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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT
PORTARIA Nº 016/SAD/2017 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.
Designa responsáveis como fiscais de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores para exercerem a função de fiscais de contrato:
Nome: | Altamiro Corrêa Leite Junior (Fiscal titular) | Ciente e de acordo: |
Cargo: | Técnico Administrativo | |
CPF: | 020.147.301-13 | |
Matricula | 606 |
Nome: | Fernanda Nunes da Mata (Fiscal substituto) | Ciente e de acordo: |
Cargo: | Assessora Técnico Administrativo | |
CPF: | 046.114.261-90 | |
Matricula | 714 |
Art. 2º - Os contratos pela qual os fiscais irão proceder a fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, são os seguintes:
Contrato nº 006/2017 | Empresa: VILMA DOMINGOS VINHAL 427.014.061-53 CNPJ nº 14.179.083/0001-32. | |
Data: | 10 de fevereiro de 2017 com término em 31 de maio de 2017. | |
Objeto: | Fornecimento de refeições prontas, tipo “Marmitex” visando o atendimento das demandas oriundas da Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Saúde de Santa Cruz do Xingu-MT. | |
Art. 3º - São atribuições dos fiscais:
1. Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir os respectivos relatórios; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constadas ao Prefeito Municipal e a Unidade de Controle Interno; Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 10 DE FEVEREIRO DE 2017
MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL