitucional e legal, e quando já aprovados pelo plenário, analisa-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

§ 1°. Salvo expressa disposição em contrario deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.

§ 2°. Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele a sua tramitação.

§ 3°. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim atendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

I - organização administrativa da Prefeitura e Câmara;

II – criação de entidade de Administração indireta ou de fundação;

III – aquisição e alienação de bens imóveis;

IV – participação em consórcios;

V – concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;

VI – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

Incisos incluídos pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99:

“VII – veto;”

“VIII – emenda ou reforma da Lei Orgânica do Município;”

“IX – concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem;”

“X – todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões.”

Art. 81. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:

I – plano plurianual;

II – diretrizes orçamentárias;

III – proposta orçamentária;

IV – proposições referentes a matérias tributarias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao credito e ao patrimônio publico municipal.

V – proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito e dos vereadores e a verba de representação do Prefeito, do Vice-prefeito e do presidente da Câmara.

Redação alterada pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99:

V – proposições que fixem ou aumentem os vencimentos dos servidores públicos e que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais;

VI – os balancetes e balanços da Prefeitura, acompanhando por intermédio destes o andamento das despesas publicas.

Art. 82. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

Parágrafo Único. A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará, também, sobre a matéria do art. 80, § 3°, III e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.

Redação alterada pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99:

Art. 82. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar obrigatoriamente, quanto ao mérito, sobre as seguintes matérias:

I – código de obras e código de posturas;

II – plano diretor de desenvolvimento integrado;

III – aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município;

IV – quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais;

V – atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo os setores primário, secundário e terciário da economia do Município.

Artigo incluído pela Resolução nº 003/2005, de 11.04.2005:

Art. 83. Compete à Comissão de Cultura, Turismo e Meio Ambiente opinar obrigatoriamente, quanto mérito, sobre:

I – assuntos históricos, artísticos e desenvolvimento cultural;

II – toda a matéria que se refira ao turismo no município;

III – defesa e conservação do meio ambiente no território do Estado.

Artigo incluído pela Resolução nº 015/2010, de 09.08.2010:

Art. 83-A. Compete à Comissão de Educação e Saúde opinar, no mérito, em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, inclusive desportivos, e relacionados com saúde pública, saneamento, assistência social e previdencial.

Artigo incluído pela Resolução nº 003/2013, de 08.04.2013:

Art. 83-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico emitir parecer, quanto ao mérito, sobre proposições e matérias relativas às empresas, indústrias, comércios, agricultura, pecuária e abastecimento, bem como matérias correlatas.

Art. 84. As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação (ver art.144) e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do art. 77 e do art. 80, § 3°, I.

Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.

Art. 85. Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do art. 84.

Art. 86. À Comissão de Finanças e orçamento serão distribuídos a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.

Parágrafo único. No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no § 1° do art. 79.

Art. 87. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita a deliberação do Plenário pela ultima Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subseqüente, para serem incluídas na ordem do dia.

TÍTULO III

Dos Vereadores

CAPÍTULO I

Do Exercício da Vereança

Art. 88. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 89. É assegurado ao vereador:

I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;

II – votar nas eleições da Mesa e das Comissões Permanentes;

III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;

IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

V – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

Art. 90. São deveres dos Vereadores, entre outros:

I – quando investido no mandato, não incorrer a incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;

II – observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III – desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse publico e às diretrizes partidárias;

IV – exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos arts. 29 e 62;

V – comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações salvo quando se encontre impedido.

VI – manter o decoro parlamentar;

VII – não residir fora do município.

VIII – conhecer e observar este Regimento Interno.

Art. 91. Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deverá ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

I – advertência em Plenário;

II – cassação da palavra;

III – determinação para retirar-se do plenário;

IV – suspensão da sessão, para entendimento na sala da Presidência;

V – proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.

CAPÍTULO II

Da Interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das Vagas

Art. 92. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:

I – por moléstia devidamente comprovada;

II – para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

§ 1°. A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos vereadores presentes, na hipótese do inciso II.

§ 2°. Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória.

§ 3°. O Vereador investido no cargo de Secretario Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança.

§ 4°. O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.

Art. 93. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.

§ 1°. A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil.

§ 2°. A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

Art. 94. A extinção de mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que a fará constar da ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

Art. 95. A renúncia do Vereador far-se-á por oficio dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

Art. 96. Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 1°. O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2°. Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 horas (quarenta e oito ) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 3°. Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

CAPÍTULO III

Da Liderança Parlamentar

Art. 97. São considerados lideres os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.

Art. 98. No inicio de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus lideres e vice-líderes.

Parágrafo único. Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e segundo Vereadores mais votados de cada bancada.

Art. 99. As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.

Art. 100. As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da mesa, exceto o Vice-Presidente.

CAPÍTULO IV

Das Incompatibilidades e dos Impedimentos

Art. 101. As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.

Art. 102. São impedimentos do vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.

CAPÍTULO V

Da Remuneração dos Agentes Políticos

Redação dada pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99:

CAPÍTULO V

Dos Subsídios dos Vereadores

Art. 103. As remunerações do prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal no ultimo ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições Municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente no país, vedada qualquer vinculação, devendo ser atualizadas pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadora.

