Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

DECRETO N.º 024/2017 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.

DECRETA APROVAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº006/2017 VERSÃO 2.0, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA IN SCI Nº 006/2011 VERSÃO 1.0 , QUE TRATA SOBRE PROCEDIMENTO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, PREFEITO MUNICIPAL de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica Aprovada a Instrução Normativa SHR Nº 006/2017 VERSÃO 2.0, que normatiza aos procedimentos para anual de auditoria Interna – PAAI/2017.

ARTIGO 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 01 de Fevereiro de 2.017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal

Registrado na Chefia de Gabinete e publicado por afixação no local público e de costume, conforme Legislação em vigor.

Data Supra.

ALDIRENE SANTANA DO MONTE STEVANATO

Chefe de Gabinete

INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº 006/2017

1. FINALIDADE

1.1 ) Estabelecer normas e procedimentos para o Programa Anual de Auditoria interna – PAAI, definido os procedimentos metodológicos e cronológicos.

2. DA ABRANGÊNCIA

2.1) Abrange a Unidade de controle interno todas as Secretarias da Prefeitura Municipal de Dom Aquino-MT, como fornecedoras de informações, para análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais.

3) DOS CONCEITOS

3.1) Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I. Que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº.4.320/64, Lei Complementar Federal nº.101/2000, Lei Orgânica do Município, e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

II. Que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo utiliza como técnica de trabalho, para a consecução de suas finalidades, a auditoria;

III. Que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

IV. Que as atividades de competência do Controle Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controles adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles,

V. Que o PAAI 2017 é o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pelo Controle Interno, Prefeitura Municipal de Dom Aquino-MT.

3) DO OBJETO

3.1) Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI- da Prefeitura Municipal de Dom Aquino –MT, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais , e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

4) BASE LEGAL E REGULAMENTAR

4.1) A presente Instrução Normativa tem como base;

I . Constituição Federal;

II . Normas Gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal 4.320/64;

III. Lei Complementar Federal Nº.101/2000;

IV. Lei Municipal 1.092/2007;

V. Decreto Municipal Nº006/2008;

VI. Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT.

5) DOS PROCEDIMENTOS

5.1) A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

5.2) O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos no Plano de Ação de Controle Interno, na IN SCI nº.002/2011 – versão 002 e em recomendações do TCE/MT.

5.3) O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2017 , será realizado de 02 de Fevereiro a 22 de Dezembro de 2017, conforme Anexo.

6.0) CONSIDERAÇÕES FINAIS

6.1) As unidades administrativas deverão manter, em seus arquivos, os documentos relativos à arrecadação de receitas e realizações de despesas, assim como os demais atos de gestão com repercussão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, devidamente organizados e atualizados para fins de exame in loco ou requisição pela Coordenadoria de Controle Interno.

6.2) Faz parte integrante dessa Instrução normativa o Plano anual de Auditoria Interna (PAAI) 2017.

6.3) Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Dom Aquino., 10 de Janeiro de 2017.

MARIA DO CARMO DOS SANTOS FURTADO

Auditora Pública Interna (chefe)

CRC-MT 11143/O Dec. 035/2013

LUCILENE ALVES DE OLIVEIRA RAMOS

Auditora Pública Interna

Dec. 048/2013

De acordo:

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal