Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 7 de Março de 2017.

LEI N.º 1.145/2017.

Altera o Anexo I.II, o Anexo III e os Anexos de IV a XIV da Lei 824/2011.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os anexos I.II, III e de IV a XIV da Lei Municipal n.º 824/2011 que passam a viger na forma dos anexos desta Lei.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 15 de fevereiro de 2017.

Eduardo Capistrano de Oliveira

Prefeito Municipal

I.II - DOS CARGOS COMISSIONADOS

Cargo

Funções

Quantitativo

CC - I

Coordenador Geral

01

CC - II

Assessor de Imprensa

01

Assessor Jurídico da Presidência

01

Assessor da Presidência

01

Assessor Parlamentar

02

CC - III

Assistente de Redação

01

Chefe de Limpeza e Manutenção do Prédio

01

Chefe de Transporte e Manutenção de Veículos

01

Chefe de Vigilância

01

TOTAL

10

ANEXO III

TABELA DE INCENTIVO A TITULAÇÃO

Cargo

Classe A

Escolaridade

Classe B

Escolaridade

1,5%

Classe C

Escolaridade

2,0%

Classe D

Escolaridade

3,0%

Classe E

Escolaridade

5,0%

Agente de Limpeza e Manutenção (em extinção cfe. Lei 1.027/2015)

Habilitação em grau de ensino fundamental incompleto/completo.

Habilitação em grau de ensino médio

Cursos de Aperfeiçoamento somando no mínimo 100h.

Habilitação em grau de ensino superior.

Cursos de Aperfeiçoamento somando 360h.

Curso de Mestrado ou Doutorado.

Vigia (em extinção cfe. Lei 1.027/2015)

Habilitação em grau de ensino fundamental incompleto/completo.

Habilitação em grau de ensino médio.

Cursos de Aperfeiçoamento somando no mínimo 100h.

Habilitação em grau de ensino superior.

Cursos de Aperfeiçoamento somando 360h.

Curso de Mestrado ou Doutorado.

Motorista

Habilitação em grau de ensino fundamental incompleto/completo.

Habilitação em grau de ensino médio.

Cursos de Aperfeiçoamento somando no mínimo 100h.

Habilitação em grau de ensino superior.

Cursos de Aperfeiçoamento somando 360h.

Curso de Mestrado ou Doutorado.

Recepcionista/Telefonista

Habilitação em grau de fundamental completo/ensino médio.

Habilitação em grau de ensino superior

Cursos de Aperfeiçoamento, somando no mínimo 100h e no máximo 360h.

Cursos de Aperfeiçoamento somando 500h.

Curso de Mestrado ou Doutorado.

Assistente Administrativo I

Habilitação em grau de fundamental completo.

Habilitação em grau de ensino médio.

Cursos de Aperfeiçoamento na Área somando no mínimo 100h e no máximo 360h.

Habilitação em grau de ensino superior.

Cursos de Aperfeiçoamento somando 500h.

Curso de Mestrado ou Doutorado.

Assistente Administrativo II

Habilitação em grau de ensino médio.

Habilitação em grau de ensino superior.

Cursos de Aperfeiçoamento; na Área somando 360h.

Cursos de Aperfeiçoamento somando 720h.

Curso de Mestrado ou Doutorado.

Técnico em Informática

Habilitação em grau de ensino médio

Habilitação em grau de ensino superior

Cursos de Aperfeiçoamento na Área somando 360h.

Cursos de Aperfeiçoamento na Área somando 720h.

Curso de Mestrado ou Doutorado.

Agente de Finanças e Controle

Habilitação em grau de ensino médio/superior e registro no CRC

Cursos de Aperfeiçoamento na Área; somando 360h.

Cursos de Aperfeiçoamento na Área acima de 360h

Cursos de Aperfeiçoamento na Área somando de 720h.

Curso de Mestrado ou Doutorado.

Auditor Público Interno

Habilitação em grau de ensino superior em Ciências Contábeis, Administração ou Direito.

Cursos de Aperfeiçoamento na Área; somando no mínimo 360h.

Cursos de Aperfeiçoamento na Área acima de 360h.

Cursos de Aperfeiçoamento na Área somando de 720h.

Curso de Mestrado ou Doutorado.

Advogado

Habilitação em grau de ensino superior em Direito

Cursos de Aperfeiçoamento na Área; somando no mínimo 360h.

Cursos de Aperfeiçoamento na Área acima de 360h.

Cursos de Aperfeiçoamento na Área somando 720h.

Curso de Mestrado ou Doutorado.

ANEXO IV

Agente de Limpeza e Manutenção

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

1,00

1,03

1.176,63

1.411,96

1.666,12

2.332,57

2.415,87

2,00

1,06

1.247,23

1.496,67

1.766,09

2.472,52

2.560,83

3,00

1,09

1.282,53

1.539,03

1.816,07

2.542,50

2.791,30

4,00

1,12

1.317,83

1.581,39

1.866,05

2.612,48

2.868,13

5,00

1,15

1.353,12

1.623,75

1.916,04

2.682,45

2.944,95

6,00

1,18

1.388,42

1.666,11

1.966,02

2.752,43

3.021,78

7,00

1,21

1.423,72

1.708,47

2.016,01

2.822,41

3.098,60

8,00

1,24

1.459,02

1.750,83

2.065,99

2.892,38

3.175,42

9,00

1,27

1.494,32

1.793,18

2.115,97

2.962,36

3.252,25

10,00

1,30

1.529,62

1.835,54

2.165,96

3.032,34

3.329,07

11,00

1,33

1.564,92

1.877,90

2.215,94

3.102,32

3.405,90

12,00

1,36

1.600,22

1.920,26

2.265,92

3.172,29

3.482,72

Anexo V

Vigia

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

1,00

1,03

1.176,63

1.411,96

1.666,12

2.332,57

2.415,87

2,00

1,06

1.247,23

1.496,67

1.766,09

2.472,52

2.560,83

3,00

1,09

1.282,53

1.539,03

1.816,07

2.542,50

2.791,30

4,00

1,12

1.317,83

1.581,39

1.866,05

2.612,48

2.868,13

5,00

1,15

1.353,12

1.623,75

1.916,04

2.682,45

2.944,95

6,00

1,18

1.388,42

1.666,11

1.966,02

2.752,43

3.021,78

7,00

1,21

1.423,72

1.708,47

2.016,01

2.822,41

3.098,60

8,00

1,24

1.459,02

1.750,83

2.065,99

2.892,38

3.175,42

9,00

1,27

1.494,32

1.793,18

2.115,97

2.962,36

3.252,25

10,00

1,30

1.529,62

1.835,54

2.165,96

3.032,34

3.329,07

11,00

1,33

1.564,92

1.877,90

2.215,94

3.102,32

3.405,90

12,00

1,36

1.600,22

1.920,26

2.265,92

3.172,29

3.482,72

Anexo VI

Motorista

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

1,00

1,03

1.176,63

1.411,96

1.785,16

2.499,22

2.588,48

2,00

1,06

1.247,23

1.496,67

1.892,27

2.649,18

2.743,79

3,00

1,09

1.282,53

1.539,03

1.945,82

2.724,15

2.990,73

4,00

1,12

1.317,83

1.581,39

1.999,38

2.799,13

3.073,05

5,00

1,15

1.353,12

1.623,75

2.052,93

2.874,11

3.155,36

6,00

1,18

1.388,42

1.666,11

2.106,49

2.949,08

3.237,67

7,00

1,21

1.423,72

1.708,47

2.160,04

3.024,06

3.319,99

8,00

1,24

1.459,02

1.750,83

2.213,60

3.099,04

3.402,30

9,00

1,27

1.494,32

1.793,18

2.267,15

3.174,01

3.484,61

10,00

1,30

1.529,62

1.835,54

2.320,71

3.248,99

3.566,93

11,00

1,33

1.564,92

1.877,90

2.374,26

3.323,97

3.649,24

12,00

1,36

1.600,22

1.920,26

2.427,82

3.398,94

3.731,56

Anexo VII

Recepcionista/Telefonista

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

1,00

1,03

1.176,63

1.411,96

1.785,16

2.499,22

2.588,48

2,00

1,06

1.247,23

1.496,67

1.892,27

2.649,18

2.743,79

3,00

1,09

1.282,53

1.539,03

1.945,82

2.724,15

2.990,73

4,00

1,12

1.317,83

1.581,39

1.999,38

2.799,13

3.073,05

5,00

1,15

1.353,12

1.623,75

2.052,93

2.874,11

3.155,36

6,00

1,18

1.388,42

1.666,11

2.106,49

2.949,08

3.237,67

7,00

1,21

1.423,72

1.708,47

2.160,04

3.024,06

3.319,99

8,00

1,24

1.459,02

1.750,83

2.213,60

3.099,04

3.402,30

9,00

1,27

1.494,32

1.793,18

2.267,15

3.174,01

3.484,61

10,00

1,30

1.529,62

1.835,54

2.320,71

3.248,99

3.566,93

11,00

1,33

1.564,92

1.877,90

2.374,26

3.323,97

3.649,24

12,00

1,36

1.600,22

1.920,26

2.427,82

3.398,94

3.731,56

Anexo VIII

Assistente Administrativo I

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

1,00

1,03

1.326,52

1.591,82

2.273,86

3.183,40

3.297,10

2,00

1,06

1.406,11

1.687,33

2.410,29

3.374,41

3.494,92

3,00

1,09

1.445,91

1.735,09

2.478,51

3.469,91

3.809,47

4,00

1,12

1.485,70

1.782,84

2.546,72

3.565,41

3.914,31

5,00

1,15

1.525,50

1.830,60

2.614,94

3.660,91

4.019,16

6,00

1,18

1.565,29

1.878,35

2.683,15

3.756,42

4.124,01

7,00

1,21

1.605,09

1.926,11

2.751,37

3.851,92

4.228,86

8,00

1,24

1.644,88

1.973,86

2.819,59

3.947,42

4.333,70

9,00

1,27

1.684,68

2.021,62

2.887,80

4.042,92

4.438,55

10,00

1,30

1.724,48

2.069,37

2.956,02

4.138,43

4.543,40

11,00

1,33

1.764,27

2.117,13

3.024,23

4.233,93

4.648,25

12,00

1,36

1.804,07

2.164,88

3.092,45

4.329,43

4.753,10

Anexo IX

Assistente Administrativo II

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

1,00

1,03

2.670,47

3.204,56

4.133,90

5.787,46

5.994,16

2,00

1,06

2.830,70

3.396,84

4.381,93

6.134,71

6.353,80

3,00

1,09

2.910,81

3.492,97

4.505,95

6.308,33

6.925,65

4,00

1,12

2.990,93

3.589,11

4.629,97

6.481,96

7.116,26

5,00

1,15

3.071,04

3.685,25

4.753,99

6.655,58

7.306,87

6,00

1,18

3.151,15

3.781,39

4.878,00

6.829,20

7.497,49

7,00

1,21

3.231,27

3.877,52

5.002,02

7.002,83

7.688,10

8,00

1,24

3.311,38

3.973,66

5.126,04

7.176,45

7.878,72

9,00

1,27

3.391,50

4.069,80

5.250,05

7.350,07

8.069,33

10,00

1,30

3.471,61

4.165,93

5.374,07

7.523,70

8.259,95

11,00

1,33

3.551,73

4.262,07

5.498,09

7.697,32

8.450,56

12,00

1,36

3.631,84

4.358,21

5.622,10

7.870,95

8.641,17

Anexo X

Técnico em Informática

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

1,00

1,03

2.670,47

3.204,56

4.133,90

5.787,46

5.994,16

2,00

1,06

2.830,70

3.396,84

4.381,93

6.134,71

6.353,80

3,00

1,09

2.910,81

3.492,97

4.505,95

6.308,33

6.925,65

4,00

1,12

2.990,93

3.589,11

4.629,97

6.481,96

7.116,26

5,00

1,15

3.071,04

3.685,25

4.753,99

6.655,58

7.306,87

6,00

1,18

3.151,15

3.781,39

4.878,00

6.829,20

7.497,49

7,00

1,21

3.231,27

3.877,52

5.002,02

7.002,83

7.688,10

8,00

1,24

3.311,38

3.973,66

5.126,04

7.176,45

7.878,72

9,00

1,27

3.391,50

4.069,80

5.250,05