§ 1°. A remuneração do prefeito será composta de subsídios e verba de representação.

§ 2°. A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a 2/3 (dois terços) de seus subsídios.

§ 3°. A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade da que for fixada para o Prefeito Municipal.

§ 4°. As remunerações do Prefeito e do Vice-Prefeito serão atualizadas na mesma época em que for reajustada a remuneração dos servidores municipais.

Redação dada pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99:

Art. 103. Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único. Não prejudicarão o pagamento dos subsídios dos Vereadores a não realização de sessão por falta de quorum e a ausência de matéria a ser votada, relativamente aos Vereadores presentes, e o recesso parlamentar.

Art. 104. A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, correspondendo cada uma a 50% (cinco por cento) do total da remuneração.

§ 1°. A parte variável compõem-se de parcelas correspondentes a igual numero de sessões ordinárias, cuja realização é prevista neste Regimento.

§ 2°. Cada uma das parcelas que compõem a parte variável do subsidio será devida ao vereador por sessão ordinária a que efetivamente comparecer, tomando parte nas votações.

§ 3°. Não prejudicarão o pagamento das parcelas componentes da parte variável da remuneração a ausência de matéria a ser votada, a não realização da sessão por falta de quorum, relativamente aos vereadores presentes, e o recesso parlamentar.

§ 4°. A verba de representação do Presidente da Câmara não poderá exceder a 2/3 (dois terços) da que for fixada para o Prefeito Municipal.

§ 5°. É vedado a qualquer outro Vereador perceber verba de representação.

§ 6°. A remuneração dos vereadores será atualizada na mesma época da fixada para o Prefeito.

Redação alterada pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99:

Art. 104. A mesma lei que fixará os subsídios dos Vereadores fixará também o valor da parcela indenizatória a ser paga aos Vereadores por sessão extraordinária, observados os limites e vedações estabelecidos na Constituição Federal.

Redação alterada pela Resolução nº 014/2007, de 02.05.2007:

Art. 104. A mesma lei que fixará os subsídios dos Vereadores fixará também o valor da parcela indenizatória a ser paga aos Vereadores, observados os limites e vedações estabelecidos na Constituição Federal.

Art. 105. A remuneração dos vereadores terá como limites máximos remuneratórios os previstos na Constituição Federal.

Redação alterada pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99:

Art. 105. Os subsídios e a parcela indenizatória de que trata o artigo anterior, poderão ser revistos anualmente por lei específica, sempre na mesma data e sem distinções de índices, coincidentemente com a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município.

Art. 106. Por sessão extraordinária, até o Maximo de 2 (duas) por mês, os Vereadores receberão valor correspondente a uma das parcelas de que trata o § 1° do art. 104.

Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese será remunerada mais de uma sessão por dia, qualquer que seja sua natureza.

Redação alterada pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99:

Art. 106. Na revisão anual mencionada no artigo anterior, além de outros previstos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, serão observados os seguintes limites:

I – o subsídio do Vereador não poderá ser maior que setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, aos Deputados Estaduais;

II – o total da despesa com os subsídios e a parcela indenizatória previstos nesta Lei não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Art. 107. A não fixação das remunerações do prefeito Municipal, do Vice-prefeito e dos vereadores até a data prevista neste regimento interno implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.

Parágrafo Único. No caso da não fixação, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do ultimo ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial do governo federal.

Redação alterada pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99:

Art. 107. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior, entende-se como receita do Município o somatório de todas as receitas, exceto:

I – a receita de contribuição de servidores destinada a constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência social, mantidos pelo Município, e destinado a seus servidores;

II – operações de crédito;

III – receita de alienação de bens móveis e imóveis;

IV – transferências oriundas da União ou do Estado, através de convênio ou não, para realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquela esfera de Governo.

Art. 108. Ao vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida, a sua comprovação, na forma da lei.

Parágrafo único. Poderá ser concedida diária ao Vereador, no caso especificado neste artigo, a qual será fixada em resolução.

TÍTULO IV

Das Proposições e da Sua Tramitação

CAPÍTULO I

Das Modalidades de Proposição e de Sua Forma

Art. 109. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 110. São modalidades da proposição:

I – os projetos de lei;

II – as medidas provisórias;

III – os projetos de decreto legislativo;

IV – os projetos de resolução;

V – os projetos substitutivos;

VI – as emendas e subemendas;

VII – os pareceres das Comissões Permanentes;

VIII – os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;

IX – as indicações;

X – os requerimentos;

XI – os recursos;

XII – as representações;

XIII – as moções;

XIV - Projeto Indicativo.(Inciso incluído pela Resolução nº024/2015, de 09.11.2015).

Art. 111. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinada pelo seu autor ou autores.

Art. 112. Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

Art. 113. As proposições consistentes em projeto de lei decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.

Art. 114. Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.

CAPÍTULO II

Das Proposições em Espécie

Art. 115. Os decretos legislativos destinam-se a regular matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no art. 46, V.

Art. 116. As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no art. 46, VI.

Art. 117. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ás Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme a determinação legal.

Art. 118. Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Parágrafo único. Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art. 119. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

§ 1°. As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

§ 2°. Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.

§ 3°. Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.

§ 4°. Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.

§ 5°. Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.

§ 6°. A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.

Art. 120. Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

§ Revogado pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99.

