Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 26 de Janeiro de 2017.

ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO N° 001/2016/SME

EMENTA: ADITIVO CONTRATUAL – PROCESSOS SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROVAS E TÍTULOS N° 005/2015 E O 002/2016– PRORROGAÇÃO CONFORME DECRETO Nº 543/2016.

Celebram as partes o presente Aditivo de Prorrogação do Contrato 292, firmado entre o Município de Cáceres, inscrito no CNPJ sob n° 03.214.145/0001-83, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, Nelci Eliete Longhi, ora denominada contratante, e senhor(a) LUANA THAYLLE CRISTO SILVA denominado contratado, no cargo de Prof. Pedagogia com fulcro do Decreto n° 543, de 14 de dezembro de 2016 que dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos Processos Seletivo Simplificado de Provas e títulos n° 005/2015 e o 002/2016, que se regerá pelas Clausulas a seguir:

Art. 1º) Fica o presente Contrato Temporário de Prestação de Serviço prorrogado vencimento para 20/12/2017 e poderá extinguir com fundamentos previsto na Lei 1931/2005.

Art. 2º) A prorrogação do contrato prevista na cláusula anterior assegura ao Contratado o gozo das férias coletivas do período de 26 de dezembro de 2016 a 24 de janeiro de 2017, devendo retornar as atividades laborais no dia 25 de janeiro de 2017.

Art.3° O presente Aditivo Contratual poderá ser rescindido a qualquer tempo por interesse da administração pública com fundamento na Lei 1931/2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Parágrafo único- Haverá a rescisão antecipada prevista nesta clausula em caso de concurso público, tão logo preenchida vaga por servidor efetivo regularmente aprovado aplicando-se na hipótese deste artigo as regras da Lei mencionada no caput.

Art.4° Todas as demais cláusulas do Contrato Principal permanecerão em vigor, as quais haverão de ser interpretadas à luz das modificações introduzidas pelo presente aditivo.

Art.5° Por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente em vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

Cáceres 21 de dezembro de 2016

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Nelci Eliete Longhi

Contratada Secretária Municipal de Educação

TESTEMUNHAS:

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RG Nº: _________________________________

CPF Nº: _________________________________

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