7.350,07

8.069,33

10,00

1,30

3.471,61

4.165,93

5.374,07

7.523,70

8.259,95

11,00

1,33

3.551,73

4.262,07

5.498,09

7.697,32

8.450,56

12,00

1,36

3.631,84

4.358,21

5.622,10

7.870,95

8.641,17

Anexo XI

Agente de Finanças e Controle

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

1,00

1,03

5.006,25

6.007,50

7.830,46

10.962,64

11.354,17

2,00

1,06

5.306,63

6.367,95

8.300,29

11.620,40

12.035,42

3,00

1,09

5.456,81

6.548,18

8.535,20

11.949,28

13.118,60

4,00

1,12

5.607,00

6.728,40

8.770,12

12.278,16

13.479,67

5,00

1,15

5.757,19

6.908,63

9.005,03

12.607,04

13.840,73

6,00

1,18

5.907,38

7.088,85

9.239,94

12.935,92

14.201,79

7,00

1,21

6.057,56

7.269,08

9.474,86

13.264,80

14.562,85

8,00

1,24

6.207,75

7.449,30

9.709,77

13.593,68

14.923,92

9,00

1,27

6.357,94

7.629,53

9.944,68

13.922,56

15.284,98

10,00

1,30

6.508,13

7.809,75

10.179,60

14.251,44

15.646,04

11,00

1,33

6.658,31

7.989,98

10.414,51

14.580,32

16.007,10

12,00

1,36

6.808,50

8.170,20

10.649,43

14.909,20

16.368,17

Anexo XII

Auditor Público Interno

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

1,00

1,03

5.006,25

6.007,50

7.830,46

10.962,64

11.354,17

2,00

1,06

5.306,63

6.367,95

8.300,29

11.620,40

12.035,42

3,00

1,09

5.456,81

6.548,18

8.535,20

11.949,28

13.118,60

4,00

1,12

5.607,00

6.728,40

8.770,12

12.278,16

13.479,67

5,00

1,15

5.757,19

6.908,63

9.005,03

12.607,04

13.840,73

6,00

1,18

5.907,38

7.088,85

9.239,94

12.935,92

14.201,79

7,00

1,21

6.057,56

7.269,08

9.474,86

13.264,80

14.562,85

8,00

1,24

6.207,75

7.449,30

9.709,77

13.593,68

14.923,92

9,00

1,27

6.357,94

7.629,53

9.944,68

13.922,56

15.284,98

10,00

1,30

6.508,13

7.809,75

10.179,60

14.251,44

15.646,04

11,00

1,33

6.658,31

7.989,98

10.414,51

14.580,32

16.007,10

12,00

1,36

6.808,50

8.170,20

10.649,43

14.909,20

16.368,17

Anexo XIII

Advogado

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

1,00

1,03

5.006,25

6.007,50

7.830,46

10.962,64

11.354,17

2,00

1,06

5.306,63

6.367,95

8.300,29

11.620,40

12.035,42

3,00

1,09

5.456,81

6.548,18

8.535,20

11.949,28

13.118,60

4,00

1,12

5.607,00

6.728,40

8.770,12

12.278,16

13.479,67

5,00

1,15

5.757,19

6.908,63

9.005,03

12.607,04

13.840,73

6,00

1,18

5.907,38

7.088,85

9.239,94

12.935,92

14.201,79

7,00

1,21

6.057,56

7.269,08

9.474,86

13.264,80

14.562,85

8,00

1,24

6.207,75

7.449,30

9.709,77

13.593,68

14.923,92

9,00

1,27

6.357,94

7.629,53

9.944,68

13.922,56

15.284,98

10,00

1,30

6.508,13

7.809,75

10.179,60

14.251,44

15.646,04

11,00

1,33

6.658,31

7.989,98

10.414,51

14.580,32

16.007,10

12,00

1,36

6.808,50

8.170,20

10.649,43

14.909,20

16.368,17

ANEXO XIV

Cargo

Vencimento

Percentual de Gratificação

CC-I

3.000,00

30%, 50%, 70% e 100%

CC-II

2.070,00

30%, 50%, 70% e 100%

CC-III

1.020,00

30% 50%, 70% e 100%