§1°. O parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 2° do art. 79.

§ 2°. O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitou a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos arts. 75, 143 e 223.

Art. 121. Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.

Parágrafo único. Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.

Art. 122. Indicação é a proposição escrita pela qual o vereador sugere medidas de interesse publico aos poderes competentes.

Art. 123. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.

§ 1°. Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

I – a palavra ou desistência dela;

II – a permissão para falar sentado;

III – a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV – a observância de disposição regimental;

V - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário;

VI – a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão;

VII – a justificativa de voto e sua transcrição em ata;

VIII – a retificação de ata;

IX – a verificação de quorum.

§ 2°. Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:

I – prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação (ver art. 149 e §§);

II – dispensa de leitura da matéria constante da ordem do dia;

III – destaque de matéria para votação (ver art.201);

IV – votação a descoberto;

V – encerramento de discussão (ver art. 185);

VI – manifestação do plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;

VII – voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.

§ 3°. Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:

I – renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;

II – licença de Vereador;

III – audiência de Comissão Permanente;

IV – juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;

V – inserção de documentos em ata;

VI – preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão;

VII – inclusão de proposição em regime de urgência;

VIII – retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;

IX – anexação de proposições com objeto idêntico;

X – informações solicitadas ao prefeito, ou por seu intermédio, ou a entidades públicas ou particulares;

XI – constituição de Comissões Especiais;

XII – convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.

Art. 124. Recurso é toda petição de vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

Art. 125. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão Permanente ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.

Parágrafo único. Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.

Art. 125-A. Projeto Indicativo é a proposição escrita em forma de Indicação acompanhada da minuta do Projeto de Lei à matéria relacionada, na qual o Vereador sugere medidas e um esboço de lei para atender o interesse público. (Artigo incluído pela Resolução nº024/2015, de 09.11.2015).

CAPÍTULO III

Da Apresentação e da Retirada de Proposição

Art. 126. Exceto nos casos dos incisos V, VI e VII do art. 110 e nos de projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as, em seguida, e encaminhando-as ao Presidente.

Parágrafo incluído pela Resolução nº 006/98, de 23.03.98:

Parágrafo único. As proposições deverão ser apresentadas na Secretaria da Câmara até 2 (dois) dias úteis antes da sessão, para inclusão no Expediente da mesma.

Art. 127. Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

Art. 128. As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e oito) horas antes do inicio da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou se tratar de projeto de regime de urgência, ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos vereadores.

§ 1°. As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente.

§ 2°. As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízos daquelas oferecidas por ocasião dos debates.

Art. 129. As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.

Art. 130. O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:

I – que vise delegar o outro Poder atribuições privativas do legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;

II – que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;

III – que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do legislativo;

IV – que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos arts. 111, 112, 113 e 114;

V – quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;

VI – quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este regimento, deva ser objeto de requerimento;

VII – quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes.

Parágrafo único. Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Art. 131. O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do Projeto ou da emenda, conforme o caso.

Parágrafo único. Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

Art. 132. As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário, ou com a anuência deste, em caso contrário.

§ 1°. Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.

§ 2°. Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de oficio.

Art. 133. No inicio de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.

Parágrafo único. O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.

Art. 134. Os requerimentos a que se refere o § 1° do art. 123 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.

CAPÍTULO IV

Da Tramitação das Proposições

Art. 135. Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 03 (três) dias, observado o disposto neste capitulo.

Art. 136. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo secretario durante o expediente, será encaminhada pelo presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.

Redação alterada pela Resolução nº 006/98, de 23.03.98:

Art. 136. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução, de projeto substitutivo ou de moção, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.

§ 1°. No caso do § 1º do art. 128, o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ali previsto.

§ 2º. No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.

§ 3°. Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.

Art. 137. As emendas a que se referem os §§ 1° e 2° do art. 128 serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então, o processo.

Art. 138. Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinenti encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do Art. 85.

Art. 139. Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

Art. 140. As indicações recebidas pela Mesa serão lidas no expediente, considerando-se aprovadas caso não haja manifestação em contrario, sendo encaminhadas, posteriormente, através de oficio, a quem de direito.

Parágrafo único. As indicações que sofrerem manifestação contrária de qualquer Vereador, serão enviadas à ordem do dia para discussão e votação única e aprovação por maioria simples.

Art. 141. Os requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do art. 123 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.

§ 1°. Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3° do art. 123, com exceção daqueles dos incisos III, IV, V, VI e VII e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte.

Redação alterada pela Resolução nº 006/98, de 23.03.98:

§ 1º. Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3º do art. 123, com exceção daqueles dos incisos III, IV, V, VI e VII e, se o fizer, ficará remetido ao expediente e à ordem do dia da mesma sessão.

§ 2°. Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.

Art. 142. Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem previa discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos lideres partidários.

Art. 143. Os recursos contra atos do presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de Ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.

Capítulo incluído pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99

CAPÍTULO V

Do Regime de Urgência

Art. 144. A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.

§ 1°. O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.

§ 2°. Concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.

Redação alterada pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99:

§ 2º. A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria dos membros da Edilidade ou do autor da proposição.

§ 3°. Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.

Art. 145. O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.

Parágrafo único. Serão incluídas no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do plenário, as seguintes matérias:

I – a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-los;

II – os projetos de lei do executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das 03 (três) ultimas sessões que se realizem no intercurso daquele;

III – o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação;

IV – a medida provisória, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação.

Art. 146. As proposições em regime de urgência especial ou simples, bem como aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sidos dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Titulo V.

Redação alterada pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99:

Art. 146. As proposições em regime de urgência especial ou simples prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título V.

Art. 147. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.

TÍTULO V

Das Sessões da Câmara

CAPÍTULO I

Das Sessões em Geral

Art. 148. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do público em geral.

Redação alterada pela Resolução nº 014/04, de 12.04.04:

Art. 148. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, secretas e itinerantes, assegurado o acesso do público em geral, exceto nas vedações impostas por este Regimento.

§ 1°. Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não.

§ 2°. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao publico, desde que:

I – apresente-se convenientemente trajado;

II – não porte arma;

III – conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

V – atenda às determinações do Presidente.

§ 3°. O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.

Art. 149. As sessões ordinárias serão realizadas nas 1ª, 2ª e 4ª segundas-feiras do mês, com inicio às 19:00 horas e duração máxima de 04 (quatro) horas, com intervalo de 15 (quinze) minutos entre o termino do expediente e o inicio da ordem do dia.

Redação alterada pela Resolução nº 009/2006, de 01.03.2006:

Art. 149. As sessões ordinárias serão realizadas nas 1ª, 2ª e 4ª terças-feiras do mês, com início às 8:30 h (oito horas e trinta minutos) e duração máxima de 04 (quatro) horas, com intervalo de 15 (quinze) minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia.

Redação alterada pela Resolução nº 016/2008, de 08.04.2008:

“ Art. 149. As sessões ordinárias serão realizadas nas 1ª, 2ª e 4ª segundas-feiras do mês, com início às dezenove horas e duração máxima de 04 (quatro) horas, com intervalo de 15 (quinze) minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia.”

Redação alterada pela Resolução nº 016/2010, de 09.08.2010:

Art. 149. As sessões ordinárias serão realizadas nas 1ª, 2ª e 4ª segundas-feiras do mês, com início às dezessete horas e trinta minutos e duração máxima de 04(quatro) horas, com intervalo de 15 (quinze) minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia.

Redação alterada pela Resolução nº 005/2013, de 02.09.2013:

Art. 149. As sessões ordinárias serão realizadas nas 1ª, 2ª e 4ª terças-feiras do mês, com início às 8:00 h (oito horas) e duração máxima de 04(quatro) horas, com intervalo de 15 (quinze) minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia.

Redação alterada pela Resolução nº 011/2015, de 10.02.2015:

Art. 149. As sessões ordinárias serão realizadas nas 1ª, 2ª e 4ª terças-feiras do mês, com início às 18:00 h (dezoito horas) e duração máxima de 04(quatro) horas, com intervalo de 15 (quinze) minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia.

§ 1°. A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida.

§ 2°. O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia.

§ 3°. Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até 5 (cinco) minutos antes do término daquela.

§ 4°. Havendo 2 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicado os demais.

Parágrafo incluído pela Resolução nº 006/98, de 23.03.98:

§ 5º. As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em feriados e em dias de ponto facultativo decretados pelo Município.

Parágrafo incluído pela Resolução nº 016/2008, de 08.04.2008:

§ 6º. As sessões descritas no caput deste artigo deverão ser transmitidas na íntegra pelas radiodifusoras deste Município, na terça-feira seguinte a sua realização, a partir da 8:30 horas.”

Art. 150. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.

§ 1°. Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no § 1° do Art. 154 deste Regimento.

§ 2°. A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no Art. 149 e §§, no que couber.

Art. 151. As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim especifico, não havendo prefixação de sua duração.

Parágrafo único. As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.

Art. 152. A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos internos, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.

Parágrafo único. Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realiza-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.

Artigo incluído pela Resolução nº 014/04, de 12.04.04:

Art.152-A. As sessões itinerantes são as sessões realizadas em local diverso da sede da Câmara, em qualquer ponto do território municipal.

Art. 153. As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo plenário.

Redação alterada pela Resolução nº 014/04, de 12.04.04:

Art. 153. As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário e nos casos permitidos por este Regimento.

Parágrafo único. Não se considerará como falta a ausência de Vereador à sessão que se realize fora da sede da Edilidade.

Art. 154. A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.

§ 1°. Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.

§ 2°. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 155. A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à sessão pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer numero de Vereadores presentes.

Art. 156. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhe é destinada.

§ 1°. A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir á sessão, as autoridades publicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.

§ 2°. Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.

Art. 157. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetido ao Plenário.

§ 1°. As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo plenário.

§ 2°. A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos vereadores.

§ 3°. A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes de seu encerramento.

CAPÍTULO II

Das Sessões Ordinárias

Art. 158. As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: expediente e a ordem do dia.

Art. 159. A hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.

Parágrafo único. Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretario efetivo ou ad hoc,com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização de sessão.

Art. 160. Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a duração máxima de 90 (noventa) minutos, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens.

§ 1°. Nas sessões em que seja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de 30 (trinta) minutos.

§ 2°. No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.

§ 3°. Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a que se refere o § 2°, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.

Art. 161. Ao iniciar-se a sessão com número regimental, o Presidente determinará a leitura da ata da sessão anterior, pelo 1° Secretário e em seguida submeterá a ata a discussão e votação.

§ 1°. Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir sua retificação ou impugná-la.

§ 2°. Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será a mesma retificada, ou lavrada uma nova ata, quando for o caso.

§ 3°. Aprovada a ata, será assinada por todos os Vereadores presentes à sessão que se refira a mesma.

§ 4°. Não poderá impugnar a ata Vereador ausente á sessão a que a mesma se refira.

Art. 162. Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem:

I – expedientes oriundos do Prefeito;

II – expedientes oriundos de diversos;

III – expedientes apresentados pelos Vereadores;

Art. 163. Na leitura das matérias pelo 1° Secretário obedecer-se-á à seguinte ordem:

I – propostas de emenda à Lei Orgânica;

II – projetos de lei;

III – medida provisória;

IV – projetos de resoluções;

V – requerimentos;

VI – indicações;

VII – pareceres de Comissões;

VIII – recursos;

IX – outras matérias;

Redação alterada pela Resolução nº 006/98, de 23.03.98:

Art. 163. Na leitura das matérias pelo 1º Secretário obedecer-se-á à seguinte ordem:

I – propostas de emendas à Lei Orgânica;

II – projetos de lei;

III – medida provisória;

IV – projetos de resoluções;

V – projetos de decreto legislativo;

VI – requerimentos;

VII – moções;

VIII – indicações;

IX – pareceres das Comissões;

X – recursos;

XI – outras matérias.

Parágrafo único. Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores, quando solicitadas pelos mesmos, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e aos projetos de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.

Art. 164. O expediente é dividido em 2 (duas) partes: pequeno e grande expediente.

§ 1°. No pequeno expediente serão lidas as indicações e todas as matérias não sujeitas a votação;

§ 2°. No grande expediente serão lidas e discutidas proposições que dependem de votação, obedecendo a seguinte ordem:

I – requerimento de voto de pesar;

II – projetos de leis;

III – projetos de resoluções;

IV _ projetos de decretos legislativos;

V – requerimentos.

§ 3°. Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvado o caso de extrema urgência, reconhecida pelo Plenário.

Art. 165. Terminada a leitura da matéria em pauta, o Presidente verificará o tempo restante do expediente, que será concedido aos vereadores inscritos para falar de assuntos de interesse público.

§ 1°. A inscrição dos oradores para o expediente serão feitas em livro especial de próprio punho ou pelo 1º Secretário, encerrando-se no início da fala do 1° orador.

§ 2°. O Vereador que inscrito para falar, não se achar presente na hora em que lhe for concedida a palavra, perderá a vez e só poderá inscrever-se novamente em ultimo lugar na lista organizada.

§ 3°. Os Vereadores inscritos terão a palavra pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos para tratar de assuntos de interesse público.

§ 4°. Ao orador que for interrompido pelo encerramento da hora do expediente, será assegurado o direito ao uso da palavra em primeiro lugar na sessão seguinte, para completar o tempo concedido na sessão anterior.

Art. 166. Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da ordem do dia.

§ 1°. Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2°. Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.

Art. 167. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do inicio das sessões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único. Nas sessões em que devam ser apreciados a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.

Art. 168. A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:

I – matérias em regime de urgência especial;

II – matérias em regime de urgência simples;

III – medidas provisórias;

IV – vetos;

V – matérias em redação final;

VI – matérias em discussão única;

VII – matérias em segunda discussão;

VIII – matérias em primeira discussão;

IX – recursos;

X – demais proposições.

Parágrafo único. As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.

Art. 169. O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.

Art. 170. Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a ordem do dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida concederá a palavra para explicação pessoal aos que a tenham solicitado ao secretário, durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.

Redação alterada pela Resolução nº 006/98, de 23.03.98:

Art. 170. Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a ordem do dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida concederá a palavra para explicação pessoal aos que a tenham solicitado ao Secretário antes do encerramento da Ordem do Dia, observada a precedência da inscrição.

Art. 171. Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal ou, se quando ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.

CAPÍTULO III

Das Sessões Extraordinárias

Art. 172. As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência de 02 (dois) dias, e afixação de edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

Parágrafo único. Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.

Art. 173. A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 161 e seus §§.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.

CAPÍTULO IV

Das Sessões Solenes

Art. 174. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião.

§ 1°. Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e verificação da presença.

§ 2°. Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene.

§ 3°. Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o vereador que propões a sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.

Capítulo incluído pela Resolução nº 014/04, de 12.04.04:

CAPÍTULO V

Das Sessões Itinerantes

Artigo incluído pela Resolução nº 014/04, de 12.04.04:

Art. 174-A. As sessões itinerantes serão realizadas mediante proposta da Mesa Diretora ou de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores, aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) da Edilidade. V

§ 1º. Será permitida a realização de até 6 (seis) sessões itinerantes por sessão legislativa.

§ 2º. Nas sessões itinerantes será observado o seguinte procedimento:

I - chamada dos Vereadores;

II - abertura da sessão, observado o quorum de um terço para instalação;

III - execução do Hino Nacional cantado;

IV - momento bíblico;

V - despacho do expediente recebido e pertinente à sessão itinerante;

VI - Tribuna Livre, com manifestações de representantes da comunidade organizada, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos;

VII - pronunciamento dos Vereadores pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos para cada um;

VIII - encerramento.

§ 3º. Os Vereadores não serão aparteados nos seus pronunciamentos e suas manifestações se aterão aos assuntos da sessão.

§ 4º. As sessões itinerantes serão iniciadas às 19:00 horas e terão a duração máxima de 3 (três) horas, de forma improrrogável.

§ 5º. O Presidente dará por encerrado o discurso que for ofensivo às instituições nacionais, de incitação à guerra, revoltas ou congêneres, ou que faltar com o respeito aos Vereadores ou as autoridades constituídas.

§ 6º. O Presidente da Câmara requisitará, previamente, segurança policial para o local da sessão e determinará os procedimentos necessários à manutenção da ordem e do respeito aos trabalhos legislativos.

§ 7º. Caberá ao Presidente da Câmara providenciar a locomoção dos Vereadores da sede da Câmara até o local da sessão.

TÍTULO VI

Das Discussões e das Deliberações

CAPÍTULO I

Das Discussões

Art. 175. Discussão é o debate pelo plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

§ 1°. Não estão sujeitos à discussão:

I – as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 140;

II – os requerimentos a que se refere o § 2° do art. 123;

III – os requerimentos a que se referem os incisos I a V do § 3° do art. 123;

§ 2°. O Presidente declarará prejudicada a discussão:

I – de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta ultima hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do legislativo;

II – da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

III – de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;

IV – de requerimento repetitivo.

Art. 176. A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 177. Terão 1 (uma) única discussão as seguintes matérias:

I – as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;

II – as que se encontrem em regime de urgência simples;

III – os projetos de leis oriundos do executivo com solicitação de prazo;

IV – a medida provisória;

V – o veto;

VI – os projetos de decretos legislativos ou de resoluções;

VII – os requerimentos sujeitos a debates;

Inciso incluído pela Resolução nº 006/98, de 23.03.98:

VIII – as moções.

Art. 178. Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no art. 177.

Parágrafo único. Os projetos de resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussões.

Art. 179. Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.

§ 1°. Por deliberação do Plenário, a requerimento de vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.

§ 2°. Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

§ 3°. Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.

Art. 180. Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.

Art. 181. Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta e a matéria, salvo se o plenário rejeita-lo ou aprova-lo com dispensa de parecer.

Art. 182. Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.

Art. 183. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.

Art. 184. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

§ 1°. O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.

§ 2°. Apresentado 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.

§ 3°. Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.

§ 4°. O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles.

Art. 185. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único. Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos 2 (dois) Vereadores favoráveis à proposição e 2 (dois) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.

CAPÍTULO II

Da Disciplina dos Debates

Art. 186. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:

I – falar de pé, e quando impossibilitado de faze-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado;

II – dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

III – não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do presidente;

IV – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de excelência.

Parágrafo único. Excetuam-se do estabelecido no inciso I deste artigo, o presidente e Vereador portador de deficiência física.

Art. 187. O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:

I – usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para solicitar;

II – desviar-se da matéria em debate;

III – falar sobre matéria vencida;

IV – usar de linguagem imprópria;

V – ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI – deixar de atender às advertências do Presidente.

Art. 188. O Vereador somente usará da palavra:

I – no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito;

II – para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

III – para apartear, na forma regimental;

IV – para explicação pessoal;

V – para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimentos à Mesa;

VI – para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

VII – quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.

Art. 189. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I – para leitura de requerimento de urgência;

II – para comunicação importante à Câmara;

III – para recepção de Visitantes;

IV – para votação de requerimento de prorrogação da sessão;

V – para atender a pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão regimental.

Art. 190. Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:

I – ao autor da proposição em debate;

II – ao relator do parecer em apreciação;

III – ao autor da emenda;

IV – alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.

Art. 191. Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:

I – o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 2 (dois) minutos;

II – não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;

III – não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;

IV – o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.

Art. 192. Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:

I – 2 (dois) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;

II – 3 (três) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;

Redação alterada pela Resolução nº 014/2003, de 12.04.2004:

II – 3 (três) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação e justificar voto ou emenda;

III – 5 (cinco) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto;

IV – 10 (dez) minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;

Redação alterada pela Resolução nº 014/2003, de 12.04.2004:

IV – 10 (dez) minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do Vereador, parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projeto e proferir explicação pessoal;

V – 15 (quinze) minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro a mesa.

Parágrafo Único. Será permitida a cessão de tempo de um para outro Vereador.

CAPÍTULO III

Das Deliberações

Art. 193. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

Parágrafo Único. Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.

Art. 194. A deliberação se realiza através da votação.

Parágrafo Único. Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o presidente declarar encerrada a discussão.

Art. 195. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nas sessões secretas e quando este Regimento dispuser outro processo de votação.

Parágrafo Único. Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.

Art. 196. Os processos de votação são 2 (dois): simbólico e nominal.

§ 1°. O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.

§ 2°. O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de votações através de cédulas em que essa manifestação não será ostensiva.

Art.197. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

§ 1°. Do resultado da votação simbólica qualquer vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.

§ 2°. Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.

§ 3°. O Presidente, em caso de duvida, poderá, de oficio, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.

Redação dada pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99:

Art. 198. A votação será nominal nos seguintes casos:

I – eleição da Mesa ou destituição de membros da Mesa;

II – eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;

III – julgamento das contas do município;

IV – perda de mandato de Vereador;

V – apreciação de medida provisória;

VI – requerimento de urgência especial;

VII – criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara;

Parágrafo Único. Na hipótese dos incisos I, III e IV o processo de votação será o indicado no art. 21, § 4°.

Redação alterada pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99:

Art. 198. A votação será nominal nos seguintes casos:

I – eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;

II – perda de mandato de Prefeito ou Vereador;

III – apreciação de medida provisória;

IV – requerimento de urgência especial;

V – criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara.

Parágrafo único. A votação será secreta nos casos de eleição da Mesa Diretora ou destituição de membro da Mesa, julgamento das Contas do Município e apreciação de veto.

Redação alterada pela Resolução nº 002/2005, de 11.04.2005:

Art. 198. A votação será nominal nos seguintes casos:

I – eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;

II – perda de mandato do Prefeito;

III – apreciação de medida provisória;

IV – requerimento de urgência especial;

V – criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara;

VI – eleição ou destituição de membro da Mesa Diretora;

VII – julgamento das Contas do Município.

Parágrafo único. A votação será secreta somente nos casos de apreciação de veto e cassação do mandato de Vereador.

Art. 199. Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

Parágrafo único. Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.

Art. 200. Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

Parágrafo Único. Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Município, de processo destituitório ou de requerimento.

Art. 201. Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes de texto de proposição, votando-as em destaque para rejeita-las ou aprova-las preliminarmente.

Parágrafo Único. Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de medida provisória, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.

Art. 202. Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.

Parágrafo Único. Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.

Art. 203. Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

Art. 204. O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adora determinada posição em relação ao mérito da matéria.

Parágrafo Único. A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.

Art. 205. Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.

Art. 206. Proclamado o resultado da votação, poderá o vereador impugna-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.

Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

Art. 207. Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emenda aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernacular.

Parágrafo Único. Independem de Redação Final os projetos:

I – da lei orçamentária;

II – de decreto legislativo;

III – de resolução reformando o Regimento Interno;

IV – das leis aprovadas sem emendas, com parecer favorável da Comissão de legislação, Justiça e Redação Final.

Art. 208. A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o Plenário a dispensar a requerimento de Vereador.

§ 1°. Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despoja-la de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüística.

§ 2°. Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão para a nova redação final.

§ 3°. Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.

Art. 209. Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.

Parágrafo Único. Os originais dos projetos de leis aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.

CAPÍTULO IV

Da Concessão de Palavra aos Cidadãos em Sessões e Comissões

Art. 210. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.

Parágrafo Único. Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

Redação alterada pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99:

Art. 210. A Tribuna da Câmara poderá ser usada por pessoas não integrantes do Poder Legislativo, observados os requisitos e condições estabelecidas neste Regimento.

Art. 211. Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadão que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.

Redação alterada pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99:

Art. 211. Para fazer uso da Tribuna é necessário:

I – comprovar ser eleitor no Município;

II – proceder sua inscrição em livro próprio na Secretaria da Câmara;

III – indicar, expressamente, no ato da inscrição, a matéria a ser exposta.

§ 1º. O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna quando:

I – a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município;

II – a matéria contiver conteúdo político-ideológico ou versar sobre questões exclusivamente pessoais.

§ 2º. A decisão do Presidente é irrecorrível.

§ 3º. Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderão fazer uso da palavra em cada sessão.

Art. 212. Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento, por período maior que 15 (quinze) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.

Parágrafo Único. Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.

Redação alterada pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99:

Art. 212. Após o encerramento da sessão ordinária, o 1º Secretário procederá a chamada das pessoas inscritas para falar naquela data, de acordo com a ordem de inscrição.

§ 1º. Ficará sem efeito a inscrição no caso de ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar a Tribuna a não mediante nova inscrição.

§ 2º. A pessoa chamada que ocupar a Tribuna poderá usar da palavra pelo prazo de 10 (dez) minutos, prorrogável até metade desse prazo, mediante requerimento aprovado pelo Presidente.

§ 3º. O orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo as restrições impostas pelo Presidente.

§ 4º. O Presidente deverá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou as autoridades constituídas.

§ 5º. A exposição do orador deverá ser entregue à Mesa, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente.

§ 6º. Qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição do orador inscrito, pelo prazo de 5 (cinco) minutos.

Art. 213. O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem do dia das sessões do legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de 24 (vinte quatro horas) do início das sessões.

Art. 214. Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do município poderá solicitar ao presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões do legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

Parágrafo Único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

TÍTULO VII

Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos e Controle

CAPÍTULO I

Da Elaboração Legislativa Especial

Seção I

Do Orçamento

Art. 215. Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamentos nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer.

Parágrafo Único. No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do art. 128.

Art. 216. A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 30 (trinta) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída com item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.

Art. 217. Na primeira discussão, poderão os vereadores manifestar-se, no prazo regimental (ver art. 192, V), sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.

Art. 218. Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo Único. Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente para segunda discussão e aprovação do texto definitivo.

Art. 219. Aplicam-se as normas desta seção à proposta do Plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.

§ 1°. Tanto em 1ª (primeira) como em 2ª (segunda) discussão, de oficio o Presidente prorrogará as Sessões até a discussão e votação da matéria.

§ 2°. A Câmara funcionará, se necessário, em sessão extraordinária, de modo que a votação do orçamento esteja concluído até os prazos estabelecidos em lei.

Seção II

Das Codificações

Art. 220. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

Art. 221. Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por copia aos vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.

§ 1°. Nos 15 (quinze) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.

§ 2°. A critério da Comissão de legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa especifica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.

§ 3°. A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.

§ 4°. Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos arts. 78 e 79, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima possível.

Art. 222. Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2° do art. 179.

§ 1°. Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.

§ 2°. Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.

CAPÍTULO II

Dos Procedimentos de Controle

Seção I

Do Julgamento das Contas

Art. 223. Recebido o parecer prévio do tribunal de contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir copia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.

Redação alterada pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99:

Art. 223. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 15 (quinze) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das Contas.

§ 1°. Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.

§ 2°. Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na prefeitura.

Art. 224. O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos vereadores debater a matéria.

Parágrafo Único. Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo referido no art. 224.

Art. 225. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do tribunal de contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.

Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.

Art. 226. Nas sessões em que se devam discutir as contas do município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.

Seção II

Do Processo de Perda de Mandato

Art. 227. A Câmara processará o Vereador pela pratica de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.

Parágrafo Único. Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa.

Redação alterada pela Resolução nº 011/99, de 12.07.99:

Art. 227. A Câmara processará o Prefeito e o Vereador pela prática de infração político-administrativa, definida na Lei Orgânica do Município e legislação federal pertinente, observadas as normas adjetivas, inclusive, quorum, estabelecidas nessas legislações.

Art. 228. O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.

Art. 229. Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará noticia à Justiça Eleitoral.

Seção III

Da Convocação dos Secretários Municipais

Art. 230. A Câmara poderá convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.

Art. 231. A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo plenário.

Parágrafo Único. O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.

Art. 232. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante oficio assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.

Art. 233. Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.

§ 1°. O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder às indagações.

§ 2°. O Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.

Art. 234. Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.

Art. 235. A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o oficio do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.

Parágrafo Único. O Prefeito deverá responder às informações, observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Município.

Art. 236. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito de cassação do mandato do infrator.

Seção IV

Do Processo Destituitório

Art. 237. Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.

§ 1°. Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesa pelo Secretário, o Presidente ou seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o Maximo de 3 (três), sendo-lhes enviado copia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

§ 2°. Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retira-la, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3°. Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três) para cada lado.

§ 4°. Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.

§ 5°. Na Sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer dos vereadores formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.

§ 6°. Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se de votação da matéria pelo Plenário.

§ 7°. Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos vereadores, pela destituição, será elaborado o projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

TÍTULO VIII

Do Regimento Interno e da Ordem Regimental

CAPÍTULO I

Das Questões de Ordem e dos Precedentes

Art. 238. As interpretações de disposições do regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de oficio ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.

Art. 239. Os casos não previstos neste regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.

Art. 240. Questão de ordem é toda dúvida levantada em plenário quanto à interpretação e à aplicação do regimento.

Parágrafo Único. As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o presidente as repelir sumariamente.

Art. 241. Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.

§ 1°. O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer.

§ 2°. O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.

Art. 242. Os precedentes a que se referem os artigos 239, 240 e 241 § 2°, serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.

CAPÍTULO II

Da Divulgação do Regimento e de sua Reforma

Art. 243. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este regimento, enviando copias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, aos juizes e promotores da Comarca, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos Municipais.

Art. 244. Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará separata a este regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.

Art. 245. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:

I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos vereadores;

II – da mesa;

III – de uma das Comissões da Câmara.

TÍTULO IX

Da Gestão dos Serviços Internos da Câmara

Art. 246. Os Serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

Art. 247. As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.

Art. 248. A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará o expediente de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 249. A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.

§ 1°. São obrigatórios os seguintes livros:

I – de atas das sessões;

II – de ata das reuniões das Comissões Permanentes;

III – de registro de leis;

IV – de registro de decretos legislativos;

V – de registro de resoluções;

VI – de atos da Mesa e atos da Presidência;

VII – de termos de posse dos servidores;

VIII – de registro de autógrafos;

IX – de registro de consultas populares às contas do Município;

X – de registro de portarias;

XI – de registro de precedentes regimentais.

§ 2°. Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo presidente.

Art. 250. Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com o Brasão Municipal.

Art. 251. As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenados pelo Presidente da Câmara.

Art. 252. A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituição financeira oficial, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.

Art. 253. No período de 15 (quinze) de fevereiro a 15 (quinze) de abril de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

TÍTULO X

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 254. A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela mesa.

Art. 255. Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.

Art. 256. Não havendo expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretados pelo Município.

Art. 257. Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis, contando-se o dia do seu começo e de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.

Art. 258. A data de vigência deste Regimento ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob império do Regimento anterior.

Art. 259. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 019/92, de 30 de outubro de 1992.

Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 1996.

Ver. APARECIDO DE LIRA RAMOS

Presidente

Ver. SOLANGE VIANA G. DA ROSA Ver. NOÉ LOURENÇO DE ASSIS

1ª Secretária 2º Secretário